Execução Fiscal 5315037-59.2023.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 7.723,26

Órgão julgador

Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MINACU

CNPJ

Autor

ELAINE FERREZ BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

04/05/2026, 12:54

Intimação Efetivada

30/04/2026, 17:08

Intimação Efetivada

30/04/2026, 17:08

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2026, 16:43

Intimação Expedida

30/04/2026, 16:43

Intimação Expedida

30/04/2026, 16:43

Juntada -> Petição

17/04/2026, 16:38

Certidão Expedida

09/04/2026, 17:30

Autos Conclusos

09/04/2026, 17:30

Decorrido Prazo

09/04/2026, 17:25

Decorrido Prazo

09/04/2026, 17:25

Certidão Expedida

09/04/2026, 17:20

Juntada -> Petição

16/03/2026, 15:40

Juntada -> Petição

16/03/2026, 15:36

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

10/03/2026, 12:28

Todas as movimentações(81)

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

04/05/2026, 12:54

Intimação Efetivada

30/04/2026, 17:08

Intimação Efetivada

30/04/2026, 17:08

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2026, 16:43

Intimação Expedida

30/04/2026, 16:43

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 16:43

Despacho

•05/02/2026, 18:51

Intimação Expedida

30/04/2026, 16:43

Juntada -> Petição

17/04/2026, 16:38

Certidão Expedida

09/04/2026, 17:30

Autos Conclusos

09/04/2026, 17:30

Decorrido Prazo

09/04/2026, 17:25

Decorrido Prazo

09/04/2026, 17:25

Certidão Expedida

09/04/2026, 17:20

Juntada -> Petição

16/03/2026, 15:40

Juntada -> Petição

16/03/2026, 15:36

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

10/03/2026, 12:28

Juntada -> Petição

10/03/2026, 12:24

Intimação Efetivada

05/02/2026, 19:55

Intimação Efetivada

05/02/2026, 19:55

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2026, 18:51

Intimação Expedida

05/02/2026, 18:51

Intimação Expedida

05/02/2026, 18:51

Autos Conclusos

29/01/2026, 14:19

Alvará Expedido

29/01/2026, 14:18

Decorrido Prazo

01/12/2025, 16:08

Decorrido Prazo

01/12/2025, 16:08

Juntada -> Petição

04/10/2025, 14:20

Intimação Efetivada

03/10/2025, 14:11

Intimação Efetivada

03/10/2025, 14:11

Intimação Expedida

03/10/2025, 13:42

Intimação Expedida

03/10/2025, 13:42

Certidão Expedida

03/10/2025, 13:42

Transitado em Julgado

03/10/2025, 13:37

Juntada de Documento

03/10/2025, 13:36

Processo Desarquivado

03/10/2025, 13:28

Processo Redistribuído

06/08/2025, 08:55

Certidão Expedida

06/08/2025, 08:55

Juntada -> Petição

29/04/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5315037-59.2023.8.09.0103 (amh)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo ativo: Município De MinaçuPolo passivo: Elaine Ferrez BarbosaSENTENÇA1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizado pelo Município de Minaçu-GO em face de Elaine Ferrez Barbosa, qualificados.2. A parte exequente requereu a conversão do depósito constante no evento de n.º 14 em renda, bem como a expedição de alvará judicial eletrônico para levantamento dos valores depositados nos autos e a extinção da execução após a transferência dos valores (mov. 39).É o breve relato. Decido.3. Compulsando aos autos, verifica-se que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade ao evento n.º 14, assim como o pagamento dos tributos que entendia devidos (mov. 14, arquivo 3 e 4).4. Assim, face a concordância da parte exequente e o requerimento de evento n.º 39, CONVERTO o depósito realizado em renda em favor do Município de Minaçu-GO.5. Outrossim, sendo suficiente para liquidar o débito exequendo, as custas processuais e honorários advocatícios, impõe-se, pela conversão do depósito em renda, a extinção da execução fiscal.6. Ante o exposto, com base nos artigos 924, II do CPC c/c 156, IV do CTN, JULTGO EXTINTA a presente execução fiscal, por cumprimento da obrigação. 7. Expeça-se alvará de transferência em favor do município de Minaçu-GO, com seus consectários legais, observando os valores e dados bancários por ele indicados. 8. Transitada em julgado, arquive-se.9. P.R.I.C.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/04/2025, 17:33

Intimação Efetivada

23/04/2025, 17:33

Intimação Efetivada

23/04/2025, 17:33

Autos Conclusos

07/04/2025, 17:51

Juntada -> Petição

07/04/2025, 16:39

Processo Arquivado Provisoriamente

29/04/2024, 18:53

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

24/04/2024, 17:41

Intimação Efetivada

24/04/2024, 17:41

Intimação Efetivada

24/04/2024, 17:41

Prazo Decorrido

11/04/2024, 18:22

Autos Conclusos

11/04/2024, 18:22

Processo Desarquivado

21/11/2023, 17:07

Intimação Efetivada

10/11/2023, 17:59

Intimação Efetivada

10/11/2023, 17:59

Decisão -> Outras Decisões

10/11/2023, 17:59

Prazo Decorrido

08/11/2023, 14:46

Autos Conclusos

08/11/2023, 14:46

Intimação Efetivada

27/09/2023, 14:05

Despacho -> Mero Expediente

22/09/2023, 17:42

Intimação Efetivada

22/09/2023, 17:42

Autos Conclusos

19/09/2023, 12:33

Processo Arquivado Provisoriamente

19/09/2023, 12:32

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

15/09/2023, 17:29

Intimação Efetivada

15/09/2023, 17:29

Intimação Efetivada

15/09/2023, 17:29

Certidão Expedida

13/09/2023, 16:02

Autos Conclusos

13/09/2023, 16:02

Intimação Efetivada

10/08/2023, 18:53

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

03/08/2023, 11:21

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

03/08/2023, 11:13

Juntada -> Petição

28/07/2023, 14:37

Despacho -> Mero Expediente

27/07/2023, 17:45

Intimação Efetivada

27/07/2023, 17:45

Certidão Expedida

27/07/2023, 14:48

Autos Conclusos

27/07/2023, 14:48

Intimação Efetivada

25/07/2023, 09:51

Citação Não Efetivada

22/07/2023, 01:21

Citação Expedida

09/06/2023, 18:24

Decisão -> deferimento

24/05/2023, 18:31

Intimação Efetivada

24/05/2023, 18:31

Peticão Enviada

19/05/2023, 16:24

Processo Distribuído

19/05/2023, 16:24

Autos Conclusos

19/05/2023, 16:24

Sentença

•23/04/2025, 17:33

Decisão

•24/04/2024, 17:41

Despacho

•10/11/2023, 17:59

Despacho

•22/09/2023, 17:42

Decisão

•15/09/2023, 17:29

Despacho

•27/07/2023, 17:44

Decisão

•24/05/2023, 18:31