Execução de Título Extrajudicial 5075532-02.2018.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2018

Valor da Causa

R$ 4.418,68

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

14/05/2026, 15:41

Juntada -> Petição

13/05/2026, 16:45

Intimação Efetivada

05/05/2026, 15:22

Ato Ordinatório

05/05/2026, 14:49

Intimação Expedida

05/05/2026, 14:49

Juntada -> Petição

15/04/2026, 17:33

Intimação Efetivada

13/04/2026, 20:25

Decisão -> deferimento

13/04/2026, 19:21

Intimação Expedida

13/04/2026, 19:21

Autos Conclusos

11/04/2026, 16:19

Juntada de Documento

09/04/2026, 16:04

Juntada -> Petição

07/04/2026, 14:36

Intimação Efetivada

26/03/2026, 02:00

Intimação Efetivada

26/03/2026, 02:00

Intimação Efetivada

26/03/2026, 02:00

Todas as movimentações(229)

Juntada -> Petição

14/05/2026, 15:41

Juntada -> Petição

13/05/2026, 16:45

Intimação Efetivada

05/05/2026, 15:22

Ato Ordinatório

05/05/2026, 14:49

Intimação Expedida

05/05/2026, 14:49

Juntada -> Petição

15/04/2026, 17:33

Intimação Efetivada

13/04/2026, 20:25

Decisão -> deferimento

13/04/2026, 19:21

Intimação Expedida

13/04/2026, 19:21

Autos Conclusos

11/04/2026, 16:19

Juntada de Documento

09/04/2026, 16:04

Juntada -> Petição

07/04/2026, 14:36

Intimação Efetivada

26/03/2026, 02:00

Intimação Efetivada

26/03/2026, 02:00

Intimação Efetivada

26/03/2026, 02:00

Intimação Efetivada

26/03/2026, 02:00

Intimação Expedida

26/03/2026, 01:58

Ato Ordinatório

26/03/2026, 01:57

Intimação Expedida

26/03/2026, 01:57

Juntada de Documento

26/03/2026, 01:56

Intimação Expedida

26/03/2026, 01:56

Intimação Expedida

26/03/2026, 01:56

Alvará Expedido

24/03/2026, 19:58

Juntada -> Petição

12/03/2026, 16:53

Intimação Efetivada

25/02/2026, 03:00

Intimação Efetivada

25/02/2026, 03:00

Decisão -> deferimento

25/02/2026, 02:53

Intimação Expedida

25/02/2026, 02:53

Intimação Expedida

25/02/2026, 02:53

Autos Conclusos

23/02/2026, 21:04

Juntada de Documento

23/02/2026, 15:08

Juntada -> Petição

02/02/2026, 12:48

Intimação Efetivada

25/01/2026, 02:20

Intimação Efetivada

25/01/2026, 02:20

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

25/01/2026, 02:17

Intimação Expedida

25/01/2026, 02:17

Intimação Expedida

25/01/2026, 02:17

Autos Conclusos

22/01/2026, 19:22

Juntada -> Petição

22/01/2026, 14:42

Intimação Efetivada

30/11/2025, 10:00

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2025, 09:54

Intimação Expedida

30/11/2025, 09:54

Mandado Cumprido

25/11/2025, 18:39

Autos Conclusos

24/11/2025, 21:54

Juntada -> Petição

21/11/2025, 12:56

Intimação Efetivada

23/10/2025, 10:30

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2025, 10:23

Intimação Expedida

23/10/2025, 10:23

Autos Conclusos

21/10/2025, 11:57

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

20/10/2025, 11:45

Mandado Expedido

13/10/2025, 08:28

Juntada de Documento

07/10/2025, 12:54

Certidão Expedida

14/08/2025, 15:49

Juntada -> Petição

14/08/2025, 15:07

Intimação Efetivada

04/08/2025, 17:51

Intimação Efetivada

04/08/2025, 17:51

Intimação Efetivada

04/08/2025, 17:51

Ato Ordinatório

04/08/2025, 16:01

Intimação Expedida

04/08/2025, 16:01

Intimação Efetivada

03/08/2025, 13:40

Decisão -> Outras Decisões

03/08/2025, 13:35

Intimação Expedida

03/08/2025, 13:35

Autos Conclusos

01/08/2025, 15:08

Juntada -> Petição

01/08/2025, 14:11

Intimação Efetivada

24/07/2025, 15:40

Ato Ordinatório

24/07/2025, 15:31

Intimação Expedida

24/07/2025, 15:31

Mandado Não Cumprido

24/07/2025, 15:22

Mandado Expedido

24/06/2025, 13:27

Juntada -> Petição

24/06/2025, 13:23

Intimação Efetivada

12/06/2025, 20:42

Ato Ordinatório

12/06/2025, 16:58

Intimação Expedida

12/06/2025, 16:58

Juntada -> Petição

