Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0280060-87.2014.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0280060-87.2014.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialDECISÃOProcesso: 0280060-87.2014.8.09.0024Autor: NAIDES FRANCISCA DE SOUZARéu: MUNICIPIO DE CALDAS NOVASObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por NAIDES FRANCISCA DE SOUZA.Inicialmente, chamo o feito a ordem para declarar a nulidade do presente cumprimento de sentença, tendo em vista que o advogado da corré ainda não se encontra formalmente habilitado nos autos.Dessa forma, determino a regular habilitação da defesa de Ludimila Santos, representante da parte ré, para integrar o feito, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório.Verifico, ainda, que o valor da causa foi devidamente corrigido no sistema, conforme decisão proferida no evento 69. Ressalta-se, ademais, que a sentença transitou em julgado, não havendo notícia de interposição de qualquer recurso pelas partes. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela exequente, manteve integralmente os termos da sentença, em prestígio à segurança jurídica e à autoridade da coisa julgada, conforme se extrai do evento 71.Diante disso, intime-se a parte exequente para que, caso tenha interesse, formule novo pedido de cumprimento de sentença, devendo, para tanto, apresentar memória discriminada de cálculo compatível com os termos da condenação exarada.Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício para o cancelamento da matrícula do imóvel, uma vez que o ato registral impugnado ocorreu em 16/02/2024 (evento 59), ou seja, em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 22/08/2023 (evento 78), circunstância que afasta qualquer relação de causalidade com os efeitos da decisão judicial prolatada.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoC

24/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Todas as movimentações(119)