Execução Fiscal 5776097-62.2022.8.09.0083 - TJGO

Execução Fiscal 5776097-62.2022.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5776097-62.2022.8.09.0083Polo ativo: Municipio De ItapaciPolo passivo: Rubens Carmino BentoTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE ITAPACI em desfavor de RUBENS CARMINO BENTO, ambos qualificados. Analisando os autos, verifico que a parte exequente informou que houve a formalização de acordo para pagamento do débito em 06 (seis) parcelas (evento 68). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que o acordo apresentado pelo exequente no evento 68, preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. Do exposto, HOMOLOGO, por sentença o acordo de evento 68 para que surta os seus efeitos e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, do CPC. Por consequência, considerando que houve juntada de comprovante de pagamento da entrada, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, DETERMINO a transferência, através do sistema conveniado SISCONDJ, do valor de R$ 172,12 (cento e setenta e dois reais e doze centavos) para a conta bancária da advogada do exequente, Dra. CRISTYANE PEIXOTO DE MAGALHÃES, referente aos honorários advocatícios, e, o saldo remanescente depositado em conta judicial para a conta do Município, cujos os dados foram informados no evento 68. Junte-se nos autos o comprovante de transferência. Eventuais custas remanescentes ficam dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Caso haja requerimento das partes, proceda-se o desarquivamento sem ônus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5776097-62.2022.8.09.0083Polo ativo: Municipio De ItapaciPolo passivo: Rubens Carmino BentoTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal. No evento 61 o exequente informou o descumprimento do acordo e postulou pela penhora nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, assim como, a inclusão no SERASAJUD. Do exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente e DETERMINO a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio eletrônico, conforme convênio SISBAJUD (art. 854 do CPC), limitando-se a indisponibilidade ao valor informado, até o limite do débito exequendo. Em caso de infrutífera a penhora de ativos financeiros, DETERMINO a pesquisa de bens registrados pelo sistema RENAJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora, procedendo a restrição. Junte-se a escrivania os detalhamentos da ordem judicial do bloqueio de valores. Para tanto, ressalto que a fazenda pública exequente fica isenta do recolhimento da guia de taxa de serviços alusivos à consulta (Tabela nº I, nº. 4 da Resolução 81/2017 TJGO), nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei n.º 9.289/96. Por fim, nos termos do §3º do art. 782 do CPC, por meio do sistema SERASAJUD, proceda a inclusão de restrição em nome da parte executada. Havendo penhora, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC, INTIME-SE o executado, sobre a penhora. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o resultado das pesquisas e requerer o que lhe aprouver. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

29/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Todas as movimentações(97)

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