Inventário 5296813-05.2025.8.09.0103 - TJGO

Inventário 5296813-05.2025.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara de Família e SucessõesProcesso: 5296813-05.2025.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário (acvl)Polo ativo: Maria De Fatima Alves De Castro FerreiraPolo passivo: Antonio Alves De CastroDECISÃO1. Pugnou a parte requerente pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ante sua hipossuficiência.2. Para a análise da concessão do benefício da gratuidade da justiça em sede de inventário, é irrelevante apurar a condição financeira pessoal dos herdeiros ou da inventariante, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em inventário/arrolamento é do espólio. 3. Dessa forma, o que vai balizar a decisão acerca da gratuidade é o valor e a liquidez dos bens que integram o acervo hereditário, de modo que eventual incapacidade financeira dos herdeiros não é suficiente para eximi-los do pagamento dessas despesas. 4. Neste sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO ESPÓLIO. Cabe ao inventariante e/ou aos herdeiros o ônus de demonstrar a hipossuficiência financeira do espólio, para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita pleiteado, de modo que eventual incapacidade financeira dos herdeiros não é suficiente para eximi-los do pagamento das custas processuais, porquanto tratando-se de inventário ou arrolamento, a responsabilidade dessa despesa é do espólio. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5378710- 49.2020.8.09.0000, Rel.Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2020, DJe de 01/12/2020). 5. Logo, cabe aos herdeiros a demonstração da hipossuficiência do espólio. 6. Da análise do processo verifico que a requerente indicou bens a serem partilhados (bem imóvel e móveis a serem partilhados) e indicando a existência de dívida ativa com a Fazenda Municipal. 7. Assim, denota-se que, supostamente, o patrimônio inventariado é considerável, não havendo que se falar em hipossuficiência. 8. No entanto, em atenção ao princípio da boa-fé e da vedação à decisão surpresa, DETERMINO a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar com documentos a hipossuficiência financeira do espólio, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 9. Saliente-se que o valor da causa em inventário/arrolamento corresponde ao valor dos bens a serem partilhados, deduzidas as dívidas e a meação. 10. Dessarte, caso a parte requerente verifique que o valor da causa atualmente atribuído está incorreto, deverá retificá-lo.11. Ainda, em igual prazo deverá juntar, sob pena de indeferimento, os documentos para recebimento da inicial, quais sejam: a) comprovante de endereço; b) certidão de casamento, vez que o autor se declarou casado na inicial; c) certidão de (in)existência de testamento.12. Os demais documentos podem aguardar a juntada das primeiras declarações.13. Intimem-se. Cumpra-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Citação Efetivada

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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