Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051343-45.2001.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051343-45.2001.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 0051343-45.2001.8.09.0011 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Polo Passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÁS, ILMA MENDES DE LIMA e SEBATIÃO MALAQUIAS DOS SANTOS, partes já qualificadas ao longo do processo. Em movimentação n. 84, o Ministério Público pugnou pela extinção do feito por parte do Município de Aparecida de Goiânia, tendo em vista o cumprimento da obrigação de pagar (evento n. 77), bem como requereu pela intimação dos réus Ilma Mendes de Lima e Sebastião Malaquias dos Santos para o pagamento de R$ 1.000,00 cada um, em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Presente os pressupostos processuais e as condições da ação, impõe-se julgamento antecipado parcial do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 356, inciso I do CPC, pois não há óbice quanto o pedido de extinção em desfavor do executado Município de Aparecida de Goiânia, ante o cumprimento da obrigação de pagar (evento n. 77). Por fim, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, o que se amolda ao caso, visto que o réu cumpriu sua obrigação acordada. Assim, com fundamento no art. 356, inciso I, do Código de Processo Civil, em sede de julgamento parcial do mérito, acolho a pretensão deduzida no evento n. 84. Por todo exposto, JULGO EXTINTO, EM PARTE, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito, haja vista o cumprimento da obrigação, somente em relação ao executado MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, nos termos do art. 356, I, c/c art. 924, II, todos do CPC/15. DÊ ciência ao Ministério Público desta decisão. Sem prejuízo, INTIMEM-SE os executados ILMA MENDES DE LIMA E SEBASTIÃO MALAQUIAS DOS SANTOS, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam o pagamento da obrigação, em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, sob pena de sequestro. Em tempo, PROCEDA-SE a Escrivania imediata inclusão dos executados no sistema PROJUDI, uma vez que não constam no polo passivo da demanda. I.C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Troca de Responsável

Juntada de Documento

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(124)