Procedimento Comum Cível 5459862-81.2023.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5459862-81.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5459862-81.2023.8.09.0011Polo ativo: Manoel Pedro Da SilvaPolo Passivo: Crefisa Sa Credito Financiamento E InvestimentosEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação Revisional c/c Restituição de Valores e Reparação por Danos Morais ajuizada por MANOEL PEDRO DA SILVA, em desfavor de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, todos devidamente qualificados. Dado regular andamento ao feito, no evento de nº 48 foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Embargos de declaração opostos pela requerida (evento nº 51), pleiteando pela reforma da sentença para manter a taxa de juro firmada no contrato objeto dos autos, visto estar dentro da média utilizada para o perfil do autor. Intimado para apresentar suas contrarrazões, o requerente/embargado pleiteou por sua rejeição (evento nº 52). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os limites de cabimento dos embargos de declaração estão definidos pelo Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 1.022, estarem eles restritos às hipóteses de obscuridade, contradição e omissão ou corrigir erro material, pressupostos esses que devem ser atendidos pela parte quando avia esse remédio recursal. Embora o artigo 1.022, incisos I a III do CPC limite as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, nossos Tribunais entendem pela possibilidade de, em casos excepcionais, lhes conferirem “efeito modificativo” na medida em que isto seja uma decorrência lógica do atendimento de sua finalidade legal. Pois bem. No caso em voga, entendo que não assiste razão a embargante, pois, analisando os pontos questionados, verifico que a mesmo, na verdade, pleiteia a reapreciação acerca da questão decidida. Saliento que a insatisfação com o conteúdo do comando sentencial não enseja o cabimento do presente recurso, vez que os embargos de declaração servem ao aprimoramento do ato judicial e não da modificação do mesmo, devendo a embargante se valer de via própria para pleitear o efeito modificativo do comando judicial de evento nº 48. Isto posto, RECEBO os presentes embargos, contudo DEIXO DE ACOLHÊ-LOS pelos fundamentos acima explicitados. Transitado em julgado, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada de documento - Decisão do STJ - Sobrestamento/Julgamento por tema

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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