Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5769358-04.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5769358-04.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALEMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelos patronos da parte autora a fim de alterar o valor da causa e, de consequência, dos honorários de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O objeto de discussão é verificar se cabível a adequação do valor da causa pelo Magistrado e a fixação da verba honorária correspondente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em relação à fixação dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1076, reconheceu a possibilidade de fixação da verba honorária por equidade nas demandas que tratam de direito à saúde, em razão do caráter inestimável do benefício pleiteado. Considerando a natureza da ação e o trabalho desempenhado pela Defensoria Pública, reputa-se adequado o arbitramento da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais).IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: "1. Nas demandas relativas ao direito à saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial pode ocorrer por equidade, dada a inestimabilidade do proveito econômico obtido."__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: Tema 793 STF; Tema 1076 STJ; AgInt no REsp n. 2.058.918/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023; AgInt no REsp 1.890.101/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 25.04.2022; TJGO, Apelação Cível 5206555-13.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5769358-04.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTES: JANAÍNA MATHIAS GUILHERME SOARES E OUTROAPELADO: ESTADO DE GOIÁSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Como relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por Janaína Mathias Guilherme Soares e Laiss Marcia Albertoni Sacconi (advogadas constituídas pela parte autora – mov.1/arq. 2) contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da “ação de obrigação de fazer” ajuizada por Olímpio Francisco da Cruz em desfavor do Estado de Goiás, aqui apelado.Na inicial, o autor noticia que foi diagnosticado com “leucemia mieloide aguda”, necessitando dos medicamentos “Azacitidina e Venetoclax” com urgência. Assim, requer a concessão de liminar e o ulterior julgamento de procedência do pedido inicial, no sentido de condenar o réu ao fornecimento do tratamento que lhe foi prescrito.Liminar concedida no mov. 14.Na decisão do mov. 7 o valor da causa foi alterado, de ofício, para R$1.000,00.Parecer técnico do NATJUS no mov. 13.Gratuidade judiciária e medida liminar deferidas ao autor na decisão do mov. 14.Contestação apresentada no mov. 22.Na petição do mov. 32 foi informado o falecimento do autor e pleiteada a extinção do feito, ante a perda do seu objeto, com a condenação da parte adversa aos ônus sucumbenciais.No mov. 37 foi proferida a sentença recorrida, da qual se destaca o seguinte: […] Em análise do feito, nota-se que a Autora faleceu no curso do processo, conforme noticiado no evento 32.Como se sabe, o direito relacionado a tratamento de saúde, como fornecimento de medicamento, é intransmissível, pela sua própria natureza, não havendo falar, no caso de óbito do Requerente, em sucessão/substituição processual […].Assim, a extinção do processo é a medida que se impõe.Ante o exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil.Por consequência, revogo a medida liminar concedida no evento 14.Sem custas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.Sem honorários ante a ausência de causalidade. […]. Em suas razões recursais (mov. 39), as apelantes – advogadas constituídas pela parte autora nos autos (mov. 1/arq. 2) –, após tecerem breve histórico do feito, alegam que o valor atribuído à presente causa respeitou o disposto no artigo 292, §2º, do Código de Processo Civil, de modo que não poderia ter sido alterado pelo juiz de origem.Noutro tópico, defendem a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a seu sentir, devem ser fixados em porcentagem do valor da causa ou de acordo com o que está prescrito na tabela da OAB, item 27.2.3 (correspondente a R$9.000,00), nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC.Colacionam julgados e pugnam, ao final, pelo provimento do recurso para, em reforma à sentença, condenar o réu “ao pagamento dos ônus da sucumbência, aqui configurado nas custas desembolsadas e nos honorários recursais”.Preparo recursal satisfeito.Contrarrazões não apresentadas (certidão do mov. 55).Passo a decidir.Primeiramente, observo que a parte autora, na inicial, atribuiu à causa o valor de R$721.392,00 (setecentos e vinte e um mil, trezentos e noventa e dois reais), o qual foi alterado pelo juiz de origem, de ofício, para R$1.000,00 (mil reais), na decisão do mov. 7.Registra-se que, malgrado a alteração do valor da causa tenha sido estabelecida pelo magistrado na decisão interlocutória do mov. 7 (e não na sentença recorrida), por não se enquadrar nas hipóteses do rol do artigo 1.015 do CPC, compreendo que a matéria não está preclusa (inteligência do art. 1.009, §1º, CPC).Dito isso, cumpre esclarecer que, no presente caso, eventual correção do valor da causa não influenciará na fixação dos honorários