Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5239561-11.2025.8.09.0017 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5239561-11.2025.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Juizado das Fazendas Públicas ² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ²Processo nº: 5239561-11.2025.8.09.0017Requerente(s): Jeferson Eduardo Silva Requerido(s): Estado De Goias DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de ação de cobrança de piso nacional do magistério ajuizada por JEFERSON EDUARDO SILVA em face do ESTADO DE GOIÁS.O autor alega, em síntese, que é professor da rede pública estadual mediante contrato temporário desde 2019, tendo recebido remuneração inferior ao piso nacional do magistério durante a maior parte deste período. Requer o pagamento das diferenças salariais dos últimos 5 anos.A parte requerida foi devidamente citada, tendo apresentado proposta de acordo no valor de R$ 4.596,34, a qual foi recusada pelo autor, que requereu o julgamento antecipado da lide.Passo ao saneamento do processo. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a decisão de saneamento e de organização do presente feito.Preliminarmente, verifico que não há questões processuais pendentes a serem decididas. Fixo como pontos controvertidos:1. Se o autor faz jus ao recebimento do piso nacional do magistério na condição de professor contratado temporariamente;2. O valor das eventuais diferenças devidas;3. O período a ser considerado para cálculo das diferenças, observada a prescrição quinquenal. Passo a analisar acerca da distribuição do ônus da provaConforme o artigo 373 do CPC, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao requerido a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.Passo à análise da possibilidade de julgamento antecipado do méritoVerifico que a controvérsia é predominantemente de direito e que a documentação necessária ao deslinde da causa já está acostada aos autos. Considerando que o autor manifestou desinteresse na proposta de acordo e requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, e que o ESTADO não apresentou contestação específica ou requereu a produção de provas, entendo cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.Ante o exposto:1. DECLARO SANEADO O PROCESSO, não havendo nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes;2. FIXO os pontos controvertidos;3. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, e tendo em vista o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, DETERMINO o julgamento antecipado do mérito;6. INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, solicitarem esclarecimentos, no prazo comum de 5 (cinco) dias, conforme art. 357, §1º, do CPC.Após, VOLVAM-ME os autos conclusos, com o classificador: SENTENÇA.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

30/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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