Execução da Pena 5269449-28.2020.8.09.0105 - TJGO

Execução da Pena 5269449-28.2020.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

09/01/2026, 15:29

Certidão Expedida

09/01/2026, 15:28

Intimação Lida

02/12/2025, 18:53

Intimação Efetivada

01/12/2025, 15:06

Decisão -> Outras Decisões

01/12/2025, 14:47

Intimação Expedida

01/12/2025, 14:47

Intimação Expedida

01/12/2025, 14:47

Autos Conclusos

01/12/2025, 12:45

Juntada -> Petição -> Parecer

30/11/2025, 19:41

Intimação Lida

03/11/2025, 03:11

Intimação Expedida

23/10/2025, 12:07

Mandado Não Cumprido

23/10/2025, 07:59

Mandado Expedido

11/09/2025, 15:36

Mandado Não Cumprido

23/06/2025, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"551178"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _ Autos nº 5269449-28.2020.8.09.0105Requerido(a): Janailsa De Lima Mesquita, inscrito(a) no CPF n.º 607.945.783-06, Endereço: Viela B, 00, RESIDENCIAL D. ALCIRA DE RESENDE, MINEIROS, GO, CEP: 75830000. DECISÃO Infere-se dos autos, na certidão acostada no ev.115, que a ré Janailsa de Lima Mesquita solicitou o parcelamento das custas finais, já que não possui condições de quitar o débito.O valor total atualizado da guia é de R$ 860,86 (oitocentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos).É o breve relato, DECIDO.O Tribunal de Justiça, por meio da Resolução 138/2021, em seu artigo 3º, prevê expressamente a possibilidade do parcelamento das custas finais.Vejamos:“Art. 3º Os valores dos débitos abaixo relacionados serão calculados e atualizados automaticamente por índices oficiais, ficando autorizado o seu pagamento via boleto bancário, cartão de crédito ou de débito:I - custas judiciais iniciais e finais;(...)§ 1º No caso de parcelamento mensal deferido judicialmente ou administrativamente, serão emitidos boletos correspondentes ao fracionamento com o prazo de vencimento destacado no documento de arrecadação e no caso de pagamento por cartão de crédito, deverão ser observadas as condições de parcelamento da operadora de cartão de crédito.Ainda:Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5095014-04.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: PEDRO EDVALDO TAVARES E ANAIR CANDIDA TAVARES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRI. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESOLUÇÃO DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. O ordenamento jurídico possibilita ao julgador conceder o parcelamento das despesas processuais, consoante regra preconizada no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar o acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), sem causar prejuízo ao erário. O parcelamento das custas finais passou a ser expressamente permitido pela resolução TJGO 138/2021, em seu artigo 3º. 3. In casu, considerando as condições econômicas do recorrente, bem assim, que a lei 21.113/2021 revogou o art. 38-B do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (lei estadual 14.376/2002), impõe-se a reforma da decisão hostilizada para deferir o pedido de parcelamento das custas finais em 10 (dez) vezes iguais e mensais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50950140420248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Destaquei).Assim, DEFIRO o pedido formulado no ev.115 e oportunizo à acusada o pagamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, mensais e consecutivas, todavia resta advertida que o sistema não permite inserir valor fixo para as parcelas, nem datas específicas para os respectivos vencimentos, pois os valores referentes às locomoções dos oficiais de justiça são cobrados automaticamente na primeira parcela, com base no Provimento n. 34/2019.A primeira parcela deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias após a intimação dessa decisão e as demais nos meses subsequentes, até a quitação do valor total da guia.Providenciem o necessário ao parcelamento e, após, intimem a sentenciada para o devido recolhimento. Caberá à ré comprovar o adimplemento das parcelas, devendo juntar cópia dos comprovantes nos autos. Arquivem-se os autos durante o parcelamento.Transcorrido o prazo do parcelamento sem pagamento, promova-se a averbação das custas finais e tomem-se as providências indicadas no Ofício Circular nº 33/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça, PROAD nº 202401000475557, que orienta:1) que a remessa a protesto das custas finais inadimplidas deixe de ser realizada pelas unidades judiciárias, as quais devem realizar somente o cadastro/averbação do débito de custas no Projudi;2) que todas as determinações judiciais para cancelamento/sustação do protesto de custas finais realizados a partir de novembro/2023 sejam encaminhadas à Divisão de Cobrança da Diretoria Financeira, por meio do e-mail [email protected] força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente)03______________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 14:47

