Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5162844-76.2022.8.09.0044 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5162844-76.2022.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5162844-76.2022.8.09.0044Requerente: Adircio Soares FernandesRequerido: Estado De GoiasDECISÃOTrata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado pelos Autores, sob alegação de ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio.Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça poderá ser concedida àquele que demonstrar não possuir condições de arcar com os custos do processo. Destaca-se, ainda, o teor do § 5º do mesmo dispositivo, segundo o qual:“A concessão de gratuidade pode ser total ou parcial, abrangendo determinados atos do processo ou percentual das despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.”O ordenamento jurídico, portanto, admite a concessão parcial da gratuidade, com a consequente redução das custas processuais, desde que comprovada a limitação financeira da parte interessada.Ocorre que, instado a comprovar documentalmente sua alegada insuficiência econômica, o Autor limitou-se a reformular o pedido, postulando, desta vez, a concessão parcial do benefício, sem, contudo, juntar qualquer documento que corrobore sua real condição econômica. Ressalta-se que tal documentação é imprescindível, não apenas para análise do pedido originário de gratuidade integral, como também para o novo pedido de redução proporcional das despesas processuais.Desse modo, impossibilita-se aferir, com base apenas nas alegações genéricas do requerente, se estão presentes os pressupostos legais para a concessão — ainda que parcial — da benesse prevista no art. 98 do CPC.Diante do exposto, intime-se o Autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos documentação idônea que demonstre sua limitação econômico-financeira, tais como comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, extratos bancários, ou outro meio hábil a demonstrar a real condição de necessidade, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (total ou parcial).Após, voltem-me conclusos para análise. Postergo, por ora, a análise do pedido formulado ao ev. 168.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(68)

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

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