Cumprimento de sentença 0109999-52.2012.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de sentença 0109999-52.2012.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA [email protected] S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de cobrança proposta por EVERTON PEREIRA SANTOS em face da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, já qualificados. Sustenta, em síntese, que foi empregado da Caixa Econômi- ca Federal, tendo ingressado em 10/outubro/1989, quando então se vinculou à promovida para fins de previdência complementar por meio do plano REG/REPLAN e esteve afastado das atividades labo- rais por problemas de saúde, entre os meses de março/2001 a feve- reiro/2007, sendo que durante o período de setembro/2004 a 07/feve- reiro/2007 aposentou-se por invalidez, com reabilitação nesta data e demissão em 09/fevereiro/2007. Corrobora que ao protocolar o pedido de demissão, solicitou da promovida, por escrito, informações sobre “valores das contribui- ções atualizadas, valor da provisão matemática, e opções no caso de demissão”, tendo sido parcialmente atendido, e que em decorrência da complexidade do assunto não foi possível exercer seu direito por uma das opções disponíveis. Provocada várias vezes, por contato telefônico na represen- tação regional de Goiás e matriz em Brasília, não obteve êxito, até que em 2008 a promovida o convocou para manifestar sobre a opção de migração do plano atual para o “Novo REG/REPLAN”, pois de acordo com seu regulamento, disponível a “portabilidade, resgate ou autopatrocínio”. Embora a promovida não tivesse prestado as informações solicitadas, atendeu à convocação e assinou, em 29/fevereiro/2008, o “Termo de Adesão ao Saldamento do REG/REPLAN, ocasião que mais uma vez protocolizou requerimento por escrito. Contudo, quando mi-grou para o novo plano, a promovida fez constar do “Anexo Único” a informação de que 1% da reserva matemática correspondia à R$ 2.892,92 (dois mil oitocentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos). Ademais, quase 2 (dois) anos depois da migração de plano, a promovida informou a possibilidade de aposentação na data de 10/ju- nho/2010, variando o benefício, conforme os quesitos de elegibilida- de, em R$ 1.048,50 (um mil, quarenta e oito reais e cinquenta centa- vos), ou R$ 2.003,52 (dois mil, três reais e cinquenta e dois centa- vos), não tendo prestado informações sobre o saldo da reserva mate- mática que suportaria o pagamento do benefício “antecipado” ou “pleno”. Somente na data de 25/março/2011, via e-mail, recebeu as informações solicitadas desde fevereiro/2007, constatando diferença para menor da reserva matemática de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), isto é, utilizado como base a data de 31/agosto/2006, quando a reserva era de R$ 289.291,76 (duzentos e oitenta e nove mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos), quase cinco anos depois reduzida para R$ 252.754,00 (duzentos e cinquen- ta e dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais). Aduz que na condição de participante do “Novo REG/RE- PLAN”, na data de 18/abril/2011 solicitou aposentadoria proporcio- nal do “Benefício Programado Antecipado”, oportunidade em que re- quereu o pagamento do “BUA – Benefício Único Antecipado” de 10% (dez por cento), em parcela única, sobre o valor da provisão mate- mática, tendo recebido R$ 24.659,14 (vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e catorze centavos). Conclui pela omissão de informações que o induziu a erro e aplicação das disposições do CDC, portanto, requer a procedência dos pedidos para condenação da promovida a retificação do valor da reserva matemática, recalculo do “Benefício Programado” e o “Bene- fício Único Antecipado” desde a data da aposentação, com pagamen-to das diferenças encontradas devidamente corrigidas monetaria- mente e com juros de mora, inclusive, dos benefícios vencidos entre março/2007 a março/2011 (evento 3, fls. 02/151). Regularmente citada, a promovida contestou, afirmando, em síntese, tratar-se de entidade fechada de previdência complementar sem fins lucrativos, não tendo nenhum interesse em prejudicar seus participantes. E que todas as informações necessárias, principalmen- te para as definições (migração de plano e requerimento do benefí- cio), foram previamente fornecidas ao promovente, mas que devido a sua situação atípica (esteve em gozo do benefício de complementa- ção de aposentadoria por invalidez durante o período de 14/setem- bro/2004 a 07/fevereiro/2007, retornando à ativa e, imediatamente, após rescindido o contrato de trabalho com a Caixa Econômica, mi- grou de plano e passou a receber novo benefício) deu ensejo a várias análises técnicas e recálculos, inclusive, das reservas matemáticas. Assevera que diante das condições peculiares do sistema fe- chado de previdência complementar e com o fim precípuo de garan- tir a proteção dos próprios participantes, é que a legislação em vigor acolheu um princípio previdenciário fundamental, o da preservação do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos planos de benefí- cios, de forma que o pagamento de qualquer benefício ou parcela não prevista no seu regulamento acarretaria desequilíbrio econô- mico-financeiro e atuarial, o que certamente colocaria em risco o cumprimento das obrigações assumidas com os participantes. Discorreu sobre a relação associativa mantida entre as par- tes, e que o promovente optou pela transferência de plano e aderiu às regras de “saldamento” do REG/REPLAN e ao “Novo Plano”, por meio de instrumento particular com disposição de todas as condições que envolviam a adesão, além de constar, expressamente, o valor do benefício saldado que tinha direito em agosto/2006, bem como rece- beu toda documentação imprescindível, o que configurou “novação de direitos previdenciários”. Teceu esclarecimentos sobre a reserva de poupança e reser- va matemática, e que diante das condições legais e do fato de que o promovente é beneficiário da complementação de aposentadoria, ja- mais poderia resgatar a reserva de poupança formada pelas suas contribuições; e que o “Benefício Único Antecipado”, pago ao promo- vente, por sua exclusiva opção, correspondeu a 10% (dez por cento) da reserva matemática, conforme art. 101 do regulamento. Explicou ainda a diferença do valor de reserva matemática que constou no “Termo de Adesão às Regras do Saldamento e Novação de Direitos Previdenciários” e aquele considerado para pagamento do “Benefício Único Antecipado” quando da concessão, concluindo pela improce- dência (evento 3/fls. 156/325). Às fls. 328/365 (evento 3), réplica do promovente; manifesta- ção da promovida às fls. 375/385 (evento 3); indeferimento da prova pericial (evento 3/fls. 387); sucessivas manifestações e juntadas de documentos (fls. 391/407 e 409/459 – evento 3). Entregue a prestação jurisdicional (fls. 462/486 - evento 3), o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno à origem para a prova pericial (evento 3, fls. 1.071/1.138). Manifestações das partes e documentos de fls. 1.146/1.152, 1.159/1.204 (evento 3); nomeação de perito (evento 23); indicação de assistente técnico pelo promovente (evento 26), e apresentação de quesitos pela promovida (evento 27); proposta de honorários perici- ais (evento 31); impugnação da promovida (evento 36); redução do valor da proposta de honorários periciais (evento 41) e depósito judi- cial realizado pela promovida (evento 45); pedido de complementa- ção de informações pelo perito nomeado (evento 47); informações (evento 52); laudo pericial (evento 53); impugnação do promovente (evento 57); concordância com o resultado do laudo pela promovida (evento 58); laudo complementar apresentado pelo perito (evento 62); manifestação do promovente com apresentação de “nota técni-ca” de seu assistente (evento 66); e manifestações da promovida (eventos 67 e 73). É o relatório. Decido com evidência aos elementos coligidos, e observân- cia ao contraditório e ampla defesa, suficientes à convicção motiva- da, estando o feito apto a julgamento (CPC, arts. 370 e 371): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRO- CESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 371 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No sistema da persu- asão racional, adotado pelo art. 371 do CPC/2015, o magis- trado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento (AgInt no AREsp n. 1.783.444/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/9/2021). 