Execução de Título Extrajudicial 5277177-93.2025.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5277177-93.2025.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5277177-93.2025.8.09.0025Polo ativo: Jair Alves RibeiroPolo passivo: Pontual Comércio de Mármores e Granitos Ltda. e outros Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Jair Alves Ribeiro em face de Pontual Comércio de Mármores e Granitos Ltda., Erikson Eduardo Bispo Costa e Marmorizze Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos.Consigna o exequente que firmou contrato de locação com o primeiro executado, representado pelo segundo executado. Porém, o primeiro executado teria vendido os direitos comerciais para o terceiro executado, para exploração da atividade no local, estando todos em débito com aluguel dos meses de novembro e dezembro de 2024.Relatado o essencial, decido.A execução de título extrajudicial deve recair sobre aqueles diretamente por este obrigados.No caso dos autos, o exequente apresenta contrato de locação firmado unicamente entre este e o primeiro executado, no ev. 1 - doc. 3.Não há outros elementos nos autos que vinculem os demais executados ao título que fundamenta a cobrança.Ademais, verifico que o exequente incluiu o valor de honorários advocatícios no cálculo colacionado.Contudo, em sede dos Juizados Especiais, só se aplica a condenação de honorários na primeira instância em caso de litigância de má-fé, hipótese não verificada no presente.Diante do exposto, consoante art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos:a) restringir o polo passivo da ação àquele diretamente obrigado pelo título;b) retificar a planilha de cálculo, excluindo os valores acrescidos a título de honorários.Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos.À secretaria, para retirar a prioridade de tutela diante da ausência de pedido nesse sentido.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

24/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Citação Não Efetivada

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