Execução de Título Extrajudicial 5244403-23.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5244403-23.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5244403-23.2023.8.09.0011 Polo ativo: Banco Daycoval Sa Polo passivo: Samara Dos Santos Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pela BANCO DAYCOVAL S/A em desfavor de SAMARA DOS SANTOS SILVA, partes qualificadas na inicial. No evento nº 4, foi deferida a liminar pleiteada. Posteriormente, o autor pugnou pela conversão da presente ação em Execução (evento nº 52). Vieram os autos conclusos. É breve relato. Decido. A lei 13.043/2014 trouxe alterações ao texto legal do decreto-lei nº 911/69, possibilitando a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Por oportuno, trago à baila o artigo 4º do decreto-lei em comento, in verbis: “Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)” Nesse diapasão, também estabelece o art. 5º do Decreto-lei n. 911/69 que "se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução". Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO LEI 911/69. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CITAÇÃO DO DEVEDOR ANTERIOR A APREENSÃO DO BEM. ERROR IN PROCEDENDO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA POSTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1- Ocorrendo mácula na condução do feito que, in casu, consiste na citação anterior a apreensão do bem, impõe-se a desconstituição do ato, diante do error in procedendo. 2- O Decreto-Lei 911/69, com as alterações trazidas pela lei 13.043/14, não estipula como condição para conversão da busca e apreensão em ação executiva a existência ou não de citação, bastando, que o bem não seja localizado ou não se ache na posse do devedor. 3- A ação de busca e apreensão é um procedimento autônomo e independente com natureza satisfativa e regras específicas. Assim, diante do princípio da especialidade, prevalecem normas de índole específica em prejuízo daquelas que regem atos em geral. Agravo conhecido e provido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 328853-95.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 13/10/2015, DJe 1906 de 10/11/2015) (Grifos acrescidos). Pelo exposto, DEFIRO o pedido do autor de conversão do presente feito em Execução de título executivo, nos termos do artigo 4º, do decreto-lei nº 911/69, devendo a escrivania providenciar as devidas alterações nos autos. Dito isto, determino a citação da executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, ou, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do comprovante de citação (CPC, art. 915), apresentar embargos à execução, que serão processados sem efeito suspensivo (art. 919). No prazo dos embargos a parte executada poderá reconhecer a dívida e depositar 30% (trinta por cento) do seu valor atualizado, inclusive a importância relativa às custas e honorários advocatícios abaixo fixados (sem redução), podendo, a partir daí, pagar o restante da dívida em 06 (seis) parcelas mensais, até o dia 15 (quinze) de cada mês, em valor atualizado e com juros de 1% (um por cento) ao mês, sobre o saldo remanescente, além da preclusão lógica da interposição dos embargos (art. 916). Com o depósito e durante o pagamento tempestivo das parcelas, os atos executivos ficarão suspensos. Decorrido o prazo de pagamento (três dias), deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação do crédito da parte exequente, observando-se o rol de bens eventualmente mencionado na inicial e/ou a ordem legal disposta no artigo 835, do Código de Processo Civil. Realizada a penhora, e no mesmo ato, deverá o Oficial de Justiça proceder a avaliação dos bens, após o que deverá intimar a parte devedora, pessoalmente, a teor do artigo 835, § 3º, ou na forma do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso o Oficial de Justiça não possa proceder a avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. Se a penhora recair sobre imóvel, deve ser feita a intimação pessoal, se possível na mesma oportunidade, do cônjuge da parte devedora. No caso de bens imóveis, deverá a parte exequente providenciar o previsto no artigo 844, do CPC, cabendo à Secretaria do Juízo confeccionar a competente certidão para a respectiva averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis. Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste juízo, os bens deverão ser depositados em mãos da parte credora (CPC, art. 840, § 2º), à exceção dos bens imóveis. Expeçam certidão para fins de averbação no registro do imóvel, cabendo ao exequente providencia a averbação. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja verba será reduzida pela metade no caso de pagamento imediato e integral da obrigação (art. 827, CPC). Antes da expedição do mandado de citação, remetam os autos à Contadoria para confecção da guia de custas de conversão. Ato contínuo, intimem o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais complementares. Com o pagamento, alterem a natureza da ação e o valor atribuído à causa. Após, expeçam mandado executivo. Citem. Intimem. Certifiquem. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

24/04/2025, 00:00

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Ato Ordinatório

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Juntada -> Petição

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