04/06/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5075532-02.2018.8.09.0174 DECISÃO O exequente, no evento nº 154, requer a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aduzindo que a executada manteve-se inerte quanto à determinação judicial deixando de indicar quaisquer bens passíveis de penhora, ou apresentado justificativa para tal omissão.Pois bem. Ab initio impende analisar a eficácia da intimação da parte executada, e examinando o Aviso de Recebimento juntado no evento nº 150 constato que conquanto o AR tenha sido entregue no endereço correto da executada, a assinatura aposta no documento não pertence à ela própria, mas sim a terceira pessoa que recebeu a correspondência.A intimação para a prática de ato personalíssimo como a indicação de bens passíveis de penhora, que pressupõe conhecimento específico do executado sobre seu patrimônio, exige que seja efetivada na pessoa do próprio executado, não sendo suficiente a entrega da correspondência a terceiro, ainda que no endereço correto.Nesse diapasão, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, para a caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça previsto no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, é imprescindível que o executado tenha sido pessoalmente intimado para indicar bens passíveis de penhora.Ademais o disposto no artigo 774 do Código de Processo Civil, por se tratar de norma de natureza sancionadora, demanda interpretação restritiva, não comportando portanto aplicação extensiva ou analógica em prejuízo do executado.Destarte, não tendo a intimação sido realizada na pessoa da própria executada não se configura, no caso em apreço, ato atentatório à dignidade da justiça, sendo, por conseguinte, indevida a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça formulado pela parte exequente.Intimem a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução podendo, inclusive, requerer nova intimação da executada, desta feita mediante mandado a ser cumprido por oficial de justiça, com a finalidade de intimá-la pessoalmente para indicar bens passíveis de penhora.Intimem.Senador Canedo-GO, 13 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2025, 07:20

Intimação Efetivada

13/05/2025, 07:20

Autos Conclusos

07/05/2025, 17:22

Juntada -> Petição

07/05/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Email: [email protected] Fones: 3236-3950/3984 1ª Vara Cível PROTOCOLO: 5075532-02.2018.8.09.0174 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Condomínio Residencial Palace São Francisco REQUERIDO: Elisiane Urculina de Souza ATO ORDINATÓRIO Fundamentação jurídica: Nos termos do arts. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, bem como do artigo 203, §4º do Novo Código de Processo Civil. Intimo a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Senador Canedo, 23 de abril de 2025. DANIELI DIAS FERREIRA Analista Judiciário

24/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

23/04/2025, 15:29

Intimação Efetivada

23/04/2025, 15:29

Prazo Decorrido

23/04/2025, 15:26

Intimação Lida

09/04/2025, 15:27

Intimação Expedida

21/03/2025, 23:30

Juntada -> Petição

05/12/2024, 13:01

Ato Ordinatório

22/11/2024, 14:06

Intimação Efetivada

22/11/2024, 14:06

Decisão -> Outras Decisões

21/11/2024, 17:38

Intimação Efetivada

21/11/2024, 17:38

Autos Conclusos

18/10/2024, 17:04

Juntada -> Petição

18/10/2024, 13:19

Ato Ordinatório

10/10/2024, 16:23

Intimação Efetivada

10/10/2024, 16:23

Prazo Decorrido

10/10/2024, 16:23

Mandado Cumprido

17/09/2024, 18:34

Mandado Expedido

28/08/2024, 16:03

Juntada -> Petição

28/08/2024, 13:00

Ato Ordinatório

16/08/2024, 15:26

Intimação Efetivada

16/08/2024, 15:26

Juntada -> Petição

16/08/2024, 12:51

Ato Ordinatório

08/08/2024, 17:50

Intimação Efetivada

08/08/2024, 17:50

Juntada de Documento

08/08/2024, 17:38

Certidão Expedida

13/06/2024, 14:22

Ofício Respondido

30/04/2024, 14:11

Ofício(s) Expedido(s)

