Cumprimento de sentença 0199871-50.2012.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de sentença 0199871-50.2012.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 0199871-50.2012.8.09.0006Requerente: CARMEM DE SOUZA MORAIS(AVÓ) (LUIZ FILIPE MORAIS DOS SANTOS(MENOR)Requerido (a): MUNICÍPIO DE ANÁPOLISEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença por Sub-Rogação movido por ÁLYA CONSTRUTORA S/A em face do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, qualificados nos autos.A exequente requereu o cumprimento de sentença para exercer o direito de regresso frente ao codevedor, em virtude de condenação solidária (ev. 146). Despacho (ev. 147) determinou a juntada de demonstrativo de cálculos.Planilha de débitos acostada no evento 149, no importe de R$ 225.993,80 (duzentos e vinte e cinco mil novecentos e noventa e três reais e oitenta centavos).Recebimento do cumprimento de sentença (ev. 154).Instado, o Município de Anápolis apresentou Impugnação no evento 158 alegando, em suma, que embora tenha sido condenado solidariamente com a empresa Ayla Construtora S/A a pagar indenização ao autor, a empresa ofereceu acordo ao requerente que previa a extinção da obrigação e o consequente arquivamento do processo. Informa que anuiu com o acordo pois lhe era vantajoso, uma vez que constou na decisão homologatória a extinção da obrigação solidária imposta judicialmente. Em razão disso, sustenta que com o trânsito em julgado da decisão que homologou a transação a matéria encontra-se preclusa, haja vista que a empresa estava ciente que, com o pagamento da dívida, a ação seria extinta. Destaca que os termos do acordo não atribuíam obrigação alguma ao ente público municipal. Discorda, ainda, do valor pretendido.Intimada, a exequente manifestou-se no evento 162, sustentando, em síntese, que não é porque a obrigação foi satisfeita somente por um dos condenados que a obrigação imposta em sentença condenatória deixa de existir, de modo que houve a sub-rogação do crédito. Defende que o Município de Anápolis tem o dever de ressarcir o valor correspondente a 50% do que foi pago por intermédio do acordo celebrado, devidamente atualizado. Por fim, pugna pela rejeição da Impugnação e o arbitramento de honorários sucumbenciais.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.A impugnação ao cumprimento de sentença é um meio de defesa aplicável às execuções fundadas em sentença judicial, consistindo em um incidente dentro da fase de cumprimento de sentença, no qual o devedor, no caso, a Fazenda Pública, poderá alegar em seu favor as matérias descritas no artigo 535 do Código de Processo Civil:Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.In casu, observa-se que as alegações em sede de impugnação ao cumprimento de sentença não merecem prosperar.No caso em tela, verifica-se que a empresa Álya Construtora S/A e o Município de Anápolis foram condenados solidariamente ao pagamento de uma pensão mensal de 2/3 do salário mínimo vigente até que o autor completasse 25 anos, bem como a uma pensão de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em favor de Luiz Felipe Morais dos Santos, em razão do óbito de sua genitora que trabalhava no aterro sanitário municipal e foi atropelada por veículo de propriedade da empresa que prestava serviço de coleta de lixo.Por conseguinte, foi celebrado acordo entre as partes Luiz Felipe Morais dos Santos e Álya Construtora S/A no valor de R$ 370.000,00 relativo ao principal e R$ 30.000,00 referente aos honorários advocatícios.Infere-se, ainda, que na transação realizada constou a extinção da obrigação solidária imposta judicialmente.Todavia, o presente cumprimento de sentença movido pela empresa Álya Construtora funda-se em seu direito de regresso oriundo da sub-rogação operada.Sobre o assunto, o Código Civil regulamenta que o devedor que paga a dívida sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados. O interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Cabe consignar o artigo do diploma legal que rege a sub-rogação, in verbis:Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:I - do credor que paga a dívida do devedor comum;II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Por força de lei, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.Dessa forma, a extinção da solidariedade, como se deu no caso em tela, exonera tão somente o codevedor solidário com relação ao credor originário, qual seja, o autor da presente ação, nos termos do disposto no art. 844, §3º do Código Civil. Observa-se:Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.(...)