Execução de Título Extrajudicial 6068550-77.2024.8.09.0033 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"29221","ClassificadorProcesso1":"+ SENTEN�A DE HOMOLOGA��O DE ACORDO","Id_ClassificadorPendencia":"709610"} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 6068550-77.2024.8.09.0033Exequente: Wellington Santos de SouzaExecutado(a): Ivaldo Antônio Lopes PROJETO DE SENTENÇA O feito teve seu trâmite regular e, no decurso processual, as partes, com o fim de solucionar a lide, firmaram a composição civil, conforme minuta de acordo anexada no evento 43. Verifica-se que o executado foi citado por meio do aplicativo WhatsApp, razão pela qual, eventuais comunicações serão dirigidas ao mesmo número de telefone, qual seja: +55 62 99825-8639.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Verifica-se a inexistência de qualquer impedimento ao acordo celebrado entre as partes, em observância aos artigos 840 e seguintes do Código Civil.Assim, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, a capacidade, a licitude do objeto, a higidez da manifestação de vontade e a disponibilidade do direito, não há óbice para homologação do acordo.Desta feita, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto, por conseguinte, o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.Consecutivamente, caso haja pendência de penhora nos autos, inclusive restrição via Serasajud, façam o devido desbloqueio ou procedam à imediata cessação dos atos de constrição pelo sistema operacional próprio.Sem custas e honorários.Por fim, por inexistir interesse recursal e em ajuste ao princípio da celeridade que informa a presente via de procedimento sumaríssimo (art. 2º, da LJE), determino o imediato arquivamento dos autos.Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito em Substituição neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. FERNANDA DA SILVA MARTINSJuíza Leiga (Assinado eletronicamente) HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

20/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

19/05/2025, 15:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington Santos De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) - 16/05/2025 13:29:43)

19/05/2025, 15:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

16/05/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"26158","ClassificadorProcesso1":"+ DECIS�O","Id_ClassificadorPendencia":"709610"} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 6068550-77.2024.8.09.0033Exequente: Wellington Santos de SouzaExecutado(a): Ivaldo Antônio Lopes DECISÃO A parte exequente apresentou minuta de acordo entabulada com a parte executada no evento n. 43.A Serventia, por ato ordinatório, intimou a parte exequente para juntar o comprovante de endereço da parte executada, nos moldes da certidão de evento n. 44.A parte exequente, por sua vez, justificou a ausência de juntada de comprovante de endereço em nome da parte executada, alegando que esta última não possui domicílio na cidade de Ceres/GO, contudo, o título executivo objeto do feito possui como foro de eleição a Comarca de Ceres, o que indica a competência do juízo para a respectiva homologação.No caso, salienta-se à parte exequente que a exigência do comprovante de endereço é motivada pela ausência de citação da parte adversa nos autos.Logo, em caso de eventual descumprimento do acordo pela parte executada, não haveria meio hábil para direcionar as intimações dos autos a esta última, o que ocasionaria o atraso na entrega jurisdicional às partes.Isso posto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o comprovante de endereço em nome da parte executada ou forneça outro meio de comunicação que pertença a ela (ex.: número de WhatsApp - desde que comprovada a titularidade -), para fins de suprimento da ausência de citação nos autos e consequente homologação do acordo.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

13/05/2025, 00:00

P/ SENTENÇA

12/05/2025, 15:04

Juntada -> Petição

12/05/2025, 14:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington Santos De Souza (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/05/2025 13:54:12)

12/05/2025, 13:53

Decisão -> Outras Decisões

09/05/2025, 13:54

comprovante de citação efetivada para Ivaldo Antonio Lopes

07/05/2025, 18:44

Autos Conclusos

05/05/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado de Goiás Comarca de Ceres Juizado Especial Cível e Criminal Praça Cívica, s/n° - Centro - Ceres - Goiás - CEP:76.300-000 - FONE: 33071711 PROCESSO Nº: 6068550-77.2024.8.09.0033 PROMOVENTE: Wellington Santos De Souza PROMOVIDO: Ivaldo Antonio Lopes ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nesta data, faço a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o comprovante de endereço idôneo (contas de água, luz ou telefone), em nome da parte requerida, nesta comarca (sede ou distrito) ou, caso resida de aluguel ou tenha domicílio profissional aqui, contrato ou declaração do locador com firma reconhecida, sob pena de não homologação do acordo entabulado. O referido é verdade e dou fé. Ceres, 30 de abril de 2025 (Assinado Digitalmente) Lucas Gomes Marques Analista Judiciário

05/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

30/04/2025, 16:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington Santos De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

30/04/2025, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação Exequente

30/04/2025, 12:46

Juntada -> Petição

29/04/2025, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"404632","ClassificadorProcesso1":"+ CITA��O/INTIMA��O VIA WHATSAPP","Id_ClassificadorPendencia":"709610"} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 6068550-77.2024.8.09.0033Autor(a)/Exequente: Wellington Santos De SouzaRequerido(a)/Executado: Ivaldo Antonio Lopes DECISÃO Dispensado o relatório.Referente ao pedido de citação/intimação da parte promovida/executada, verifica-se que tal hipótese é regulamentada pelo Provimento Conjunto nº 09/2021 (CGJGO e Presidência) que disciplina a prática dos atos de comunicação processual por meio eletrônico “atípico”.Nota-se o deferimento da citação/intimação, via WhatsApp, não implica em sua automática efetividade, pois esta só será aferida após a realização da diligência e apresentação dela em juízo, compondo-se de um mínimo "procedimento" de verificação da regularidade do ato, a fim de se evitar qualquer eiva formal e substancial insanável.Diante do exposto, nos termos da Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento Conjunto nº 09/2021 do Poder Judiciário do Estado de Goiás, DEFIRO o pedido de citação/intimação por meio eletrônico atípico, razão por que determino a citação/intimação, via WhatsApp, da parte promovida/executada, devendo ser observadas as seguintes diretrizes:1) Deverá ser encaminhado o documento de intimação para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens;2) A confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida na serventia;3) O comparecimento da parte ré a sessão de conciliação (ou na secretaria do juízo), supre ausência de confirmação;4) A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do ato. Não exitosa a tentativa de intimação, intime-se a parte promovente/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)VAM