sucumbenciais, como se demonstrará adiante.A priori, impõe-se a observância dos critérios estabelecidos pelo Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica a seguir: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (sem grifo no original). Sob esse enfoque, denota-se que nas ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o proveito econômico obtido pelo litigante é imensurável / inestimável, o que justifica, portanto, a aplicação do §8º do artigo 85 do CPC.Ressalta-se que, em casos como o dos autos, trata-se de uma concretização do direito fundamental à saúde e/ou à vida, inexistindo, sob esse viés, substrato econômico/patrimonial.Com o fito de corroborar o entendimento aqui externado, reproduzo os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA PRESTACIONAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora, gratuitamente, medicamento para tratamento de esclerose múltipla. 2. No presente agravo interno, a agravante sustenta que o proveito econômico obtido não é inestimável, devendo os honorários advocatícios serem fixados com base no valor da causa e não ao critério da equidade. No ponto, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022; AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.568.584/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.400/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.734.857/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.058.918/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) – sem grifo no original. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - DJe 31/5/2022), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 3. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Estado, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023) – sem grifo no original. Nessa mesma direção, transcrevo julgado desta Corte. (...) Os valores dados às ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde têm caráter meramente estimativo, seja por não poder precisar, de início, o exato valor dos tratamentos, seja pelo objeto principal se subsumir a uma obrigação de fazer estatal, consubstanciada na prestação do serviço público de saúde e, não a pecúnia ou qualquer valor à título indenizatório. Por consectário lógico, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, e não sobre o valor atribuído à causa. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível 5206555-13.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). Portanto, cabível o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, mediante um juízo de ponderação, baseado nos princípios da razoabilidade e de proporcionalidade.Nesse contexto, nos termos do artigo 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil, inestimável o valor arbitrado, observados o grau de zelo do referido órgão estadual, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o tempo exigido para o serviço, e ainda considerando as premissas da razoabilidade e proporcionalidade, reputa-se que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra coerente com o trabalho desenvolvido pelos patronos do autor, ao longo do processo, na defesa dos seus interesses. Porém, sem condenação em custas processuais, por ter sido o autor beneficiário da justiça gratuita, não havendo se falar em restituição do valor pago a título de custas processuais pelo requerido.Ante ao exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraRELATORAA1/A3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5769358-04.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTES: JANAÍNA MATHIAS GUILHERME SOARES E OUTROAPELADO: ESTADO DE GOIÁSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALEMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelos patronos da parte autora a fim de alterar o valor da causa e, de consequência, dos honorários de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O objeto de discussão é verificar se cabível a adequação do valor da causa pelo Magistrado e a fixação da verba honorária correspondente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em relação à fixação dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1076, reconheceu a possibilidade de fixação da verba honorária por equidade nas demandas que tratam de direito à saúde, em razão do caráter inestimável do benefício pleiteado. Considerando a natureza da ação e o trabalho desempenhado pela Defensoria Pública, reputa-se adequado o arbitramento da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais).IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: "1. Nas demandas relativas ao direito à saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial pode ocorrer por equidade, dada a inestimabilidade do proveito econômico obtido."__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: Tema 793 STF; Tema 1076 STJ; AgInt no REsp n. 2.058.918/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023; AgInt no REsp 1.890.101/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 25.04.2022; TJGO, Apelação Cível 5206555-13.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5769358-04.2024.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Mozart Brum Silva, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

24/04/2025, 00:00

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