Procedimento Comum Cível 0418722-95.2013.8.09.0014 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0418722-95.2013.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0418722-95.2013.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Lf Agropecuaria LtdaRÉU: Leticia Guimaraes Carvalho SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL proposta por LF AGROPECUÁRIA LTDA contra LETICIA GUIMARÃES CARVALHO e REJANE CRISTINA. Na petição inicial, o autor alega, em síntese, que teria contratado com a requerida REJANE CRISTINA SILVA GUIMARÃES a compra e venda de um imóvel rural localizado no município de Bom Jardim de Goiás, objeto da matrícula nº 2.384 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da respectiva comarca. Afirma que, em momento posterior, tomou conhecimento de que a propriedade do referido imóvel havia sido transferida para a requerida LETICIA GUIMARÃES CARVALHO, filha de REJANE, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, supostamente lavrada no 2º Tabelionato de Notas da cidade de Mossâmedes/GO, no livro nº 06, às fls. 08/vs, datada de 04.09.1994.Sustenta o autor que tal escritura seria fraudulenta, uma vez que o negócio jurídico contido no documento não teria sido efetivamente realizado entre as requeridas, tratando-se, assim, de uma simulação com o intuito de frustrar o contrato firmado entre o autor e a primeira requerida. Com isso, pleiteia a declaração de nulidade do ato jurídico materializado na escritura pública, para que a propriedade do imóvel retorne à requerida REJANE CRISTINA SILVA GUIMARÃES.As requeridas apresentaram contestação alegando preliminarmente falta de interesse de agir e, no mérito, a regularidade da escritura impugnada.Em despacho proferido no evento 74, considerando o julgamento dos processos conexos a estes autos (0134768-43 e 0474856-21), foi determinada a intimação das partes para manifestarem-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca de eventual perda do interesse de agir.Intimado para manifestar-se sobre eventual perda do interesse de agir, o autor (evento 79) defendeu o prosseguimento do feito alegando tratar-se de matéria de ordem pública.É o relatório. Decido.A matéria comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do CPC.O cerne da questão reside na análise da subsistência do interesse processual após o julgamento definitivo das ações conexas.O interesse processual manifesta-se pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional. No caso, a presente ação declaratória foi proposta como instrumento para viabilizar o cumprimento do contrato firmado entre o autor e a primeira requerida e/ou servir de substrato para eventual ação rescisória, questão já definitivamente julgada nas ações conexas.O próprio autor, em sua réplica (evento 01, arquivo 41), evidenciou a instrumentalidade desta ação em relação às demais, ao afirmar que "o resultado deste procedimento poderia interferir naquele, assegurando a capacidade da requerida Rejane ser de fato e direito a titular do imóvel objeto do contrato".Como as ações que versavam sobre a relação contratual principal já foram definitivamente julgadas, notadamente a ação de rescisão contratual, não subsiste o interesse processual na obtenção do provimento declaratório pleiteado, pois este não mais influenciará aquelas demandas já encerradas.A jurisprudência é pacífica no sentido de que a superveniência de fato que torne inútil o provimento jurisdicional pretendido implica a extinção do processo por falta de interesse processual superveniente.Embora o autor argumente tratar-se de matéria de ordem pública, não é papel do Poder Judiciário, na esfera cível, proferir decisões meramente teóricas, desprovidas de utilidade prática para as partes. A eventual prática de ilícitos na confecção de documentos públicos enseja providências na esfera criminal e administrativa, o que não é objeto principal da jurisdição civil.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do interesse processual, decorrente do julgamento definitivo das ações conexas.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes para se manifestarem.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente.(assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

09/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(18)