Procedimento Comum Cível 5014114-84.2025.8.09.0120 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5014114-84.2025.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA 2ª VARA CÍVEL Autos n.: 5014114-84.2025.8.09.0120 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Catia Soares Da Silva Martins Requerido: Jh Agropecuaria Comercio E Transportes Ltda DECISÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por CATIA SOARES DA SILVA MARTINS, CLÁUDIA SOARES DA SILVA, FABIANA SOARES DA SILVA e LARA SOARES DOS SANTOS em face de JH AGROPECUÁRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, PRODUTORA DE SEMENTES SOLO VERDE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e REINALDO MARQUES ESTEVES, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Alegam as autoras que são filhas da pessoa falecida em acidente de trânsito, causado por veículo pertencente ao requerido. Narram as requerentes que, em 13/01/2023, o requerido motorista, Reinaldo, não observando seu dever de cuidado ao conduzir seu veículo, ocasionou acidente veicular, provocando a morte da vítima Jurandir José dos Santos, pai das requerentes. Pugnam pelos benefícios da assistência judiciária gratuita e, no mérito, requerem a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, em face da perda total do veículo, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, por danos morais, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por filha, totalizando R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Decisão proferida no evento n.º 05 determinou a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência alegada, tendo a parte autora se manifestado no evento de n.º 10. Breve o relatório. DECIDO. Preenchidos todos os requisitos necessários (arts. 319 e 320 do CPC), recebo a petição inicial e sua emenda. Inicialmente, considerando os documentos apresentados, presume-se a veracidade da declaração de hipossuficiência até que haja prova em contrário a ser produzida pela parte requerida – artigo 99, §3°, do CPC. Daí que, apoiada ainda em boa parte da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por ora, defiro os benefícios da justiça gratuita – art. 98 e seguintes do CPC. Citem-se os requeridos e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem número de telefone compatível com o aplicativo WhatsApp, para a realização de audiência de conciliação por videoconferência (art. 334, § 7º, CPC). Nesse mesmo prazo assinalado, poderão as partes informar se dispensam a composição consensual, na forma do inciso I do § 4º e § 5º, ambos do artigo 334 do Diploma de Ritos. Em caráter excepcional, caso o endereço da parte ré não seja atendido pelos Correios, autorizo a expedição de mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, contendo cópia dessa decisão pelos mesmos motivos já expostos. Havendo interesse na autocomposição, determino a remessa do feito ao CEJUSC, para designar o ato, intimando-se as partes por ato ordinatório e através do aplicativo de mensagens, devendo, na mesma ocasião, cientificá-las que deverão estar acompanhadas e/ou representadas por seus advogados, certificando nos autos. Realizada a audiência, lavre-se o respectivo termo, dispensada a assinatura das partes. Caso não haja autocomposição ou ante a ausência de alguma das partes, o prazo para contestação – 15 (quinze) dias – correrá a partir da data da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para defesa, intime-se a autora para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Ainda, cumpre-me registrar que o não comparecimento injustificado de quaisquer das partes à sessão de conciliação virtual importará na aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). Ademais, a parte poderá constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la na sessão de conciliação virtual, mediante procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Lado outro, caso seja impossibilitada a realização do ato por meio de videoconferência e/ou ausência de manifestação de algum dos litigantes, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Mandado Cumprido

Juntada -> Petição -> Contestação

Mandado Cumprido

Mandado Não Cumprido

Mandado Não Cumprido

Mandado Não Cumprido

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Todas as movimentações(96)