Procedimento Comum Cível 5772281-12.2022.8.09.0006 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5772281-12.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5772281-12.2022.8.09.0006Requerente: Emanoel De Oliveira SoaresRequerido (a): Município De AnápolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃOConsiderando a recusa e inércia dos peritos nomeados anteriormente, NOMEIO como perito o profissional CARLOS UMBERTO FERREIRA JÚNIOR, médico cirurgião geral, inscrito no banco de peritos do TJGO, que pode ser contatado por meio dos telefones (62) 9833-89702 e (62) 9833-89702 e e-mail: [email protected], para que realize a perícia objeto da lide.INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse de realizar a perícia a ser custeada pelo Estado de Goiás, considerando que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. No entanto, consigno que o valor atual da perícia, segundo o item 3.2 do Decreto Judiciário nº 1.019/2022, é de R$ 5.265,00 (cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais) para perícia e laudo que envolvem avaliação de suposto erro médico (incluídos os eventuais esclarecimentos ao laudo). Saliento ao perito que o ponto principal a ser esclarecido consiste em determinar se a alegada omissão de exames necessários no primeiro atendimento contribuiu diretamente para o agravamento da condição do autor e, consequentemente, se a responsabilidade pelo dano sofrido recai sobre o Município, bem como a extensão dos danos extrapatrimoniais alegados, conforme decisão de evento 36.Havendo concordância, EXPEÇA-SE ofício diretamente ao gabinete do Secretário da Fazenda do Estado de Goiás requisitando o pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, conforme § 3º do art. 2º do Decreto Judiciário nº 202/2017.Caso o perito nomeado não aceite o encargo, NOMEIO, desde já, o seguinte perito: DANILO JOSE MUNHOZ DA SILVA, telefones: 61) 98200-1188 e (61) 98200-1188, e-mail: [email protected], também inscrito como médico cirurgião geral no banco de peritos do TJGO. Com aceitação do expert, INTIMEM-SE as partes para valerem-se das faculdades processuais dispostas no artigo 465 do Código de Processo Civil.Após, INTIME-SE o profissional para designação de data e horário para a realização da prova técnica, com antecedência para que as partes sejam intimadas e possam comparecer, caso queiram.Designada a perícia, DÊ-SE ciências às partes.Assinalo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo, fazendo-se constar neste as respostas a todos os quesitos apresentados, do qual deverão os assistentes técnicos serem intimados para efeito do que dispõe o art. 477, §1°, do CPC.Ao final, apresentado o laudo, ouçam-se as partes, no prazo individual de 15 (quinze) dias. Caso as partes solicitem esclarecimentos, independente de nova conclusão, INTIME-SE a perita para prestá-los, na forma do art. 477, §2º, I, do CPC.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Autos Conclusos

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