29/04/2025, 00:00

Carta de citação para Ivaldo Antônio Lopes

28/04/2025, 16:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington Santos De Souza (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 25/04/2025 16:01:56)

28/04/2025, 15:49

Decisão -> deferimento

25/04/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado de Goiás Comarca de Ceres Juizado Especial Cível e Criminal Praça Cívica, s/n° - Centro - Ceres - Goiás - CEP:76.300-000 - FONE: 33071711 PROCESSO Nº: 6068550-77.2024.8.09.0033 PROMOVENTE: Wellington Santos De Souza PROMOVIDO: Ivaldo Antonio Lopes ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nesta data, faço a expedição de intimação a parte autora/exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e de arquivamento dos autos. Fica advertida e ciente de que, caso o feito fique paralisado por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, haverá a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso III, do CPC), sendo dispensada a intimação pessoal, dada a regulamentação própria que rege os Juizados Especiais (art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/95). O referido é verdade e dou fé. Ceres, 23 de abril de 2025 (Assinado Digitalmente) VILMA FERNANDES SILVA Analista Judiciário

24/04/2025, 00:00

Autos Conclusos

23/04/2025, 17:31

Juntada -> Petição

23/04/2025, 17:27

INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE

23/04/2025, 16:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington Santos De Souza (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/04/2025, 16:15

Renajud

23/04/2025, 16:11

Resultado pesquisa endereço INFOJUD - endereço já diligenciado

23/04/2025, 15:11

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/11/2024 19:06:15))

23/04/2025, 14:29

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/11/2024 19:06:15))

02/04/2025, 12:40

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/11/2024 19:06:15))

25/03/2025, 16:05

Carta de citação expedida - Alteração de endereço - Sisbajud

11/03/2025, 14:07

Para (Polo Passivo) Ivaldo Antonio Lopes

11/03/2025, 13:59

Para (Polo Passivo) Ivaldo Antonio Lopes

11/03/2025, 13:47

Para (Polo Passivo) Ivaldo Antonio Lopes

11/03/2025, 13:28

Juntada de Documento

28/02/2025, 21:12

PROTOCOLO DE ENDEREÇO

24/02/2025, 12:42

Para Ivaldo Antonio Lopes (Mandado nº 4388546 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/11/2024 19:06:15))

24/02/2025, 07:40

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4388546 / Para: Ivaldo Antonio Lopes)

21/02/2025, 14:19

Citação Não Efetivada - YQ559817739BR - Ausente

21/02/2025, 14:06

Para (Polo Passivo) Ivaldo Antonio Lopes - Código de Rastreamento Correios: YQ559817739BR idPendenciaCorreios2923330idPendenciaCorreios

16/01/2025, 23:26

Expedição de Carta de Citação - E-Cartas

14/01/2025, 14:56

Alteração de Endereço - Executado(a)

14/01/2025, 14:54

Pesquisa de Endereço - RENAJUD

14/01/2025, 14:54

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/11/2024 19:06:15))

10/01/2025, 15:39

Para (Polo Ativo) Wellington Santos De Souza - Código de Rastreamento Correios: YQ544068053BR idPendenciaCorreios2892636idPendenciaCorreios

19/12/2024, 23:24

EXPEDIÇÃO DE E-CARTA

16/12/2024, 13:47

ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

16/12/2024, 13:38

PESQUISA FEITA NO SISTEMA SNIPER - ENDEREÇO

16/12/2024, 13:35

Para Ivaldo Antonio Lopes (Mandado nº 4007166 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/11/2024 19:06:15))

14/12/2024, 17:03

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4007166 / Para: Ivaldo Antonio Lopes)

11/12/2024, 16:44

Alteração de Endereço - Executado(a)

11/12/2024, 16:42

Pesquisa de Endereço - SIEL

11/12/2024, 16:40

CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - YQ525123450BR - DESCONHECIDO

10/12/2024, 13:14

Para (Polo Passivo) Ivaldo Antonio Lopes - Código de Rastreamento Correios: YQ525123450BR idPendenciaCorreios2846818idPendenciaCorreios

29/11/2024, 23:24

Carta de citação e intimação - execução - expedida via e-carta.

26/11/2024, 14:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington Santos De Souza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 25/11/2024 19:06:15)

26/11/2024, 14:09

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2024, 19:06

Ceres - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Monique Ivanoski de Oliveira

22/11/2024, 21:07

Autos Conclusos

22/11/2024, 21:07

Peticão Enviada

22/11/2024, 21:07

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington Santos De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) - 16/05/2025 13:29:43)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington Santos De Souza (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/05/2025 13:54:12)

Decisão -> Outras Decisões

comprovante de citação efetivada para Ivaldo Antonio Lopes

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington Santos De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Ato Ordinatório - Intimação Exequente

Todas as movimentações(60)