Execução de Título Extrajudicial 5311116-67.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.499,28

Órgão julgador

1ª Vara (cível e da Inf. e da Juv.)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

29/04/2026, 12:57

Juntada -> Petição

27/02/2026, 15:04

Intimação Efetivada

20/02/2026, 12:51

Ato Ordinatório

20/02/2026, 12:44

Intimação Expedida

20/02/2026, 12:44

Carta Precatória Expedida

09/02/2026, 14:52

Certidão Expedida

09/02/2026, 10:18

Juntada -> Petição

31/10/2025, 11:05

Intimação Efetivada

22/10/2025, 13:40

Intimação Expedida

22/10/2025, 13:19

Citação Não Efetivada

12/10/2025, 01:28

Citação Expedida

02/10/2025, 22:37

Citação Expedida

29/09/2025, 15:13

Certidão Expedida

25/08/2025, 12:51

Juntada -> Petição

07/07/2025, 09:57

Todas as movimentações(33)

Juntada -> Petição

29/04/2026, 12:57

Juntada -> Petição

27/02/2026, 15:04

Intimação Efetivada

20/02/2026, 12:51

Ato Ordinatório

20/02/2026, 12:44

Intimação Expedida

20/02/2026, 12:44

Carta Precatória Expedida

09/02/2026, 14:52

Certidão Expedida

09/02/2026, 10:18

Juntada -> Petição

31/10/2025, 11:05

Intimação Efetivada

22/10/2025, 13:40

Intimação Expedida

22/10/2025, 13:19

Citação Não Efetivada

12/10/2025, 01:28

Citação Expedida

02/10/2025, 22:37

Citação Expedida

29/09/2025, 15:13

Certidão Expedida

25/08/2025, 12:51

Juntada -> Petição

07/07/2025, 09:57

Intimação Efetivada

26/06/2025, 14:51

Intimação Expedida

26/06/2025, 12:52

Ato Ordinatório

26/06/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVELE-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5311116-67.2025.8.09.0024Demandante(s): Condomínio Promenade Thermas ResidenceDemandado(s): Maria De Fátima Francisco Soares DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Estando devidamente instruída a petição inicial e não sendo caso de indeferimento ou improcedência liminar, recebo-a.Ab initio, calha registrar que a prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte exequente, que porta documento(s) com eficácia de título(s) executivo(s).Isso posto, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da citação (art. 829, do CPC), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s) (art. 829, § 1º, do CPC). Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça cumprir conforme disposto no art. 836, §§ 1º e 2º do CPC.Em havendo penhora, o Oficial de Justiça deverá, sob pena de responsabilidade, lavrar o respectivo auto (arts. 838 e 839, ambo do CPC), com indicação/intimação do depositário (art. 840, do CPC) e a intimação do executado (art. 841, do CPC), bem como, se casado, de seu cônjuge (art. 842, do CPC).Se o executado fechar a(s) porta(s) com escopo de obstar a penhora, o Oficial de Justiça deverá comunicar tal fato a este juízo, solicitando ordem de arrombamento (art. 846, caput, do CPC). Deferida a ordem, 2 (dois) Oficiais cumprirão o mandado, mediante arrombamento dos cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, requisitando força policial se necessário, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, em duas vias, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência (art. 846, §§ 1º e 2º, do CPC); a segunda via do auto será entregue à Delegacia de Polícia pertinente.Não encontrado o(s) executado(s), o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens (penhoráveis) quantos bastem para garantir a execução.Não localizados bens penhoráveis, competirá ao Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial expressa, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência/estabelecimento do executado, (art. 836, § 1º, do CPC).No 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a(s) parte(s) executada(s) efetue(m) o pagamento no prazo mencionado (art. 827, § 1º, do CPC).Eventuais embargos devem ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, (art. 231 do c/c art. 915, ambos do CPC). Eventual rejeição de embargos à execução poderá ensejar a majoração dos honorários para até 20% (vinte por cento).Cientifique-se a(s) parte(s) devedora(s) de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Todavia, a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 915, § 6º, do CPC).Caso haja pedido de citação por carta, considerando que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, não há mais óbice para tal possibilidade em feitos desta natureza (art. 247, do CPC), expeça-se a carta de citação, com a advertência "mão própria", todavia, não será possível cumprir a ordem de penhora e avaliação em caso de não pagamento da dívida em 03 (três) dias úteis, a qual dependerá de diligência do Oficial de Justiça.O(s) exequente(s), caso queira(m), pode(m) obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Nesse caso, o(s) exequente(s) deverá(ão) comunicar