Procedimento do Juizado Especial Cível 5107445-04.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5107445-04.2025.8.09.0094Autor(s): Arnaldo Franco de Carvalho - CPF/CNPJ nº: 114.194.821-49Réu(s): Saneamento de Goiás S/a - CPF/CNPJ nº: 01.616.929/0001-02SENTENÇA Trata-se de AÇÃO apresentada por Arnaldo Franco de Carvalho, em desfavor de Saneamento de Goiás S/a, ambos qualificados.No curso do processo, noticiada autocomposição entre os envolvidos, com pedido de homologação da avença.É o sucinto relato. Decido.O acordo celebrado no evento 21 preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e está albergado no princípio da autonomia da vontade. Ademais, é capaz de encerrar o litígio pela autocomposição, na forma objetivada pelo novo Código de Processo Civil.Diante disso, HOMOLOGO a supracitada avença, para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC e artigo 57 da Lei 9.099/95. Determino a intimação do autor, acerca das faturas apresentadas pela ré (por telefone e utilização de linguagem informal, já que desassistido de advogado), conforme solicitado na movimentação 22. Na oportunidade, as citadas faturas deverão ser encaminhadas à parte autora, para subsequente pagamento, tal qual ajustado.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Ante a renúncia ao prazo recursal, arquive-se, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

24/04/2025, 00:00