Execução de Título Extrajudicial 5235846-53.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5235846-53.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5235846-53.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Teracom Telematica S.a. Requerida: Safespeedlink Internet Solucoes Telecom Ltda 06 Teracom Telematica S.A. propôs Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Safespeedlink Internet Soluções Telecom Ltda, ambas qualificadas na exordial, tendo como causa de pedir a inadimplência da empresa executada com o pagamento dos débitos apresentados nas Notas Fiscais n. 260659, 261669 e 263047. Após tratativa de acordo para o adimplemento do débito, asseverou que a executada pagou apenas 2 parcelas do total de 18.Por pedido, solicitou em sede liminar, o arresto via Sisbajud de eventuais ativos financeiros da executada. Juntou documentos, evento 1.É o breve relatório. DECIDO.nos termos do que prescreve o caput do art. 300 do CPC, tem-se que esta objetiva adiantar, em sede de cognição sumária, no todo ou em parte, a satisfação da pretensão deduzida na petição inicial, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), desde que inexista, simultaneamente, o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.A propósito:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.(...)§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Pois bem.Para se obter o arresto, de forma liminar, revela-se imprescindível a existência de uma dívida líquida e certa e a comprovação de que o devedor, caindo em insolvência, age de modo a frustrar a satisfação do crédito. No caso em apreço, a empresa exequente fez prova tão somente da dívida, não tendo a inadimplência, por si só, o condão de ensejar a concessão da liminar de arresto. Ainda, constata-se que a parte exequente não comprova que a executada esteja mudando de endereço e/ou dilapidando o seu patrimônio, a ponto de colocá-la na insolvência.Ademais, para o deferimento do arresto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uníssono no sentido de que a determinação de penhora ou arresto de valores deve ser precedida de prévia tentativa de citação do executado, em observância aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Vejamos o seguinte aresto jurisprudencial:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802.022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.781.873/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARROLAMENTO DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventus litis, razão pela qual o Tribunal limita-se a analisar as questões que foram objeto da decisão agravada, evitando-se a caracterizar a vedada supressão de instância. 2. Não havendo elementos nos autos que indiquem perigo de dano aos credores, sendo certo que a existência de dívidas não demonstra, por si só, a impossibilidade de adimplemento das obrigações, bem como tendo em vista que o deferimento ou denegação de medida liminar ou tutela antecipada reside no poder discricionário do julgador, conclui-se que a manutenção da decisão agravada é medida impositiva. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5079877-15.2024.8.09.0137, Relator: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgamento em: 15.04.2024, DJe de: 15.04.2024).Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto formulado na petição inicial.Cite-se a executada para, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida atualizada, juros e honorários advocatícios (art. 829 - CPC), bem como fica desde já cientificado(a) de que poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem efeito suspensivo (art. 915 - CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 – CPC).Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, de acordo com a ordem de preferência determinada pelo artigo 831 e seguintes do Código de Processo Civil, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Se tratando de bem imóvel intime-se ainda o cônjuge, se houver. (CPC – art. 838 e seguintes).No caso de pagamento no início da ação, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1° - CPC).Diante da não localização do executado, o Oficial de Justiça deverá realizar o arresto para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias úteis seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC).Se requerida, expeça-se certidão para fins de averbação (art. 828, CPC), devendo o credor comunicar ao juízo, em dez (10) dias, as averbações efetivadas.Fica o oficial de justiça autorizado, caso se faça necessário, a usar as prerrogativas do §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil.Cite-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

24/04/2025, 00:00

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