03/04/2024, 17:24

Certidão Expedida

03/04/2024, 17:17

Ofício(s) Expedido(s)

03/04/2024, 17:08

Ofício(s) Expedido(s)

03/04/2024, 16:47

Ofício(s) Expedido(s)

03/04/2024, 16:40

Ofício(s) Expedido(s)

03/04/2024, 16:30

Decisão -> deferimento

07/03/2024, 16:22

Autos Conclusos

06/03/2024, 12:31

Juntada -> Petição

05/03/2024, 16:52

Ato Ordinatório

09/02/2024, 15:12

Intimação Efetivada

09/02/2024, 15:12

Juntada -> Petição

05/01/2024, 14:09

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2023, 17:58

Intimação Efetivada

13/12/2023, 17:58

Autos Conclusos

30/11/2023, 12:33

Juntada -> Petição

14/11/2023, 17:07

Intimação Efetivada

29/09/2023, 15:29

Despacho -> Mero Expediente

27/09/2023, 15:27

Autos Conclusos

21/09/2023, 15:35

Juntada -> Petição

19/09/2023, 15:00

Ato Ordinatório

06/09/2023, 12:23

Intimação Efetivada

06/09/2023, 12:23

Certidão Expedida

25/08/2023, 11:03

Juntada -> Petição

31/07/2023, 10:56

Intimação Efetivada

07/07/2023, 15:53

Ato Ordinatório

07/07/2023, 15:53

Juntada -> Petição

06/07/2023, 10:57

Certidão Expedida

28/06/2023, 16:34

Intimação Efetivada

28/06/2023, 16:34

Juntada -> Petição

27/06/2023, 12:00

Ato Ordinatório

19/06/2023, 12:50

Intimação Efetivada

19/06/2023, 12:50

Evolução da Classe Processual

19/06/2023, 12:48

Decisão -> Outras Decisões

01/05/2023, 15:39

Intimação Efetivada

01/05/2023, 15:39

Autos Conclusos

27/04/2023, 17:15

Juntada -> Petição

06/04/2023, 13:54

Certidão Expedida

31/03/2023, 16:50

Certidão Expedida

17/03/2023, 15:42

Intimação Efetivada

17/03/2023, 15:42

Juntada -> Petição

24/02/2023, 13:12

Ato Ordinatório

14/02/2023, 13:55

Intimação Efetivada

14/02/2023, 13:55

Mandado Não Cumprido

20/01/2023, 16:12

Juntada -> Petição

25/11/2022, 15:57

Mandado Expedido

21/11/2022, 11:30

Certidão Expedida

09/11/2022, 01:15

Intimação Efetivada

09/11/2022, 01:15

Juntada -> Petição

31/10/2022, 17:05

Certidão Expedida

21/10/2022, 14:58

Intimação Efetivada

21/10/2022, 14:58

Mandado Não Cumprido

10/10/2022, 19:39

Mandado Expedido

29/08/2022, 13:49

Retificação de Classe Processual

26/07/2022, 11:10

Juntada -> Petição

06/07/2022, 11:11

Decisão -> deferimento

19/06/2022, 19:04

Intimação Efetivada

19/06/2022, 19:04

Autos Conclusos

15/06/2022, 15:30

Juntada -> Petição

13/06/2022, 11:07

Certidão Expedida

07/06/2022, 11:05

Intimação Efetivada

07/06/2022, 11:05

Mandado Cumprido em Parte

02/06/2022, 15:14

Mandado Expedido

08/05/2022, 10:07

Juntada -> Petição

04/05/2022, 11:51

Intimação Efetivada

26/04/2022, 16:18

Certidão Expedida

26/04/2022, 16:18

Juntada -> Petição

26/04/2022, 10:18

Certidão Expedida

18/04/2022, 18:55

Intimação Efetivada

18/04/2022, 18:55

Juntada -> Petição

13/04/2022, 15:55

Intimação Efetivada

05/04/2022, 19:41

Certidão Expedida

05/04/2022, 19:41

Decisão -> deferimento

21/03/2022, 18:09

Intimação Efetivada

21/03/2022, 18:09

Autos Conclusos

10/03/2022, 16:56

Juntada -> Petição

24/02/2022, 17:22

Despacho -> Mero Expediente

30/01/2022, 17:15

Intimação Efetivada

30/01/2022, 17:15

Autos Conclusos

13/12/2021, 08:10

Juntada -> Petição

10/12/2021, 15:24

Certidão Expedida

03/12/2021, 08:28

Intimação Efetivada

03/12/2021, 08:28

Citação Não Efetivada

02/12/2021, 18:06

Juntada -> Petição

19/11/2021, 15:23

Citação Expedida

06/11/2021, 19:42

Intimação Efetivada

03/11/2021, 18:26

