Agravo Interno Cível 5311306-43.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Ato publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nº4179 - SEÇÃO I em 25/04/2025.

25/04/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Agravo Interno no recurso de apelação nº 5311306-43.2025.8.09.0149Agravante: Rubimar GonçalvesAgravado: João Fonseca dos SantosRelator: Des. Reinaldo Alves Ferreira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Interno, apesar de interposto como Agravo Regimental, em razão de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou a realização do preparo para fins de processamento da apelação manejada contra a sentença da lavra do Juízo da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Trindade, que julgou procedentes os pedidos articulados na peça inicial da ação de rescisão contratual c/c imissão de posse e indenização por perdas e danos ajuizada por João Fonseca dos Santos.Nos autos tombados sob o nº 5310446-18 foi indeferido o pedido de gratuidade, o que resultou no presente recurso. É o quanto basta. Decido. Imperioso registrar, de antemão, que o recurso não pode ser conhecido, porquanto não cabível na espécie. É que o ato judicial objurgado, consubstanciado em decisão do relator, permite o manejo do recurso de agravo interno, o qual, como é de sabença curial, deve ser interposto nos próprios autos do processo. AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR. INTERPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Em atenção a redação do art. 1.021, § 2º, do CPC e do RITJGO, o recurso de agravo interno deve ser interposto nos autos principais da decisão monocrática do relator que se pretende impugnar, sendo que seu manejo em autos apartados configura manifesta inadmissibilidade. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5172195-41.2023.8.09.0011, Rel. Des (a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1a Câmara Cível, julgado em 09/05/2023, DJe de 09/05/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL. INÉRCIA DA PARTE QUANTO A INTIMAÇÃO DE NÃO SURPRESA. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez constatado que a recorrente protocolou agravo interno em autos apartados daquele em que fora proferida a decisão monocrática que busca atacar, e tendo em vista que ela se manteve inerte após regular intimação para se manifestar quanto ao equívoco, tem-se que o recurso em questão não comporta provimento, tanto irregularidade formal constatada quanto pela desídia da recorrente. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO. Agravo Interno Cível 5593306-07.2021.8.09.0069, Rel. Des (a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6a Câmara Cível, julgado em 24/01/2022, DJe de 24/01/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO EM AUTOS APARTADOS. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de agravo interno deve ser interposto nos autos principais da decisão monocrática do relator que se pretende impugnar, sendo que seu manejo em autos apartados configura manifesta inadmissibilidade, conforme previsão do art. 1.021, § 2º, do CPC e do artigo 138 do RITJGO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO - AGT: 56579764020238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento 27/11/2023 DJe) Desse modo, por não ser cabível o recurso de agravo interno, conforme manejado na hipótese, o seu não conhecimento é medida inarredável, pois, in casu, também não se faz possível a aplicação do princípio da fungibilidade, pois configurado erro grosseiro. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. SÚPLICA INTERPOSTA EM AUTOS APARTADOS. 1. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. A interposição de agravo interno em autos apartados configura erro grosseiro, mormente porque o seu nomem juris e a redação do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, não deixam dúvidas quanto a necessidade de sua protocolização no bojo do processo onde consta a decisão questionada pela referida via recursal. Logo, diante de tal erro inescusável, a súplica em apreço afigura-se inadmissível. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO - Agravo Interno Cível: 55714840420238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 30/10/2023) Portanto, incabível o agravo interno na circunstância em tela, o que o torna inadmissível, tendo em vista não ter superado, quando de sua interposição, a “barreira” imprescindível para seu conhecimento, porquanto, in casu, manejado de forma inapropriada (em apartado).Ressalte-se que, em tese, é contra a natureza do agravo interno seu julgamento pelo próprio prolator da decisão agravada, todavia, excepcionalmente, “o relator pode isoladamente inadmitir o agravo interno em caso de manifesto descabimento do recurso” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito Processual Civil, v. III, n. 795, p. 1.057) ou quando não observados todos os pressupostos de regularidade procedimental (BARBOSA MOREIRA. Comentários ao Código de Processo Civil, v. III, n. 15.2, p. 310), como no caso.Por fim, imperioso destacar que a verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso não caracteriza decisão surpresa, não ocorrendo afronta aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil.Forte nesses fundamentos, não conheço do presente recurso, posto que inadmissível.Após intimada a parte agravante, providencie a Secretaria da 2ª Câmara Cível a imediata baixa dos autos do acervo desta relatoria, arquivando-se os autos.Intime-se.Goiânia, documento assinado digitalmente nesta data. Des. Reinaldo Alves FerreiraRelator02

24/04/2025, 00:00

Ofício(s) Expedido(s)

23/04/2025, 18:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rubimar Gonçalves - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso - 23/04/2025 17:57:45)

23/04/2025, 18:11

NÃO CONHECIMENTO - AGRAVO INTERNO - APARTADO

23/04/2025, 17:57

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

23/04/2025, 17:57

Peticão Enviada

23/04/2025, 14:44

2ª Câmara Cível (Dependente) - Distribuído para: REINALDO ALVES FERREIRA

23/04/2025, 14:44

Autos Conclusos

23/04/2025, 14:44

Relatório de Possíveis Conexões

23/04/2025, 14:44

Documentos

Decisão Monocrática

•23/04/2025, 17:57