Cumprimento de sentença 5458471-85.2019.8.09.0026 - TJGO

Cumprimento de sentença 5458471-85.2019.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Ofício(s) Expedido(s)

18/09/2025, 18:18

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2025, 12:17

Juntada de Documento

01/07/2025, 19:35

Autos Conclusos

20/05/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-0338WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9.9447-9102DECISÃOProcesso n.: 5458471-85.2019.8.09.0026Parte requerente: Espólio de Elisa De Sousa MunizParte requerida: EDGAR GONÇALVES MUNIZTrata-se de Cumprimento de Sentença proposta pelo Espólio de Elisa de Sousa Muniz em desfavor de Edgar Gonçalves Muniz, todos devidamente qualificados nos autos.Intimada, a parte executada não quitou o débito, oportunidade em que foi deferida a pesquisa de bens, via sistemas conveniados. No evento n. 234, foi acostada certidão da CENOPES atestando a penhora, parcialmente frutífera, via SISBAJUD, no valor de R$ 16,969.96 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos). A parte executada, por intermédio de seu procurador, apresentou impugnação no evento n. 232, requerendo a liberação do valor bloqueado, sob a justificativa de que o crédito origina-se de verba salarial, revestindo-se de caráter alimentar. Intimado a se manifestar, a parte exequente alegou tratar-se de mais uma conduta de má-fé da parte executada, requerendo a manutenção da penhora (evento n. 246). Foi acolhida a alegação de impenhorabilidade e determinada a liberação da verba salaria ao evento n. 249.Ao evento n. 259 foi deferido o pedido de penhora no rosto dos autos n.º 0157364-14.2012.8.09.0026, em trâmite na Vara da Família e Sucessões desta Comarca, sobre os eventuais créditos de titularidade do executado Edgar Gonçalves Muniz.O executado, ao evento n. 267, alegou a impenhorabilidade de pequena propriedade rural (único bem inventariado), bem como pontuou que não houve intimação prévia e nem motivação da decisão. Alegou, ainda, que credor individual de terceiro não pode se habilitar no inventário. Ao final, requereu a revogação da decisão. O exequente, ao evento n. 268, afirmou que a impugnação é protelatória, reiterando que já houve análise dos mesmos pedidos feitos pelo executado nos autos 0270995.57, em que foi indeferido, inclusive, em sede recursar, manteve-se a penhora. Requereu o indeferimento total dos pedidos formulados.Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Em análise aos argumentos expostos ao evento n. 267, esclareço que inexiste vício na decisão de evento n. 259.O processo em análise é de cumprimento de sentença, não sendo parte do rito processual a intimação prévia do executado para informar se concorda ou não com a penhora de bens, visto que este já participou da fase de conhecimento, e intimado do cumprimento de sentença, a parte executada não quitou o débito. Também inexiste vício de fundamentação, visto que o crédito do exequente já se encontra constituído e a penhora no rosto dos autos depende apenas da comprovação da existência de crédito nos autos em que se almeja a penhora, por parte do executado.Por fim, não há habilitação de crédito de terceiro nos autos de inventário, como alega o executado ao evento n. 267, mas sim penhora de quinhão hereditário, sendo institutos diferentes.Ademais, como pontuado pelo exequente, a matéria alegada pelo executado nestes autos já foi objeto de análise nos autos 0270995.57, inclusive em sede recursal.Por se tratar de decisão pública, cito a ementa da decisão mencionada pelo exequente e proferida pelo Tribunal de Justiça de Goiás, nos autos de Agravo de Instrumento Nº 5180904-83.2024.8.09.0026, tendo como agravante o mesmo executado, constou que:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DO AGRAVO INSTRUMENTAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO CONEXO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR PARA PEDIR A CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL DISCUTIDO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR PELO EXECUTADO. DECISÃO RECORRIDA DECIDIDA DENTRO DA LEGALIDADE E DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. 1. O Agravo de Instrumento é recurso limitado, o que importa dizer que as questões nele debatidas devem se restringir ao exame das matérias ventiladas pelo ato judicial atacado, sendo defeso ao órgão ad quem extrapolar a discussão para matéria estranha, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. No bojo do processo de execução, não há necessidade de o juiz comunicar previamente ao executado, principalmente aquele que tem se furtado relutantemente em pagar sua dívida, que procederá à penhora de valores sob seu poder ou que venham a estar sob seu poder, e isso, logicamente, para que o devedor não tome atitudes antijurídicas, visando à frustração proposital da constrição. 