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Agravo Em Recurso EspecialAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 9.130,58

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

ARILSON FABIANO DE FREITAS

CPF 527.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/05/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/05/2026

15/05/2026, 17:50

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/05/2026

Não conhecido o recurso de ESTADO DE GOIAS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

legal