2. Nesse contexto, não é possível com- pelir o julgador a acolher determinada prova, em detrimento de outras, se, pelo exame do arcabouço fático-probatório, ele estiver convencido da verdade dos fatos (AgInt no AREsp n. 1.335.542/ RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2021). 3. A convicção estadual a respeito da culpa exclusiva do réu ocorreu a partir da apreciação motivada dos elementos produzidos no processo, pretendendo a parte, a pretexto de uma suposta má valoração da prova, fazer prevalecer determinados elementos probatórios em detrimento de outros, o que não se con- funde com ofensa ao art. 371 do CPC/2015. 4. Agravo interno des- provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2065708 RO 2022/0029767-9, Data de Jul- gamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publica- ção: DJe 23/06/2022) Segundo consta, mormente da narrativa da preambular e documentos que a instrui, a controvérsia cinge-se as informações so- licitadas à promovida, do que decorre suposta divergência de valores atinentes à reserva/provisão matemática apresentada quando da as- sinatura do “Termo de Adesão ao Saldamento” (posicionada em 31/ agosto/2006), por ocasião da migração de plano em 28/fevereiro/ 2008, com aquela disponível na data de início do benefício saldado (18/abril/2011), consequentemente, a responsabilização por possíveis haveres a levantar pelo promovente a título de diferenças que teria deixado de perceber de março/2007 a março/2011. Pois bem!Primeiramente, urge frisar que sendo a promovida entidade fechada de previdência complementar, as disposições do CDC não se aplicam às relações entre a instituição, patrocinadores e participan- tes, consoante súmula nº 563 do Colendo STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos con- tratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.” (n.) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVA- DA. ENTIDADE FECHADA. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 563/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PROVENTOS COMPLEMENTARES. REDUÇÃO. INE- XISTÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entida- des abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fe- chadas" (Súmula 563/STJ). 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Não se conhece de recurso es- pecial cujas razões estão dissociadas da matéria tratada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 4. Não cabe, em recurso es- pecial, a interpretar cláusula contratual e nem reexaminar maté- ria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1554459 RS 2015/0225811-1, Relator.: Mi- nistra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2020) Tecidas tais premissas, todavia, não se pode olvidar que o dever de transparência e direito à obtenção de informações claras e integrais, corolário do princípio da boa-fé objetiva e da confiança, também consagrados no Código Civil (CC, arts. 113 e 422) e legisla- ção específica. É o que se extraí, aliás, do art. 3º, inciso IV, art. 24 e outros da Lei Complementar nº 109/2001, além do art. 81 do Decreto 4.942/03 1, inclusive. 1 Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.Ei-los, respectivamente: “Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados confor- me a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpre- tação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamen- to das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de ne- gócio; III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão dis- cutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionali- dade econômica das partes, consideradas as informações disponí- veis no momento de sua celebração. § 2º As partes poderão livre- mente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de la- cunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.” “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na con- clusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probi- dade e boa-fé.” “Art. 3 o A ação do Estado será exercida com o objetivo de: I - for- mular a política de previdência complementar; II - disciplinar, co- ordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Com- plementar, compatibilizando-as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro; III - determi- nar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuari- al, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada enti- dade de previdência complementar, no conjunto de suas ativida- des; IV - assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respecti- vos planos de benefícios; V - fiscalizar as entidades de previ- dência complementar, suas operações e aplicar penalidades; e VI - proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.” (n.) “Art. 24. A divulgação aos participantes, inclusive aos assistidos, das informações pertinentes aos planos de benefícios dar-se-á ao menos uma vez ao ano, na forma, nos prazos e pelos meios esta- belecidos pelo órgão regulador e fiscalizador. Parágrafo único. As informações requeridas formalmente pelo participante ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal específico deverão ser atendidas pela entidade no prazo estabelecido pelo órgão regulador e fiscali- zador.” “Art. 81. Deixar de divulgar aos participantes e aos assistidos, na forma, no prazo ou pelos meios determinados pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar e pela Secretaria de Previ- dência Complementar, ou pelo Conselho Monetário Nacional, in- formações contábeis, atuariais, financeiras ou de investimentos relativas ao plano de benefícios ao qual estejam vinculados.Penalidade: multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), podendo ser cumulada com suspensão de até sessenta dias.” Com efeito, desde fevereiro/2007, sem integral/satisfatório êxito, o promovente seguia provocando a promovida, por diversos meios, até mesmo eletrônico, a fim de obter informações inerentes à sua qualidade de participante/associado, necessariamente quanto aos valores das contribuições atualizadas, reserva/provisão mate- mática e opções no caso de demissão (cf. fls. 58/146). Nesse contexto, irrefutável a complexidade do assunto/tema (ciência atuarial), quiçá aparente peculiaridade do caso (o promoven- te já havia obtido anteriormente aposentadoria por invalidez), do que decorre, entretanto, falta de preparo/capacitação e empenho dos preposto da promovida para esclarecer, em tempo razoável, de forma simplificada, compreensível aos destinatários, enfim seus participan- tes/associados, as dúvidas e indagações pertinentes, tendo inclusive demonstrado incerteza nas informações apresentadas, fomentando ainda mais a insegurança (cf. evento 3, fls. 101/148). A título de exemplo:Ora, conquanto na ocasião da migração de plano, ocorrida em 28/fevereiro/2008, o promovente tenha firmado “Termo de Ade- são ao Saldamento”, com cláusula de anuência às informações exibi- das, é evidente, conforme diversos documentos colacionados pelas partes (v.g. também evento 52), a falha em prestá-las, isto é, a demo- ra excessiva, a incompletude e falta de clareza, preponderantes à propositura da demanda. Por outro lado, no que interessa as eventuais diferenças do benefício que o promovente teria deixado de perceber de março/ 2007 a março/2011, consoante leciona o ilustre processualista Ale- xandre de Freitas Câmara: “existem casos em que o julgamento do mérito da causa depende de conhecimentos técnicos de que o magis- trado não dispõe. Nesses casos, deverá ele recorrer ao auxílio de um especialista, o perito, auxiliar da justiça”, o qual “dispondo do conhe- cimento técnico necessário, transmitirá ao órgão jurisdicional seu pa- recer sobre o tema posto à sua apreciação” 2. A situação posta figura entre aqueles em que a prova dos fa- tos depende necessariamente de conhecimento técnico especializa- do, e, por conseguinte, a partir do laudo pericial, elaborado por pro- 2In Lições de direito processual civil: volume 1. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 463.fissional habilitado, inclusive, membro do Instituto Brasileiro de Atuária – IBA, tem-se esclarecido, finalmente, a situação do promo- vente e, em que pese a flagrante falha na prestação de informações, exatidão dos cálculos/valores fornecidos pela promovida (eventos 53 e 62): “4.1 - Excelência, fizemos análise meticulosa dos documentos acostados aos autos, respondemos a todos os quesitos da Ré, não tendo sido apresentados quesitos pela parte Autora. Para certifi- cação dos cálculos dos valores de Reserva Matemática do Benefí- cio Saldado e dos valores do Benefícios Saldado Antecipado ado- tamos o Regulamento e a Nota Técnica Atuarial do Plano de Bene- fícios Previdenciais REG/REPLAN. 4.2 - Excelência, com base nos cálculos detalhados nos APÊNDI- CES de 01 a 04 deste Laudo Pericial, podemos garantir que a Ré calculou corretamente os valores fornecidos no Termo de Adesão ao Saldamento, por ocasião da Data de Migração ocorrida em 28/02/2008, (Reserva Matemática de R$289.291,76, posicionada em 31/08/2006, admitindo a parte Autora se aposentando aos 53 anos de idade e com base no valor do benefício de invalidez de R$1.457,08), e quando da concessão do Benefício Saldado Anteci- pado de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Reserva Ma- temática de R$246.591,46, posicionada em 18/04/2011, conside- rando a parte Autora com a idade de 44 anos e 04 meses e o valor do Benefício Saldado Pleno de R$2.156,36, que foi reduzido atua- rialmente para R$1.158,25, em razão dos 9 (nove) anos de anteci- pação da data prevista para a aposentadoria estimada para os 53 anos de idade da parte Autora, o que não ocorreu). 4.3 – Excelência, os três cálculos de reserva matemática saldada apresentados pela Ré, à parte Autora, tiveram as seguintes parti- cularidades: 4.3.1 - Cálculos da Data de Migração ocorrida em 28/02/2008: a) A reserva matemática estimada considerou que o benefício se- ria na espécie de invalidez e, consequentemente, por sua vez os fatores atuariais levaram em consideração a expectativa de vida de inválido dada pela Tábua Atuarial Winklevos (5,5%); b) A reserva matemática estimada considerou que o participante somente iria usufruir do benefício aos 53 anos ou mais de idade (Benefício Saldado Pleno); c) A reserva matemática estimada considerou que a reversão do benefício de aposentadoria em pensão por morte do aposen- tado, com base Família Padrão, ou seja, 75% dos participantes estarão casados na data de aposentadoria e que a esposa seria quatro anos mais jovem que o titular e sem beneficiá- rio temporário. 4.3.2 - Cálculos da Data de 11/03/2011: a) A reserva matemática estimada considerou que o benefício se- ria na espécie de aposentadoria por tempo de contribuição e, consequentemente, por sua vez os fatores atuariais levaram em consideração a expectativa de vida de válido dada pela Tábua Atuarial AT2000 (5,5%); b) A reserva matemática estimada considerou que o participante já iria usufruir do benefício aos 44 anos de idade (Benefício Saldado Antecipado), com antecipação de 09 anos para o Benefício Saldado Pleno; c) A reserva matemática estimada considerou que a reversão do benefício de aposentadoria em pensão por morte do aposen- tado, com base Família Padrão, ou seja, 75% dos participantes estarão casados na data de aposentadoria e que a esposa seria quatro anos mais jovem que o titular e sem beneficiá- rio temporário. 4.3.3 - Cálculos da Data de 18/04/2011: a) A reserva matemática estimada considerou que o benefício se- ria na espécie de aposentadoria por tempo de contribuição e, consequentemente, por sua vez os fatores atuariais levaram em consideração a expectativa de vida de válido dada pela Tábua Atuarial AT2000 (5,5%); b) A reserva matemática estimada considerou que o participante já iria usufruir do benefício aos 44 anos de idade (Benefício Saldado Antecipado), com antecipação de 09 anos para o Benefício Saldado Pleno; c) A reserva matemática estimada considerou que a reversão do benefício de aposentadoria em pensão por morte do aposen- tado, com base Família Real, ou seja, uma esposa nascida em 22/12/1966 e um filho nascido em 13/07/2006. Os cálculos encontram-se sintetizados no APÊNDICE 02 deste Laudo Pericial (Base APÊNDICES 03 e 04). 4.4 – Excelência, para cálculos dos valores de Benefício Saldado Antecipado fornecidos pela Ré à parte Autora, em 11/03/2011 e em 18/04/2011, contando ela apenas com 44 anos de idade e, con- sequentemente, antecipando 09 (nove) anos de aposentado- ria, pois a idade prevista para usufruir do Benefício Saldado Ple- no era 53 anos de idade, a Ré aplicou o disposto no §8º do Artigo 84 do Regulamento do REG/REPLAN, in verbis: ‘Artigo 84 (...) §8º – Caso o PARTICIPANTE solicite o BENEFÍCIO PROGRAMA- DO ANTECIPADO, o valor será revisto mediante a manuten- ção da equivalência atuarial entre o compromisso existente no saldamento e aquele referente ao BENEFÍCIO requerido.’ (grifo nosso) A Equivalência Atuarial mencionada no supracitado dispositivo regulamentar tem como fundamento a Equação de Equilíbrio Atuarial (EEA): Benefício Saldado Antecipado = Redutor Atuarial* Benefício Sal- dado Pleno Redutor Atuarial= (Benefício Saldado Antecipado)/(Benefício Sal- dado Pleno) Redutor Atuarial= R$1.158,25/R$2.156,36=0,537132% Redução=1-Redutor=46,29% (nove anos de antecipação) Benefício Saldado Antecipado = (0,537132) *(R$2.156,36) =R$1.158,25.” Além do mais, em resposta aos quesitos apresentados pela promovida, o expert foi categórico quanto a regularidade dos benefí- cios concedidos e inexistência de qualquer diferença a perceber pelo promovente (evento 53/fls. 41/42): “Quesito 27-R - Em ambas as concessões a FUNCEF come- teu alguma irregularidade? Resposta: Não identificamos na revisão dos cálculos fornecidos pela Ré no Termo de Adesão (28/02/2008) e na Data de Concessão do Benefício Saldado (18/04/2011) qualquer irregularidade, con- forme cálculos apresentados nos APÊNDICES 02, 03 e 04 deste laudo Pericial. Quesito 28-R - Existe alguma diferença de benefício a ser paga para o autor? Resposta: Não existe qualquer diferença de Benefício Saldado, de diferença de Benefício Único Antecipado (BUA) ou de Reserva Matemática equivalente, em favor da parte Autora.” Decerto, que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos prova- dos nos autos, a teor do art. 436 do CPC, porém, a prova técnica pro- duzida suficientemente esclarecedora e aliada aos demais elementos obtidos conduzem ao necessário e seguro juízo de convicção. Em arremate, no tocante a serôdia alegação de vício de con- sentimento e requerimentos de anulação dos negócios jurídicos e in- denização por danos materiais e morais (evento 66), não se afigura lícito alterar a causa de pedir e pedidos após a estabilização lide, so- bretudo depois de saneado o feito (CPC, I e II, art. 329): EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES ANULATÓRIAS DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. IPTU. ERRO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DAS REAIS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. VALOR VENAL. RECAL- CULADO. REVISÃO DOS LANÇAMENTOS. ALTERAÇÃO DO PE- DIDO OU CAUSA DE PEDIR APÓS SANEAMENTO DO FEITO. IM- POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORA- ÇÃO. POSTERGADA PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado o equívoco quanto ao valor venal do exercício de 2016, os lançamentos ocorridos nos exercícios subse-quentes restaram prejudicados, notadamente porque tiveram como parâmetro o valor venal atribuído ao exercício de 2016, em razão da aplicação da Nova Planta de Valores Imobiliários, corri- gidos com base e limite no sistema de atualização monetária vi- gente. 2. Pelo princípio da estabilização objetiva da deman- da, positivado no art. 329 do CPC/15, o autor somente pode- rá alterar ou aditar o pedido ou a causa de pedir até o sane- amento do processo, desde que com consentimento do réu. 3. Apresentando-se ilíquida a sentença proferida, os honorários de sucumbência devem ser majorados após a definição do valor devi- do. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-GO 52689391220228090051, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2024) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, pois regulares as informações apresentadas em juízo, não fazendo o promovente jus a qualquer diferença de valor, por conseguinte extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. E considerando o princípio da causalidade sendo necessário a propositura da ação para a obtenção das informações, CONDENO a promovida nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo com parcimônia em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, § 2º art. 85). Intimem-se e cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres Barreto Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Ofício Efetivado

Processo Arquivado

Ofício Efetivado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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