Certidão Expedida

03/11/2021, 18:25

Juntada -> Petição

04/10/2021, 14:42

Certidão Expedida

13/09/2021, 17:47

Intimação Efetivada

13/09/2021, 17:47

Mandado Cumprido

10/09/2021, 15:32

Mandado Expedido

01/09/2021, 08:33

Juntada -> Petição

06/08/2021, 15:55

Certidão Expedida

29/06/2021, 17:16

Intimação Efetivada

29/06/2021, 17:16

Juntada -> Petição

27/11/2020, 10:23

Juntada -> Petição

11/11/2020, 11:29

Intimação Efetivada

03/11/2020, 12:20

Certidão Expedida

29/10/2020, 11:06

Mandado Não Cumprido

29/10/2020, 09:36

Mandado Expedido

15/09/2020, 09:07

Mudança de Classe

15/09/2020, 09:04

Juntada -> Petição

18/02/2020, 13:21

Intimação Efetivada

07/02/2020, 17:24

Certidão Expedida

07/02/2020, 17:18

Mandado Expedido

07/02/2020, 15:19

Decisão -> Outras Decisões

08/10/2019, 09:23

Autos Conclusos

20/09/2019, 16:02

Certidão Expedida

20/09/2019, 16:01

Juntada -> Petição

10/09/2019, 11:21

Intimação Efetivada

30/08/2019, 10:18

Cálculo de Custas

03/04/2019, 19:07

Decisão -> Outras Decisões

18/03/2019, 16:27

Autos Conclusos

03/09/2018, 15:06

Juntada -> Petição

18/06/2018, 11:01

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2018, 14:30

Intimação Efetivada

29/05/2018, 14:30

Certidão Expedida

25/04/2018, 13:19

Autos Conclusos

25/04/2018, 13:19

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2018, 14:34

Processo Distribuído

22/02/2018, 11:01

Autos Conclusos

22/02/2018, 11:01

Peticão Enviada

22/02/2018, 11:01

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 14:49

Decisão

•13/04/2026, 19:21

Relatório e Voto

•06/04/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 01:57

Decisão

•25/02/2026, 02:53

Decisão

•20/02/2026, 18:35

Decisão

•25/01/2026, 02:17

Despacho

•30/11/2025, 09:54

Despacho

•23/10/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 16:01

Decisão

•03/08/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 16:58

Decisão

•13/05/2025, 07:20

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 15:29

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 14:49

Decisão

•13/04/2026, 19:21

Relatório e Voto

•06/04/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 01:57

Decisão

•25/02/2026, 02:53

Decisão

•20/02/2026, 18:35

Decisão

•25/01/2026, 02:17

Despacho

•30/11/2025, 09:54

Despacho

•23/10/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 16:01

Decisão

•03/08/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 16:58

Decisão

•13/05/2025, 07:20

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 14:06

Decisão

•21/11/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 17:50

Decisão

•07/03/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 15:12

Despacho

•13/12/2023, 17:58

Despacho

•27/09/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 12:50

Decisão

•01/05/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 01:15

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 14:58

Decisão

•19/06/2022, 19:04

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 11:05

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 19:41

Decisão

•21/03/2022, 18:09

Despacho

•30/01/2022, 17:15

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 08:28

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 18:25

Despacho

•08/10/2019, 09:23

Decisão

•18/03/2019, 16:27

Despacho

•29/05/2018, 14:30

Despacho

•02/04/2018, 14:34