Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5723300-07.2023.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

CLEUNICE DE FATIMA FERNANDES

CPF

Autor

PREFEITO DO MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

19/02/2026, 10:14

Decorrido Prazo

19/02/2026, 10:13

Intimação Lida

09/02/2026, 03:10

Intimação Efetivada

28/01/2026, 15:51

Intimação Expedida

28/01/2026, 15:31

Intimação Expedida

28/01/2026, 15:31

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

28/01/2026, 00:29

Autos Conclusos

23/01/2026, 13:37

Autos Devolvidos da Instância Superior

23/01/2026, 08:37

Autos Devolvidos da Instância Superior

23/01/2026, 08:37

Transitado em Julgado

23/01/2026, 08:36

Transitado em Julgado

22/01/2026, 10:26

Intimação Lida

01/12/2025, 12:04

Intimação Efetivada

26/11/2025, 08:10

Intimação Expedida

26/11/2025, 08:04

Todas as movimentações(81)

Processo Arquivado

19/02/2026, 10:14

Decorrido Prazo

19/02/2026, 10:13

Intimação Lida

09/02/2026, 03:10

Intimação Efetivada

28/01/2026, 15:51

Intimação Expedida

28/01/2026, 15:31

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 00:29

Relatório e Voto

•24/11/2025, 21:19

Intimação Expedida

28/01/2026, 15:31

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

28/01/2026, 00:29

Autos Conclusos

23/01/2026, 13:37

Autos Devolvidos da Instância Superior

23/01/2026, 08:37

Autos Devolvidos da Instância Superior

23/01/2026, 08:37

Transitado em Julgado

23/01/2026, 08:36

Transitado em Julgado

22/01/2026, 10:26

Intimação Lida

01/12/2025, 12:04

Intimação Efetivada

26/11/2025, 08:10

Intimação Expedida

26/11/2025, 08:04

Intimação Expedida

26/11/2025, 08:04

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/11/2025, 07:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

26/11/2025, 07:25

Intimação Lida

30/10/2025, 03:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/10/2025, 16:29

Intimação Efetivada

20/10/2025, 16:25

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

20/10/2025, 15:59

Intimação Expedida

20/10/2025, 15:58

Intimação Expedida

20/10/2025, 15:58

Autos Conclusos

10/10/2025, 14:47

Recurso Autuado

10/10/2025, 14:46

Recurso Distribuído

10/10/2025, 14:40

Recurso Distribuído

10/10/2025, 14:40

Juntada -> Petição

09/10/2025, 14:46

Intimação Efetivada

08/10/2025, 15:15

Intimação Expedida

08/10/2025, 15:09

Despacho -> Mero Expediente

08/10/2025, 14:32

Autos Conclusos

07/10/2025, 14:31

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

06/10/2025, 16:07

Intimação Lida

22/09/2025, 03:17

Intimação Efetivada

11/09/2025, 02:53

Intimação Expedida

10/09/2025, 10:29

Intimação Expedida

10/09/2025, 10:29

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/09/2025, 19:42

Autos Conclusos

04/09/2025, 13:49

Decorrido Prazo

04/09/2025, 13:49

Intimação Efetivada

20/08/2025, 13:12

Intimação Expedida

20/08/2025, 13:05

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2025, 08:58

Autos Conclusos

19/08/2025, 13:53

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/08/2025, 15:57

Intimação Lida

11/08/2025, 03:16

Intimação Efetivada

30/07/2025, 13:12

Intimação Expedida

30/07/2025, 13:07

Intimação Expedida

30/07/2025, 13:07

Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2025, 17:01

Autos Conclusos

23/07/2025, 09:56

Juntada -> Petição

15/07/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

23/04/2025, 15:38

Intimação Efetivada

23/04/2025, 15:38

Juntada -> Petição

14/02/2025, 15:39

Intimação Lida

25/03/2024, 03:12

Intimação Efetivada

14/03/2024, 14:49

Intimação Expedida

14/03/2024, 14:49

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2024, 14:08

Juntada -> Petição

21/02/2024, 16:00

Autos Conclusos

19/02/2024, 13:42

Intimação Lida

06/02/2024, 09:52

Juntada -> Petição

06/02/2024, 09:52

Ato Ordinatório

01/02/2024, 17:55

Intimação Efetivada

01/02/2024, 17:55

Intimação Expedida

01/02/2024, 17:55

Juntada -> Petição

01/02/2024, 17:39

Ato Ordinatório

17/01/2024, 16:08

Intimação Efetivada

17/01/2024, 16:08

Citação Efetivada

17/01/2024, 15:58

Juntada -> Petição -> Contestação

17/01/2024, 15:57

Citação Expedida

18/12/2023, 13:32

Decisão -> Outras Decisões

16/12/2023, 12:29

Intimação Efetivada

16/12/2023, 12:29

Juntada -> Petição

17/11/2023, 08:12

Juntada -> Petição

08/11/2023, 07:54

Autos Conclusos

30/10/2023, 12:47

Processo Distribuído

30/10/2023, 11:24

Peticão Enviada

30/10/2023, 11:24

Ementa

•24/11/2025, 21:19

Despacho

•20/10/2025, 15:58

Decisão

•08/10/2025, 14:32

Decisão

•09/09/2025, 19:42

Despacho

•20/08/2025, 08:58

Sentença

•29/07/2025, 17:01

Despacho

•14/03/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 16:08

Decisão

•16/12/2023, 12:29