Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5297913-54.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5297913-54.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5297913-54.2025.8.09.0051Parte Autora: Distribuidora De Frutas Mutirao LtdaParte Ré: Marcio Mendes MoreliNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaDECISÃO Nos termos do artigo 133 do CPC, recebo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino a suspensão dos atos executórios no feito de execução/cumprimento de sentença (art. 134, §3º), cuja ação (execução) deverá aguardar em arquivo a retomada do trâmite processual.CITEM-SE e INTIMEM-SE, sócios, empresas e interessados para responderem o presente incidente, bem como requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disciplina o artigo 135 do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia.Comunique-se imediatamente ao Cartório Distribuidor a instauração do incidente de desconsideração, para proceder as devidas alterações (art. 134, §1º, CPC).Expeça(m)-se carta(s)/mandado(s) de citação.Traslade-se a escrivania, cópia da presente decisão, para os autos da execução/cumprimento de sentença em apenso.Intime-se e cumpra-se.Goiânia, 22 de abril de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

24/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Mandado Não Cumprido

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Não Cumprido

Todas as movimentações(43)