Agravo de Instrumento 5047664-14.2025.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5047664-14.2025.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVADO: EDSON DINIZ DE SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar o cancelamento de negativação referente a contrato inadimplido, mediante fixação de multa diária. Sentença de mérito proferida no processo de origem confirmou a liminar impugnada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da prolação de sentença de mérito nos autos de origem confirmando a liminar impugnada, o recurso de agravo de instrumento perdeu seu objeto, tornando-se prejudicado por ausência superveniente de interesse recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prolação de sentença de mérito nos autos de origem confirmou integralmente a decisão liminar objeto do agravo, cessando a controvérsia recursal.4. A jurisprudência e o regimento interno do tribunal confirmam a possibilidade de reconhecimento da perda de objeto como hipótese de não conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: “1. A superveniente perda de objeto, em razão da prolação de sentença de mérito no processo de origem confirmando a decisão agravada, enseja o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento por ausência de interesse recursal.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Regimento Interno do TJGO, art. 157.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5119060-21.2023.8.09.0139, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 21.05.2024, DJe 21.05.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipameri, Dr. Giuliano Morais Alberici, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por EDSON DINIZ DE SOUSA, ora agravado. Decisão agravada (evento nº 4 dos autos de origem): O juízo de primeiro grau decidiu nos seguintes termos: “(...)Na confluência dessas considerações, presentes os requisitos legais exigíveis à espécie, MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5047664-14.2025.8.09.0074 COMARCA: IPAMERIAGRAVANTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte e, de consequência, determino que o requerido promova, no prazo de 05 (cinco) dias, o cancelamento da negativação referente ao contrato n. 689708, no valor de R$ 60.705,57 (sessenta mil, setecentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos), com vencimento em 28/02/2024 e inclusão em 25/03/2024, sob pena de multa diária a que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Cumpra-se a presente Decisão no ponto e nos moldes em que os efeitos da tutela restaram antecipados.(...)” Agravo de instrumento (evento nº 1): Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, alegando a inexistência dos pressupostos legais para a concessão da medida antecipatória. Sustenta que a decisão de primeiro grau antecipou o mérito da demanda, sem a devida instrução probatória, e que não ficou demonstrado qualquer risco de dano irreparável. Defende, ainda, a legalidade da inscrição do nome do agravado nos cadastros restritivos, afirmando que a devolução do bem não exime a obrigação, especialmente na ausência de apuração de eventual saldo devedor. O agravante requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para que seja revogada a tutela de urgência concedida e afastada da multa cominatória, bem como que seja determinada a reunião das ações de busca e apreensão e de obrigação de fazer para julgamento conjunto pelo Juízo prevento. Decisão liminar (evento nº 4): Indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sob o fundamento de ausência do requisito do perigo demora. Contrarrazões (evento nº 9):, O agravado sustentando a manutenção da decisão agravada, ao argumento de que, uma vez consolidada a posse do bem em favor da credora, não há débito exigível, o que torna abusiva a manutenção da negativação. Ressalta, ainda, que a restrição afeta diretamente sua atividade profissional como produtor rural. Em compulso aos autos de origem, verifica-se que foi prolatada Sentença de mérito (evento nº 38 dos autos de origem) confirmando a Decisão liminar debatida nesse agravo. É o relatório. Decido. De início, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático da presente insurgência recursal, de sorte que se encontra delineada a situação prevista no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” No caso em apreço, verifica-se que houve a perda superveniente do objeto dos recursos, em razão da Sentença de mérito prolatada nos autos de origem confirmando a decisão liminar. Diante disso, fica prejudicada a análise de mérito do agravo de instrumento interposto pela parte. A propósito, nos ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Nery Junior, Nelson. Código Civil comentado (livro eletrônico). 2 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017): “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.” O Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, por sua vez, em seu artigo 157, assim dispõe: “Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido.” Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Prejudicam-se os Embargos de Declaração, estes manejados contra o acórdão que desproveu o agravo de instrumento, pela perda do objeto, uma vez prolatada a respectiva sentença, à luz do artigo 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cessando a causa determinante dos recursos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5119060-21.2023.8.09.0139, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024) Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil/2015, JULGO PREJUDICADO o recurso de agravo de instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto. Intimem-se. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorDatado e Assinado digitalmente conforme Arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO N18

24/04/2025, 00:00