Decisão

•23/04/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"551178"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5269449-28.2020.8.09.0105Requerido(a): Janailsa De Lima Mesquita, inscrito(a) no CPF n.º 607.945.783-06, Endereço: Viela B, 00, RESIDENCIAL D. ALCIRA DE RESENDE, MINEIROS, GO, CEP: 75830000. DECISÃO Infere-se dos autos, na certidão acostada no ev.115, que a ré Janailsa de Lima Mesquita solicitou o parcelamento das custas finais, já que não possui condições de quitar o débito.O valor total atualizado da guia é de R$ 860,86 (oitocentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos).É o breve relato, DECIDO.O Tribunal de Justiça, por meio da Resolução 138/2021, em seu artigo 3º, prevê expressamente a possibilidade do parcelamento das custas finais.Vejamos:“Art. 3º Os valores dos débitos abaixo relacionados serão calculados e atualizados automaticamente por índices oficiais, ficando autorizado o seu pagamento via boleto bancário, cartão de crédito ou de débito:I - custas judiciais iniciais e finais;(...)§ 1º No caso de parcelamento mensal deferido judicialmente ou administrativamente, serão emitidos boletos correspondentes ao fracionamento com o prazo de vencimento destacado no documento de arrecadação e no caso de pagamento por cartão de crédito, deverão ser observadas as condições de parcelamento da operadora de cartão de crédito.Ainda:Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5095014-04.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: PEDRO EDVALDO TAVARES E ANAIR CANDIDA TAVARES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRI. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESOLUÇÃO DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. O ordenamento jurídico possibilita ao julgador conceder o parcelamento das despesas processuais, consoante regra preconizada no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar o acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), sem causar prejuízo ao erário. O parcelamento das custas finais passou a ser expressamente permitido pela resolução TJGO 138/2021, em seu artigo 3º. 3. In casu, considerando as condições econômicas do recorrente, bem assim, que a lei 21.113/2021 revogou o art. 38-B do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (lei estadual 14.376/2002), impõe-se a reforma da decisão hostilizada para deferir o pedido de parcelamento das custas finais em 10 (dez) vezes iguais e mensais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50950140420248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Destaquei).Assim, DEFIRO o pedido formulado no ev.115 e oportunizo à acusada o pagamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, mensais e consecutivas, todavia resta advertida que o sistema não permite inserir valor fixo para as parcelas, nem datas específicas para os respectivos vencimentos, pois os valores referentes às locomoções dos oficiais de justiça são cobrados automaticamente na primeira parcela, com base no Provimento n. 34/2019.A primeira parcela deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias após a intimação dessa decisão e as demais nos meses subsequentes, até a quitação do valor total da guia.Providenciem o necessário ao parcelamento e, após, intimem a sentenciada para o devido recolhimento. Caberá à ré comprovar o adimplemento das parcelas, devendo juntar cópia dos comprovantes nos autos. Arquivem-se os autos durante o parcelamento.Transcorrido o prazo do parcelamento sem pagamento, promova-se a averbação das custas finais e tomem-se as providências indicadas no Ofício Circular nº 33/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça, PROAD nº 202401000475557, que orienta:1) que a remessa a protesto das custas finais inadimplidas deixe de ser realizada pelas unidades judiciárias, as quais devem realizar somente o cadastro/averbação do débito de custas no Projudi;2) que todas as determinações judiciais para cancelamento/sustação do protesto de custas finais realizados a partir de novembro/2023 sejam encaminhadas à Divisão de Cobrança da Diretoria Financeira, por meio do e-mail [email protected] força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente)03__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

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