Execução de Título Extrajudicial 5582881-67.2024.8.09.0051 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5582881-67.2024.8.09.0051Exequente: Erlon Carneiro De LimaExecutado: Pedro Henrique Ferreira RodriguesSENTENÇATrata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Erlon Carneiro De Lima em face de Pedro Henrique Ferreira Rodrigues.Foram realizadas diversas tentativas de penhora, sendo elas infrutíferas.Intimado para indicar bens da parte executada à penhora, o Exequente esse permaneceu inerte (mov. 33 e 34).Não houve indicação de bens à penhora. Decido.Nos Juizados Especiais as ações executivas seguem ritos próprios, definidos pela Lei 9.099/95.Preconiza o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: “§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos aos autos”.A localização de bens é ônus da parte exequente e o Poder Judiciário já utilizou os sistemas disponíveis cooperando para alcançar essa finalidade, não havendo mais o que fazer.Além disso, o processo perdura nesse intento há um lapso de tempo relevante, contrariando os princípios estampados na Lei 9.099/1995 (art. 2º) e gerando um alto custo para o Estado sem produzir efeito prático.Diante da inexistência de bens penhoráveis, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.De antemão, INDEFIRO a expedição de certidão de crédito/dívida, haja vista que trata-se de execução de título extrajudicial, na qual ainda não foi aberto prazo para defesa e consequentemente julgamento de mérito. Além do mais, a parte exequente já possui título apto à inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para fundamentar futuras demandas judiciais.Quanto a certidão prevista nos artigos 799, IX e 828, caput, ambos do Código de Processo Civil, essa já havia sido deferida em mov. 12, todavia, apenas tem utilidade para enquanto a execução tramita, sendo, portanto, desnecessária nesse momento processual em que será extinta e arquivada. Poderá a Exequente retornar a requerê-la caso a execução siga marcha processual.Poderá a Exequente, dentro do prazo prescricional, requerer o desarquivamento dos autos.Intime-se.Arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)1

20/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

19/05/2025, 15:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erlon Carneiro De Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

19/05/2025, 15:48

P/ DECISÃO

15/05/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erlon Carneiro De Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/04/2025 15:16:11)

30/04/2025, 15:16

Intimação - Parte Exequente

30/04/2025, 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erlon Carneiro De Lima (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/04/2025 15:12:23)

30/04/2025, 15:13

Espelho Alvará Expedido e Encaminhado para Assinatura do(a) Magistrado(a)

30/04/2025, 15:13

Expedição de alvará conforme diretrizes de atuação da 1ª UPJ

30/04/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

23/04/2025, 18:19

Exequente indicar dados bancários

23/04/2025, 15:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erlon Carneiro De Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/04/2025, 15:58

Para (Polo Passivo) Pedro Henrique Ferreira Rodrigues (Referente à Mov. Certidão Expedida (15/01/2025 17:48:22))

15/04/2025, 15:35

Para (Polo Passivo) Pedro Henrique Ferreira Rodrigues - Código de Rastreamento Correios: YQ640139110BR idPendenciaCorreios3110097idPendenciaCorreios

02/04/2025, 23:30

CERTIDÃO- CARTA NÃO GEROU CÓDIGO RASTREIO

28/03/2025, 14:33

CERTIDÃO- PENHORA PARCIAL - INTIMAR EXECUTADO - 1º JEC

15/01/2025, 17:48

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

14/01/2025, 09:37

CERTIDÃO - REMESSA CENOPES - MULTIPLOS - 1° UPJ

13/01/2025, 13:49

Resultado RENAJUD

13/12/2024, 09:31

CENTRAL RENAJUD

12/12/2024, 19:16

Devolução Central SISBAJUD - Penhora parcial - Com transferência

10/12/2024, 08:19

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

04/11/2024, 16:38

Para Pedro Henrique Ferreira Rodrigues (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/06/2024 16:11:14))

29/10/2024, 16:07

Para (Polo Passivo) Pedro Henrique Ferreira Rodrigues - Código de Rastreamento Correios: YQ472466169BR idPendenciaCorreios2745911idPendenciaCorreios

11/10/2024, 22:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erlon Carneiro De Lima (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 25/06/2024 16:11:14)

26/06/2024, 09:19

Execução admitida e recebida - expedir Carta de Citação para pagamento - 3 dias

25/06/2024, 16:11

P/ DECISÃO

25/06/2024, 11:00

01104313162

24/06/2024, 09:03

Exequente juntar planilha atualizada do débito - 5 dias

21/06/2024, 18:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erlon Carneiro De Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

21/06/2024, 18:59

Juntada -> Petição

18/06/2024, 13:48

CERTIDÃO - NÃO HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES

17/06/2024, 15:05

CHECK LIST COM PENDÊNCIA

17/06/2024, 15:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erlon Carneiro De Lima (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/06/2024, 15:04

Autos Conclusos

14/06/2024, 13:07

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI

14/06/2024, 13:07

Peticão Enviada

14/06/2024, 13:07

—

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erlon Carneiro De Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erlon Carneiro De Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/04/2025 15:16:11)

Intimação - Parte Exequente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erlon Carneiro De Lima (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/04/2025 15:12:23)

Espelho Alvará Expedido e Encaminhado para Assinatura do(a) Magistrado(a)

Expedição de alvará conforme diretrizes de atuação da 1ª UPJ

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Juntada -> Petição

Exequente indicar dados bancários

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Erlon Carneiro De Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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