Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5303635-88.2025.8.09.0174 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5303635-88.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5303635-88.2025.8.09.0174Requerente: Enrry Luiz Ferreira Silva De Jesus120.493.621-88Requerido: Cartorio Do Registro Civil De Senador Canedo00.683.641/0001-98Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por ENRRY LUIZ FERREIRA SILVA DE JESUS e KATHYUELLE CHRISTINA FERREIRA DA SILVA, partes qualificadas.Pois bem. Considerando que o feito versa sobre questão de registros públicos, a competência para seu processamento é da Vara de Registros Públicos, nos termos do art. 62, II, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 21.268/2022).Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO C/C INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE E RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIS. REGISTRO COM NOME FICTO DA MÃE, NO LUGAR DO NOME VERDADEIRO. QUESTÃO NÃO AFETA AO ESTADO FAMILIAR DOS AUTORES/AGRAVADOS. MERA RETIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ASSENTAMENTOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE GOIÂNIA. 1- A celeuma açambarca, predominantemente, o pedido de retificação de registro civil, situação que deverá ser sopesada em uma das Varas das Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Goiânia. 2- No caso concreto, não há dúvida quanto à maternidade/filiação dos Agravados, situação reveladora do desacerto da remessa dos autos à Vara de Família e Sucessões. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 413366-30.2014.8.09.0000, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 26/03/2015, DJe 1761 de 08/04/2015)Ante o exposto, com fulcro no art. 62 da Lei Estadual 21.268/2022, reconheço da incompetência pra processar e julgar a presente ação de retificação de registro civil e, consequentemente, DETERMINO a redistribuição para a Vara de Registros Públicos/Fazendas Públicas desta Comarca com as homenagens de estilo.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Documento Expedido

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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