Procedimento Comum Cível 5825270-20.2024.8.09.0072 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5825270-20.2024.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5825270-20.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Sonia Maria De Paula BalestraPolo Passivo: Otavio Balestra Neto DECISÃOTrata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Perdas e Danos ajuizada por Sônia Maria de Paula Balestra, em desfavor de João de Araújo Dantas, Paulo Rogério de Paula e Otávio Balestra Neto. As partes estão individualizadas nos autos.Verbera a parte autora, em síntese, que é viúva do Sr. Clécius Márcio Balestra, com quem foi casada sob o regime de comunhão parcial de bens; que em certo dia, após o susto da queda de uma árvore sobre sua casa, Paulo Rogério chegou e lhe apresentou uma procuração já impressa pedindo que assinasse e que registrasse sua firma em cartório; que após assinar tal documento, outorgando poderes à João de Araújo Dantas; que passadas algumas horas, foi surpreendida com a extinção de todas suas ações em razão de um acordo firmado entre a autora e seu enteado Otávio Balestra Neto, datado de 04/04/2022; que a má-fé dos requeridos é evidente, pois foi induzida a erro através da procuração que levou a confecção do acordo questionado.Requer, a procedência da demanda com a anulação do negócio jurídico questionado (procuração e acordo); a condenação dos requeridos em danos morais no importe de R$500.000,00 e Perdas e Danos no valor de R$400.000,00.Em sede de tutela, requer a busca e apreensão de bens dos requeridos, como medida cautelar.Determinada a emenda à exordial, A parte autora anexou documentos nos eventos 08 e 12. É o relatório. Fundamento e decido.Dos pressupostos processuaisAnalisando a petição inicial, verifica-se a presença dos pressupostos processuais, não havendo máculas capazes de obstar o processamento do feito.Da gratuidade da justiçaConforme se infere dos documentos coligidos aos autos, a parte autora colacionou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiente.Logo, a concessão da benesse é imperativa, nos termos do artigo 98, do CPC.Da tutela provisória de urgênciaImpende ressaltar que a tutela cautelar é ampla, geral e irrestrita, significando que a parte que dela necessite deve apenas demonstrar o preenchimento do fumus boni iuris e o periculum in mora no caso concreto para recebê-la, requisitos consagrados atualmente no art. 300 CPC/15.Significa dizer que, pensando-se em poder jurisdicional, a tutela cautelar deve ser entendida como a proteção jurisdicional prestada pelo Estado para afastar o perigo de ineficácia do resultado final da pretensão definitiva da parte, funcionando como aspecto concreto da promessa constitucional de inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5o, XXXV, da CF).O CPC/15 não mais prevê cautelares típicas, mas em seu art. 301 prevê que a tutela cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito.Outrossim, o Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica no artigo 830 e de forma genérica no artigo 301, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo do ato citatório, quando o devedor ameaçar dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente.Nessa fase perfunctória e pelos documentos acostados ao feito não é possível verificar os requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada. Ademais, as questões suscitadas pela autora reclamam amplo contraditório, de modo a permitir a correta análise das questões postas em julgamento.PELO EXPOSTO:a) Recebo a inicial e determino o processamento do feito pelo rito comum;b) Indefiro o pedido de tutela de urgência cautelar postulada, com fulcro no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil.c) Processe-se independentemente do recolhimento de custas, na medida em que concedo a gratuidade da justiça à parte postulante.d) Designo audiência de conciliação que, preferencialmente, deverá ser realizada de modo virtual (videoconferência).Promova o agendamento e intimem-se as partes. A data deverá observar a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 334 do CPC, a fim de evitar frustração, em razão de pendente citação/intimação da parte requerida. Por meio de certidão nos autos, preste as devidas orientações (aplicativo, link, avisos, etc.) para a realização do ato.Para a sessão de conciliação, atentem-se as partes quanto as implicações legais constantes no art. 334, § 8º do CPC (multa por não comparecimento injustificado).As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior.Havendo a confirmação de que ambas as partes foram devidamente citadas/intimadas/cientificadas da audiência, estando ausente alguma delas no ato, deve a parte presente pleitear o que entender pertinente ao procedimento, com o devido registro na ata de audiência, sob pena de preclusão.Caso ambas as partes informem o desinteresse na realização do ato, com 10 (dez) dias de antecedência (artigo 334, § 4º, inciso I), ou inexistindo acordo e apresentada a contestação arguindo preliminares, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.A defesa por escrito, acompanhada da documentação pertinente, deve ser apresentada pela parte requerida no prazo de 15 (quinze) dias seguintes, a contar da audiência de conciliação, de onde já sairá intimada, sob pena de revelia e preclusão.Havendo acordo, volvam os autos conclusos.Sendo infrutífera a tentativa de conciliação, o feito deverá seguir o rito ordinário, com abertura imediata de prazo de 15 dias para contestação, contados da audiência de conciliação (art. 335, I do CPC), salvo em caso de manifestações contrárias a realização do ato, caso em que deverá ser suspenso o ato e iniciada a contagem do prazo para a apresentação da contestação.Se não houver inovação processual (novas questões de urgência, intervenção de terceiros ou outros pedidos que ampliem subjetiva ou objetivamente o objeto do processo), deve a Escrivania observar as regras do art. 130 do Código de Normas do Foro Judicial (CGJGO), no que diz respeito à réplica e especificação de provas.Renove-se a conclusão somente após as diligências acima ou se houver nova questão de urgência (ou, ainda, inovações processuais dentre as mencionadas acima).I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento

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Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

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