§ 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores.No entanto, a norma supramencionada não se confunde com o direito do codevedor que paga o valor integral do débito de sub-rogar-se no direito do credor.Desse modo, após quitar a dívida da qual o Município de Anápolis também era obrigado solidariamente ao pagamento (na proporção de 50%), a empresa assumiu os direitos do credor originário.Neste ponto, importa ressaltar que a responsabilidade de ambas as partes restou muito bem delineada na sentença proferida no evento 8. Confira-se:“A responsabilidade civil decorrente do acidente, portanto, deve ser integralmente imputada ao réu MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS e à empresa QUEIROZ GALVÃO. O ente público porque era responsável pela administração daquele espaço e deveria ter realizado obras para melhorar sua iluminação, disciplinar o tráfego de veículos internamente e instituído regras para proibir a presença de pessoas não autorizadas no local. A empresa requerida porque concordou em prestar o serviço naquelas condições, obrigando os motoristas por ela contratados a se arriscarem no transporte e no descarte do lixo em condições de visibilidade e tráfego totalmente arriscadas, inseguras e propícias para causar um acidente que era previsível.”Portanto, no pagamento com sub-rogação há o adimplemento da obrigação, mas permanece vigente o dever de pagar. Isso significa que um credor sai da relação jurídica enquanto outro o substitui, mas a dívida persiste, conforme restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante aos autos no julgamento do REsp n.° 2.095.925. Confira-se:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CODEVEDOR SOLIDÁRIO QUE PAGA A DÍVIDA PELA QUAL ERA OU PODIA SER OBRIGADO. SUB-ROGAÇÃO. CONFIGURADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/3/2023 e concluso ao gabinete em 14/9/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o devedor solidário que promove a quitação integral do débito se sub-roga nos direitos do exequente originário, sucedendo-o no polo ativo da execução de título extrajudicial. 3. O art. 778, § 1º, IV, do Código de Processo Civil estabelece que pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional, independentemente do consentimento do executado (§ 2º). 4. O Código Civil dispõe que a sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte (art. 346, III). Como exemplo, menciona-se a situação do devedor solidário que satisfaz a dívida por inteiro e se sub-roga no direito de exigir de cada um dos codevedores a sua respectiva quota (art. 283). 5. Conclui-se que o codevedor solidário que adimple a dívida pela qual era ou podia ser obrigado se sub-roga na qualidade de credor e, como consequência, pode suceder ao credor originário no polo ativo da execução de título extrajudicial, sendo despiciendo o ajuizamento de ação autônoma de regresso. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2095925 SP 2023/0325350-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023)Destarte, o pagamento integral efetuado pela empresa privada não exonera a responsabilidade do ente público reconhecida na sentença proferida nos autos. No tocante ao excesso do valor pleiteado, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:Art. 535 (...)§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.No caso em comento, em que pese o impugnante tenha discordado da quantia cobrada afirmando genericamente que é superior à metade do valor pago pela empresa, deixou de observar o disposto no §2º do art. 535 mencionado acima.Assim, deixo de conhecer da referida alegação, diante da ausência de apresentação do valor que o Município de Anápolis entende devido.Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta no evento 158.No caso sub examine, considerando o disposto no art. 85, §3º, I e §7º do Código de Processo Civil, CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença.Ante o exposto, DETERMINO a expedição de Precatório do valor pleiteado no evento 149 em favor da parte exequente, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC.Além disso, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor em proveito do advogado Exequente, relativo aos honorários sucumbenciais acima fixados, podendo o advogado ou beneficiário promover o protocolamento junto ao Município de Anápolis-GO, ficando fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação da obrigação, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão.Fica o beneficiário do crédito ciente de que no prazo de 15 (quinze) dias, deverá comprovar nos autos o protocolamento da RPV junto ao Município para se garantir a avaliação do prazo de adimplemento para possibilitar posterior sequestro de numerário, sob pena de presunção de pagamento com suficiência para possibilitar extinção da execução.Havendo dados não informados pelas partes exequentes (CPF, PIS, etc.), deverão estas ser intimadas para, em 10 (dez) dias, prestá-las, sob pena de não expedição da Requisição de Pequeno Valor e do Precatório.Diante da implementação da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs, DETERMINO a remessa dos autos à referida Central para a expedição da requisição de pequeno valor (RPV).DELEGO ao Juiz do NAJ a assinatura da referida requisição.Com a expedição da RPV/Precatório, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as devidas baixas, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Precatório Enviado ao Tribunal

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(16)