3. De igual forma, a fundamentação para a penhora no rosto dos autos do inventário, no qual figura o devedor como herdeiro, não precisa ser aprofundada, tendo em vista que a dívida cobrada deste é evidente e ressai de sentença transitada em julgado, havendo a figura clara do credor e de seu devedor. 4. Nesse toar, existindo crédito outorgado ao devedor, passível de penhora nos autos do inventário do qual é herdeiro, ainda que não procedida a devida partilha, é o valor em si passível de constrição, para se garantir a execução, no limite do quinhão transmitido. 5. Segundo o informativo nº 689 do STJ (REsp nº 1.913.234/SP), para que seja reconhecida a impenhorabilidade na forma do art. 833, VIII, do CPC, é necessário que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e que seja explorado pela família. 6. Conquanto a gleba de terra apontada se enquadre como pequena propriedade rural, não restou comprovada a existência de exploração agrícola ou pecuária produtiva como meio de sustento familiar da parte executada/agravante, razão porque não prevalece a alegação de impenhorabilidade do imóvel. 7. Não existindo ilegalidade, evidente abuso de poder ou teratologia na decisão agravada, não há, pois, que se falar em sua reforma, devendo ela ser mantida. 8. Revoga-se a liminar recursal em sentido contrário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.Por fim, com relação a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, como disposto no julgado supracitado, não há documentação que indica a exploração da propriedade em regime familiar.É incontroverso que o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, a controvérsia reside apenas a respeito da propriedade ser trabalhada pela família, em regime familiar.Em que pese a vasta documentação que indica a existência de produção na fazenda, não há comprovação da existência de exploração agrícola ou pecuária produtiva como meio de sustento familiar da parte executada.Veja-se que a documentação acostada no decorrer do processo milita contra os argumentos da parte executada. Há nos autos indicação de que o executado Edgar Gonçalves Muniz reside na cidade de Brasília/DF (conforme dados do contrato de empréstimo consignado de nº 224767852), acostado ao evento n. 232. Ainda, há declaração de união estável demonstrando que o executado possui a profissão de economista, também com declaração de residência no Distrito Federal. Toda documentação acostada evidencia residência (antiga e atual) no Distrito Federal, o que contradiz com a alegação realizada nestes autos. Não obstante, o próprio executado, ao evento n. 232, pontuou que a verba anteriormente penhorada nestes autos, em razão do bloqueio de evento n. 234, era decorrente de verba salarial, oriunda de aposentadoria, tendo alegado na referida petição que o valor era sua "única reserva financeira", o que contradiz com a agora alegada exploração de atividade rural em regime de familiar.Como pontuado pelo Tribunal de Justiça, no julgamento da mesma questão e envolvendo as mesmas partes, como já citado acima, cito trecho da fundamentação realizada no agravo de instrumento:Em que pese o Recorrente alegue que a propriedade é explorada por mão de obra familiar, limitou-se a colacionar declarações de alguns compradores da produção agrícola e fotografias de pessoas supostamente integrantes da família na terra discutida (Mov. 1 – Arquivos 4 e 5).No mais, a parte adversa demonstra na Mov. 9, com muito mais verossimilhança, que o Agravante na verdade vive na cidade grande (fato após confessado na Mov. 13 pelo Recorrente, com seu comprovante de endereço da ação principal) e que possui atividades incompatíveis com a lida no campo, havendo prova de que ele no máximo administra a propriedade rural à distância, com a ajuda de seu filho, que é o Advogado dele neste processo.Assim, diante desse cenário, conquanto a gleba de terra se enquadre como pequena propriedade rural, não restou comprovada a existência de exploração agrícola ou pecuária produtiva como meio de sustento familiar da parte executada/agravante, razão porque não prevalece a alegação de impenhorabilidade do imóvel.Por tais razões, REJEITO a alegação de impenhorabilidade, e MANTENHO integralmente a decisão de evento n. 259.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

Intimação Efetivada

23/04/2025, 16:39

Intimação Efetivada

23/04/2025, 16:39

Intimação Efetivada

23/04/2025, 16:38

Intimação Efetivada

23/04/2025, 16:38

Intimação Efetivada

23/04/2025, 16:38

Juntada de Documento

14/02/2025, 15:02

Ofício(s) Expedido(s)

14/02/2025, 14:50

Decisão -> Indeferimento

13/12/2024, 14:02

Autos Conclusos

03/12/2024, 17:08

Juntada -> Petição

27/11/2024, 10:00

Documentos

Despacho

•17/07/2025, 12:17

Decisão

•13/12/2024, 14:02

—

Ofício(s) Expedido(s)

Despacho -> Mero Expediente

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(31)