Execução de Título Extrajudicial 5018124-87.2025.8.09.0051 - TJGO

Transitado em Julgado

12/06/2025, 13:21

Processo Arquivado

12/06/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5018124-87.2025.8.09.0051 Requerente(s): Fernanda Hellen Candida Dos Santos Requerido(s): Leonel Milani Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que o presente processo é conexo ao de n. 5133096-82.2024.8.09.0123, que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível desta Comarca, sendo extinto SEM resolução do mérito. Cabe esclarecer que o ilustre Juiz de Direito Lázaro Alves Martins Júnior alertou o exequente acerca da prevenção, vejamos: “Dessarte, considerando a extinção, não há que se falar em mero desarquivamento e prosseguimento do feito, devendo a parte autora, caso queira, intentar nova ação, ocasião na qual deverá se atentar à prevenção deste Juízo.” Nota-se que o pedido e a causa de pedir são idênticos e as ações são fundadas no mesmo título executivo. Nos termos dos arts. 55, § 2º, inciso II, e 286, inciso II, ambos do CPC, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto, perante o Juizado atrás mencionado, em função da prevenção (art. 59, CPC), já que este processo foi distribuído depois daquele. Ademais, a conexão também deve ser aplicada nos casos de execução de título extrajudicial fundadas no mesmo título executivo, conforme disposto no artigo 55 do CPC, in verbis: § 2º Aplica-se o disposto no caput: II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 286, INC. II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. 3. A finalidade da regra do art. 286, II do CPC é determinar a prevenção de todos os processos, cujos pedidos reproduzam os pedidos formulados em processo anterior extinto, sem julgamento do mérito, buscando assim a preservação do juiz natural e impedir que a parte interponha diversas ações em diversos foros, a fim de chegar a um Juiz cujo entendimento lhe seja mais benéfico. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5146261-83.2020.8.09.0109, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/08/2022, DJe de 31/08/2022). Ao teor do exposto, com fundamento no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil e no art. 55, inciso III, da Lei n. 9.099/95, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, devendo a parte autora proceder com a distribuição do presente por dependência. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Arquivem os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 16 de maio de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

19/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

16/05/2025, 15:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Hellen Candida Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

16/05/2025, 15:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leonel Milani (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

16/05/2025, 15:32

P/ DECISÃO

14/05/2025, 09:37

Juntada -> Petição -> Impugnação

09/05/2025, 15:48

juntada

02/05/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Para Leonel Milani (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/04/2025 16:58:24))

23/04/2025, 18:29

intimação sobre as petições dos eventos 20-21

23/04/2025, 18:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Hellen Candida Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/04/2025, 18:17

juntada de print

16/04/2025, 16:24

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE

16/04/2025, 16:09

Para (Polo Passivo) Leonel Milani - Código de Rastreamento Correios: YQ648136030BR idPendenciaCorreios3125494idPendenciaCorreios

07/04/2025, 23:31

E-CARTA PARA O EXECUTADO (PAGAMENTO EM 03 DIAS/PARCELAMENTO)

02/04/2025, 16:59

AR DEVOLVIDO PELOS CORREIOS (RETRO) - REEXPEDIÇÃO DA CARTA

02/04/2025, 16:58

AR DEVOLVIDO PELOS CORREIOS (AUSENTE 3 VEZES/ NÃO PROCURADO) - EVENTO RETRO

02/04/2025, 16:53

Para (Polo Passivo) Leonel Milani - Código de Rastreamento Correios: YQ571840041BR idPendenciaCorreios2971283idPendenciaCorreios

05/02/2025, 22:28

E:CARTA - CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS NÃO PELA UPJ

31/01/2025, 17:05

E- carta para réu: Citação e Intimação/Pagamento voluntário

31/01/2025, 17:05

Decisão -> Outras Decisões

24/01/2025, 12:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Hellen Candida Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

24/01/2025, 12:48

P/ DECISÃO

23/01/2025, 16:13

EMENDA A INICIAL

22/01/2025, 09:55

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

15/01/2025, 19:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Hellen Candida Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

15/01/2025, 19:27

P/ DECISÃO

14/01/2025, 16:26

Informativo BERNA: A BERNA IA detectou, no sistema Projudi/PJD, mais de um processo envolvendo as mesmas partes, conforme relacao.

13/01/2025, 11:02

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: Letícia Silva Carneiro de Oliveira

13/01/2025, 10:44

Peticão Enviada

13/01/2025, 10:44

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Hellen Candida Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leonel Milani (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição -> Impugnação

juntada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Para Leonel Milani (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/04/2025 16:58:24))

intimação sobre as petições dos eventos 20-21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernanda Hellen Candida Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

juntada de print

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE

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