Procedimento Comum Cível 5299211-77.2025.8.09.0020 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5299211-77.2025.8.09.0020 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5299211-77.2025.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: Maria Do Carmo Cunha LimaRequerido(a): Banco Bmg S.aDECISÃOTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria do Carmo Cunha Lima em desfavor de Banco BMG S/A, partes devidamente qualificadas no feito.Em exordial, informa a autora que é pensionista, cujo benefício é de n° 164.677.173-4.Informa que ao analisar seu extrato de “Histórico de Créditos” emitido pelo INSS, deparou-se com descontos identificados como “Empréstimo sobre a RMC”. Todavia, dispõe que jamais contratou qualquer serviço referente a cartão consignado, mas tão somente um empréstimo consignado.Ante ao exposto, ajuizou a presente demanda onde, inicialmente, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, inversão do ônus da prova e, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora.No mérito, requer que seja reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes e, ainda, que seja a requerida condenada a devolução em dobro dos valores devidamente descontados, além de danos morais no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais).Com a exordial foram acostados documentos (evento n° 01).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.DECIDO.I - Vislumbro que a petição inicial preenche os requisitos descritos no art. 319 do Código de Processo Civil, além de estarem presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular, bem como as condições da ação se encontram presentes de forma escorreita, portanto, RECEBO A INICIAL.II - Da mesma maneira, frente aos documentos colacionados aos autos, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, com força no artigo 98, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a capacidade financeira da parte.III – Adiante, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.IV - No tocante ao pedido de antecipação da tutela de urgência em sede liminar, entendo que merece deferimento.A efetividade do direito material não prescinde da adoção de técnicas processuais hábeis, adequadas e tempestivas, inserindo-se nesse contexto a disciplina das tutelas provisórias. O Código de Processo Civil divide as tutelas provisórias de urgência, que se subdivide em cautelar e antecipada (arts. 300 a 310, CPC), ou de evidência (art. 311, CPC).Segundo o professor Daniel Amorim Assumpção Neves:“A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão da tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir.” (Manual de Direito Processual Civil, 2018, 10ª Ed. Editora JusPodivm, pág. 483)No âmbito da tutela de urgência, distinguem-se, pela natureza, a tutela de urgência cautelar (conservativa: visa proteger o resultado útil do processo) e a tutela de urgência antecipatória (concessão sob cognição sumária da própria pretensão que se busca com o julgamento do mérito, sob cognição exauriente).Os pressupostos indispensáveis da tutela de urgência encontram-se dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil:300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Cabe observar que, além da hipótese de deferimento incidental, mediante simples petição (inicial ou no curso do processo principal), há possibilidade de concessão em caráter antecedente da tutela de urgência cautelar (arts. 305 a 310 do CPC) ou antecipatória (arts. 303, 304 do CPC).No caso em análise, trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência provisória, de caráter incidente ao processo principal, consubstanciada na suspensão das cobranças indevidas realizadas em nome da parte autora, junto ao benefício nº 164.677.173-4.Analisando as alegações e documentos trazidos pela autora, verifico que, em cognição sumária, estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada pleiteada, quais sejam:A probabilidade do direito alegado pelo promovente está demonstrada nos autos, isto é, através das alegações contidas na petição inicial que detém certa plausibilidade, posto que dão conta de que realizaram contrato de seguro em seu nome, logo, se trata de relação jurídica aparentemente inexistente (afirma-se isso com veemência na sinopse fática) e, além disso, se funda em prova pré-constituída verossímil histórico de empréstimo consignado bancários que apontam os descontos mensais em seu beneficio. (evento n° 01).O perigo de dano está comprovado, pois mensalmente vem descontando os valores dos empréstimos em sua conta, o que caso confirmada as alegações da parte autora, são indevidos e lhe causam prejuízos financeiros.Não obstante, destaco que a consumidora, ora autor, pessoa de excepcional vulnerabilidade (com avançada idade) possui dificuldades de comprovação da sua alegação pelo monopólio do meio probatório e considerando que até o presente momento, o autor lançou do meios que dispunha para comprovar que não solicitou contratação perante o Banco promovido e que os descontos são indevidos, assim, vejo que os documentos colacionadas aos autos demonstram a efetiva cobrança em sua conta.Registre-se ainda neste seguimento, que havendo o indeferimento da tutela de urgência, o autor sofrerá dano de difícil reparação, se tornando inútil ao julgamento final da demanda.Pontua-se ainda, que como a tutela de urgência se refere a descontos de previdência complementar, tenho que não há o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso a ação seja julgada improcedente ao final, uma vez que os descontos poderão ser retomados.Além do mais, nos termos do art. 304 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser revista, reformada ou invalidada, a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada. Diante do exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a parte requerida se ABSTENHA de descontar do benefício da parte autora quanto aos valores referentes ao contrato de empréstimo, objeto da presente lide, até o julgamento do presente feito.Fixo prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da medida.Em caso de eventual descumprimento da ordem, fixo, desde já, multa diária no valor de R$100,00 (duzentos reais) por dia, limitado a 60 (sessenta) dias, a ser revertida em favor da autora (inteligência do inciso IV do artigo 139 do CPC).V - Dado ao exposto, PROVIDENCIE-SE a designação de data para a sessão de conciliação/mediação pelo CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.FIXO os honorários do conciliador na importância estabelecida pela tabela de instrução de serviço n.º 002/2016 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJGO, devendo a parte autora observar o valor estabelecido na tabela para o valor da causa e efetuar o depósito da quantia na conta bancária de titularidade do conciliador responsável pela audiência, com antecedência de 05 (cinco) dias, com a devida juntada do comprovante de recolhimento nos presentes autos, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça (Súmula 79 do TJGO).Designada e informada a data da audiência de conciliação:a) Intime-se a parte autora, via advogado (art. 334, § 3º, do CPC), para tomar ciência da audiência e para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não o tenha feito, contato telefônico com WhatsApp, inclusive o da parte ré, hipótese na qual esta poderá ser citada e intimada também por WhatsApp (Provimento n. 18/2020 da CGJ/GO).b) Proceda com a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da parte requerida, preferencialmente, pelo correio eletrônico, para comparecer à audiência conciliatória, devendo a parte promovida informar nos autos um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação.Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1ºA, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195/2021;Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (CPC, art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.165/2021).Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e importará aplicação de multa. Todavia, podem as partes constituírem representantes, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do Código de Processo Civil).Caso ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na tentativa de autocomposição, proceda-se com o cancelamento da audiência designada, iniciando-se o prazo para apresentação de contestação.Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, terá início a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação.Frise-se que os prazos processuais deverão ser contados em dias úteis, na forma do artigo 219, do Código de Processo Civil.Ademais, fica, desde já, advertida a parte ré, de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, devendo a Escrivania certificar nos autos a intempestividade e, após, remeter à conclusão, conforme art. 130, inciso XXIV, alínea "c", do Código de Normas do TJGO.Apresentada a contestação, tempestivamente, nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente impugnação/réplica no prazo legal;Passada tal fase postulatória, com base nos princípios da cooperação, da não-surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10 do CPC), visando possibilitar o efetivo saneamento e encaminhamento da instrução do presente feito, para que não se alegue, posteriormente, cerceamento de defesa, desde já, DETERMINO a intimação das partes, por seus advogados/procuradores constituídos/habilitados, na forma usual, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e as questões de fato e de direito, que reputam controvertidas e relevantes a influenciar a decisão de mérito, nos termos dos art. 373, e 357 do Código de Processo Civil. Ressalto que provas impertinentes e protelatórias serão indeferidas.Caso não tenham interesse na produção de provas, manifestem sobre o interesse do julgamento do estado em que se encontra, requerendo desde já o que entender de direito.Havendo pedido de provas pelas partes, façam os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.Pleiteado por ambas as partes o julgamento antecipado da lide, remeta-se os autos conclusos para sentença.Caso deferido o parcelamento, atente-se sempre a escrivania na verificação quanto ao pagamento das parcelas referentes às custas processuais, certificando nos autos e no cumprimento das disposições do art. 130 do Novo Código de Normas do TJGO.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente.Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Autos Conclusos

Todas as movimentações(118)