Procedimento Comum Cível 5367037-21.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5367037-21.2023.8.09.0011. Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL indefiro o benefício da assistência judiciária.A Requerente fora intimado para emendar a inicial para declarar a autenticidade dos documentos e para a juntada do comprovante de endereço e/ou declaração do proprietário do imóvel.No entanto, a Autora, devidamente intimada, NÃO providenciou a determinação judicial, isto é, sua omissão nitidamente se concatena com a previsão constante do Código de Processo Civil:Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. (grifo nosso) Ratificando o ponto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado:Súmula nº 47O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte. (grifo nosso) O comprovante de endereço é documento essencial ao feito em razão de ser ele o documento que comprova a competência do Juízo para o exame da causa, em especial nas causas relacionadas ao consumo.Saliente-se, inclusive, que o TJGO possui entendimento sumulado[1] sobre a competência no âmbito do consumidor, sendo que tal aferição só pode ocorrer por intermédio do comprovante de endereço.Destaco, ainda, que o pedido não se consubstanciou, tão somente, no comprovante, isto é, o Autor poderia acostar a declaração do proprietário do bem imóvel para ratificar o seu domicílio.Por oportuno, saliento que o documento indicado no Evento nº 01 se encontra em nome de terceiro o qual não possui qualquer vínculo com a Autora. Diante disso, indubitável que a parte Autora desrespeitou a norma processual civil[2] o que provoca a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto:a) INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita a Autora;b) com fulcro no art. 485, I do CPC, EXTINGO o processo SEM resolução do mérito em razão do INDEFERIMENTO da inicial proposta. CONDENO a Requerente ao pagamento das custas processuais ante a previsão contida no art. 90, caput do CPC, contudo DEIXO de condenar em honorários advocatícios de sucumbência em razão da não triangulação processual.Transitada em julgado a demanda, REMETAM-SE os autos a contadoria judiciária para, no prazo de 05 dias, efetuar o cálculo das custas. Na sequência, INTIME-SE a Requerente para, no prazo de 15 dias, recolher o montante auferido, sob pena de anotação do débito.Escoado o prazo, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito P[1] Súmula nº 21: Nas demandas que envolvam relação de consumo, pode o consumidor ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio; do domicílio do réu, de eleição; onde a obrigação deve ser satisfeita, ou, ainda, onde o requerido mantenha agência, filial, escritório ou sucursal, desde que o negócio objeto da ação tenha sido ali celebrado. Não pode o consumidor optar aleatoriamente por foro que não guarde alguma das condições acima mencionadas. As ações propostas pelo fornecedor devem fluir no foro de domicílio do consumidor, salvo as regras específicas quanto ao processo de execução. (grifo nosso)[2] Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. (grifo nosso)Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

24/04/2025, 00:00