ao juízo, em 10 (dez) dias, as averbações efetivadas. Lembre-se ao(s) exequente(s) (art. 844, do CPC) que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros da penhora, cabe ao mesmo averbar o arresto ou a penhora no registro competente. Qualquer alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação será tido como fraude à execução.A certidão para fins de averbação premonitória (arts. 828 e 844, do CPC) em processos com custas (sem gratuidade ou isenção) poderá ser obtida de forma automatizada pelo(a) próprio(a) advogado(a), sem necessidade de solicitação à escrivania. Havendo gratuidade ou isenção legal, será necessária a solicitação por petição endereçada à serventia.Atente-se o(s) exequente(s) ao que dispõem os §§ 1º a 5º do art. 828 do CPC, sob pena de responder por perdas e danos.Expeça-se carta precatória para cumprimento desta decisão caso necessário.Apresentada objeção de não executividade (vulgarmente conhecida como “exceção de pré-executividade”), faça-se, desde logo, a conclusão dos autos e, simultaneamente, intime-se o polo exequente a se manifestar em 5 (cinco) dias.Caso infrutífera a citação pelos meios indicados, faculto a consulta de endereços pelos sistemas conveniados disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo para tanto haver o recolhimento da guia de taxa de serviço correspondente para cada CPF/CNPJ que será usado para a confecção do ato de busca, bem como para cada um dos sistemas que serão acessados, devendo especificar qual o CPF/CNPJ sob o qual será realizada a consulta, bem como para quais sistemas recolheu as custas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL), no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentados os dados, encaminhem-se os autos a CPE para a realização da consulta.Fica o(s) exequente(s) ciente(s) da existência de cobrança prévia de atos de comunicação, busca e constrição, através dos sistemas conveniados (Bacenjud, Renajud, Infojud, Siel etc.), nos moldes do art. 8º do Provimento nº 19/2018 da CGJ e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, devendo eventual petição para execução destes atos serem instruídas do comprovante de pagamento para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, ficando autorizado ao(s) exequente(s) apresentar(em) planilha de crédito, incluindo o valor por ele pago a título de custas, para a efetivação do serviço, com a finalidade de ser ressarcido. A referida cobrança não será devida se a parte interessada tiver isenção legal ou for beneficiária da gratuidade da justiça.Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito

Decisão -> deferimento

13/05/2025, 17:36

Intimação Efetivada

13/05/2025, 17:36

Autos Conclusos

13/05/2025, 09:31

Juntada -> Petição

12/05/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

05/05/2025, 16:53

Intimação Efetivada

05/05/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas - 1ª Vara Cível E-mail’s: [email protected] e [email protected] Processo nº: 5311116-67.2025.8.09.0024 Demandante(s): Condomínio Promenade Thermas Residence Demandado(s): Maria De Fátima Francisco Soares DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Nos termos da legislação estadual, é facultado o parcelamento das custas iniciais para àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos e/ou impossibilidade de realizar o recolhimento das custais iniciais em uma única parcela (art. 5º, parágrafo único, da LEI Nº 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, acrescido pela Lei nº 19.931/2017). No entanto, é de conhecimento deste juízo o número expressivo de demandas ajuizadas pelos Condomínios para cobranças dos valores aprovados em assembleia, em vista da alta inadimplência, evidenciando a dificuldade em realizar o recolhimento das custas iniciais em uma única parcela. Com efeito, defiro o pedido de parcelamento das custas iniciais em 05 vezes. À Secretaria para emissão das guias e intimação da parte exequente para efetuar e comprovar nos autos o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Transcorrido o prazo alhures, ausente pagamento, determino, desde logo, o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC. Com o recolhimento, conclusos. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. Hugo Gutemberg P. de Oliveira Juiz de Direito em Substituição Automática

24/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2025, 17:44

Intimação Efetivada

23/04/2025, 17:44

Processo Distribuído

23/04/2025, 14:13

Autos Conclusos

23/04/2025, 14:13

Ato Ordinatório

23/04/2025, 14:13

Peticão Enviada

23/04/2025, 14:13

Documentos

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 12:44

Decisão

•13/05/2025, 17:36

Decisão

•23/04/2025, 17:44

14/05/2025, 00:00