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Agravo Em Recurso EspecialFalsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinaisCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

WILISMAR MARQUES DE MORAES

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

05/05/2026, 17:03

Transitado em Julgado em 05/05/2026

05/05/2026, 17:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 05/05/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 395515/2026

Protocolizada Petição 395515/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2026 Petição Nº 296530/2026 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0296530 - EDcl no AREsp 3174979 - Publicação prevista para 24/04/2026

Embargos de Declaração de WILISMAR MARQUES DE MORAES Não-acolhidos - Petição Nº 2026/00296530 - EDcl no AREsp 3174979

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS PIRES BRANDÃO (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 296530/2026

Protocolizada Petição 296530/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 30/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 287069/2026

Protocolizada Petição 287069/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal