Execução de Título Extrajudicial 5311708-30.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5311708-30.2025.8.09.0051Parte Autora: Royal Intermediacao E Negocios LtdaParte Ré: Ana Tereza Goncalves Dos SantosNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO A parte interessada opôs embargos de declaração com a intenção de ver modificada a sentença judicial lançada no evento embargado, sob alegação da existência de vício (contradição, obscuridade, omissão ou erro material), previsto nos artigos 40/50 da Lei nº 9.099/95 e 1.022, incisos I, II e III do CPC.É O RELATÓRIO, DECIDO.O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe:Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Os presentes embargos de declaração, de forma visível, têm por intenção a modificação do julgado em seu mérito. É sabido que a finalidade desse tipo de recurso é outra, não podendo a parte Embargante utilizar-se de recurso processual impróprio. Em caso de discórdia da decisão recorrida, deve parte ora Embargante interpôr recurso próprio (recurso inominado) e não embargos de declaração meramente protelatórios, como acontece no presente caso; do contrário, é tentar convencer o julgador a fazer nova decisão de acordo com as conveniências da parte Embargante.Ora, trata-se de matéria exclusivamente de mérito e jamais pode ser objeto de ataque via embargos de declaração, tal como ocorre no presente caso. Portanto, indevido.Vale destacar que o período de execução discutido no feito não pode ser abrangido pela Lei 14.010/2020, já que esta só se aplica aos casos em que o período para execução venceu durante sua vigência (12-06-2020 a 30-10-2020) e daí a necessidade da sua extensão por 4 meses e 20 dias. A propósito, explica o nobre jurista Dr. Arnaldo Rizzardo em seu artigo jurídico: “Período da pandemia do coronavírus (Covid-19) – O confronto entre as medidas previstas no Projeto de Lei nº 1.179/2020 e as mantidas pela Lei nº 14.010/2020”, publicado na internet através do site genjuridico.com.br.:“Com tais observações, parte-se para a análise dos dispositivos da Lei 14.010/2020 pertinentes.Pelo art. 3º, “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da vigência desta Lei até 30 de outubro de 2020”.Resta evidente a simples suspensão dos prazos, isto é, não são contados os lapsos temporais correspondentes ao período de 12.06.2020 a 30.10.2020. Os períodos de tempo do impedimento ou suspensão ficam somados ou se estendem ao prazo restante.”No caso em análise, o prazo prescricional não venceu durante a Lei 14.010/2020, mas posteriormente, não cabendo sua aplicação.Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, hei por bem, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, ante a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil e art. 48 da Lei 9.099/1995, mantendo inalterada a decisão questionada, pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se e Cumpra-se.Arquivem-se os autos.Goiânia, 7 de maio de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5311708-30.2025.8.09.0051Parte Exequente: Royal Intermediacao E Negocios LtdaParte Executada: Ana Tereza Goncalves Dos SantosNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por Royal Intermediacao E Negocios Ltda em desfavor de Ana Tereza Goncalves Dos Santos, visando o recebimento do valor estampado no título de crédito que instruiu a exordial. Ocorre que, no presente caso, a propositura da ação de execução submete-se ao prazo prescricional de 03 (três) anos, contados do vencimento da obrigação cartular, conforme disposição do §3º, do art. 206, do Código Civil (vencimento em 02/02/2022).Nesse viés, o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz extinguirá a execução quando ocorrer a prescrição.Exatamente como ocorre no presente caso, posto que, quando a presente ação de execução foi ajuizada, já havia decorrido mais de 3 (três) anos, contados do vencimento da obrigação cartular.Face ao exposto, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, reconheço a prescrição do título de crédito acostado aos autos e declaro a extinção do processo de execução, para que surta seus regulares efeitos, visto que a pretensão executória do credor encontra-se fulminada pela prescrição.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o cumprimento das formalidades de praxe, arquivem-se os autos imediatamente.P.R.I.Goiânia, 23 de abril de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

24/04/2025, 00:00