Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0197657-51.2016.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0197657-51.2016.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0197657-51.2016.8.09.0134Polo Ativo: SANDRA MARIA PEREIRAPolo Passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLISDECISÃO Trata-se de Ação Ordinária, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Sandra Maria Pereira em desfavor do Município de Quirinópolis, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise do histórico processual, tem-se que iniciada a fase de cumprimento de sentença (evento n. 52), a Fazenda Municipal não se opôs aos cálculos apresentados (evento n. 58), operando-se a preclusão da decisão (evento n. 57), razão pela qual foram expedidas as respectivas requisições para adimplemento do débito principal e dos honorários advocatícios (eventos n. 66 e 67). Diante disso, comunicado o adimplemento da verba sucumbencial (evento n. 70), expediu-se o competente alvará em favor do beneficiário (evento n. 72).Além disso, ainda que a parte exequente tenha pleiteado o sequestro de valores nas contas do Município (evento n. 78), observa-se que houve posterior quitação do precatório, com a vinculação dos valores aos presentes autos (evento n. 84, arquivo n. 2), de modo que o requerimento de constrição de valores via SISBAJUD perdeu seu objeto.Assim, efetuado o pagamento do valor principal, considerando que na procuração anexada aos autos (fl. 16 dos autos físicos – evento n. 3, arquivo n. 2), consta poderes específicos para recebimento de alvarás, DEFIRO o requerimento de evento n. 84 e AUTORIZO o levantamento dos valores relativos ao débito principal diretamente pelo causídico da autora, Dr. Eder Medeiros Fernandes, OAB/GO n. 31.529. EXPEÇA-SE o competente alvará, cumprindo-se via SISCONDJ ou, em caso de impossibilidade, mediante expedição de ofício para transferência de valores, observados os dados fornecidos pelo advogado no peticionamento de evento n. 84.Efetuado o levantamento dos valores devidos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes que a inércia será presumida como concordância tácita, com a extinção do feito pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

24/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Mudança de Assunto Processual

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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