Embargos à Execução 6135952-73.2024.8.09.0164 - TJGO

Embargos à Execução 6135952-73.2024.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> impugna��o � execu��o -> improced�ncia (CNJ:12453)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 E-mail: [email protected] Autos n°.: 6135952-73.2024.8.09.0164Polo Ativo: LINDOVAL ALVES SANTOSPolo Passivo: Condominio Residencial OnixNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoSENTENÇA Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin:0cm;mso-pagination:none;text-autospace:ideograph-other;font-size:12.0pt;font-family:"Times New Roman",serif;mso-bidi-font-family:Mangal;mso-font-kerning:1.5pt;mso-fareast-language:ZH-CN;mso-bidi-language:HI;} Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução proposta por LINDOVAL ALVES SANTOS.A parte autora anexou documentos no evento n.º 01.Após diversas tentativas infrutíferas de citação da parte requerida, foram realizadas pesquisas de endereço através dos sistemas conveniados ao judiciário, e ainda, através de expedição de ofícios, foi deferido a citação por edital.A parte requerida foi devidamente citada por edital, sendo nomeado curadora especial para apresentar sua defesa.A curadora especial apresentou embargos à execução.A parte requerente apresentou impugnação.É, em síntese, o relatório.DECIDO.Trata-se de Ação de Execução instaurada pelo procedimento especial do art. 824 e seguintes do CPC, por meio da qual a parte Autora pretende obter provimento judicial favorável ao crédito referido na petição inicial dirigido em face da parte Requerida.O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente quanto à admissibilidade de conversão do(s) documento(s) apresentado(s) com a petição inicial em título executivo, no qual a parte Requerida seja a devedora.Pretende a embargada compelir a embargante ao pagamento de dívida no valor histórico R$ 5.316,02 (cinco mil, trezentos e dezesseis reais e dois centavos), já inclusas as custas de protesto conforme demonstrativo do débito, atualizado até janeiro de 2025, conforme demonstrativo do débito acostado aos autos, quando do ajuizamento da ação de execução, relativo à despesas condominiais.A Embargada colacionou aos autos as atas de assembleia e os instrumentos de cobrança, com sua inicial, estando assim a demanda devidamente instruídas com todos os documentos hábeis e necessários dos quais comprovam a legalidade da cobrança.A recusa do devedor em pagar a dívida objeto da presente ação autoriza a concessão de provimento judicial de efeito condenatório/monitório, tanto porque, o devedor tem a obrigação de pagar a dívida por si assumida, conforme disciplina do art. 315 do Código Civil, o qual estabelece que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, sendo esta a principal obrigação do devedor de quantia líquida e certa.A prova do pagamento é de incumbência do devedor, ora Embargante.Os embargos à execução foram apresentados por negativa geral nos termos do art. 341 do CPC.Inicialmente, a respeito de prescrição, verifico não ter ocorrido, na medida em que o prazo para ajuizamento da Ação de Execução de Cotas Condominiais é quinquenal (artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil.), conforme sedimentada jurisprudência:EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL n.º 1.483.930 - DF - 2014/0240989-3)Portanto, por não transcorrer cinco anos entre o vencimento e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. A parte embargada apresentou o título de crédito firmado entre as partes, devidamente preenchido e com todos os requisitos legais, bem como apresentou demonstrativo de cálculos atualizado e discriminado.Não sendo o título de crédito firmado entre as partes nulo, bem como preenchido todos os requisitos legais, o prosseguimento da execução é media que se impõe.Sendo assim e em face do exposto, com base ao julgar o processo com base no art. 487, inc. I, do CPC, REJEITO os Embargos à Execução e, ato contínuo, ACOLHO os pedidos iniciais dos autos da execução em apenso. Com base no art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.Cópia a presente sentença deverá ser anexada nos autos em apenso.Prossiga-se a execução em apenso.Publicada e Registrada eletronicamente.Intime(m)-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental–GO.(assinada e datada eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 |9

24/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Juntada -> Petição

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