Execução Fiscal 5292324-08.2022.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.392,96

Órgão julgador

Senador Canedo - Vara de Fazendas Públicas -Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução Fiscal · Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO

CNPJ

Autor

LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

20/10/2025, 13:25

Alvará Expedido

17/10/2025, 15:44

Juntada de Documento

17/10/2025, 14:09

Certidão Expedida

17/10/2025, 14:08

Intimação Efetivada

15/09/2025, 12:01

Intimação Expedida

15/09/2025, 11:56

Cálculo de Custas

14/09/2025, 08:29

Ato Ordinatório

09/09/2025, 12:56

Intimação Expedida

09/09/2025, 12:56

Processo Desarquivado

05/09/2025, 17:24

Processo Arquivado

18/08/2025, 14:56

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

18/08/2025, 14:56

Processo Desarquivado

18/08/2025, 14:51

Intimação Efetivada

05/08/2025, 11:30

Cálculo de Custas

05/08/2025, 11:21

Todas as movimentações(103)

Processo Arquivado

20/10/2025, 13:25

Alvará Expedido

17/10/2025, 15:44

Juntada de Documento

17/10/2025, 14:09

Certidão Expedida

17/10/2025, 14:08

Intimação Efetivada

15/09/2025, 12:01

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 09:26

Sentença

•27/05/2025, 18:32

Intimação Expedida

15/09/2025, 11:56

Cálculo de Custas

14/09/2025, 08:29

Ato Ordinatório

09/09/2025, 12:56

Intimação Expedida

09/09/2025, 12:56

Processo Desarquivado

05/09/2025, 17:24

Processo Arquivado

18/08/2025, 14:56

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

18/08/2025, 14:56

Processo Desarquivado

18/08/2025, 14:51

Intimação Efetivada

05/08/2025, 11:30

Cálculo de Custas

05/08/2025, 11:21

Intimação Expedida

05/08/2025, 11:21

Processo Arquivado

23/07/2025, 14:12

Certidão Expedida

23/07/2025, 14:12

Transitado em Julgado

23/07/2025, 14:11

Intimação Lida

06/06/2025, 03:01

Intimação Efetivada

03/06/2025, 09:31

Decisão -> Outras Decisões

03/06/2025, 09:26

Intimação Expedida

03/06/2025, 09:26

Autos Conclusos

02/06/2025, 13:18

Juntada -> Petição

02/06/2025, 10:31

Intimação Efetivada

27/05/2025, 22:23

Intimação Expedida

27/05/2025, 18:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2025, 18:32

Intimação Expedida

27/05/2025, 18:32

Autos Conclusos

26/05/2025, 15:59

Juntada de Documento

24/04/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5292324-08.2022.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judicial, formulado no evento 18.Regularmente intimada, por seu advogado, a comprovar sua atual situação financeira, a parte executada resolveu descumprir o despacho anterior (evento 24), deixando de juntar todos os documentos nele determinados (cópia do CNIS e dos três últimos contracheques).Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Veja-se, outrossim, o teor da Súmula 25 do TJ-GO:Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Desta forma, não basta à parte afirmar que é incapaz de arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.Deverá, também, comprovar tal situação, sob pena de indeferimento do benefício, mormente quando há nos autos elementos indicativos da suficiência econômica, como no presente caso.Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade judicial à parte executada.Intimem-se.Após, retornem conclusos. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

23/04/2025, 18:32

Intimação Efetivada

23/04/2025, 18:32

Autos Conclusos

23/04/2025, 14:11

Juntada -> Petição

23/04/2025, 13:53

Certidão Expedida

20/03/2025, 16:41

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

16/03/2025, 20:38

Autos Conclusos

18/02/2025, 17:02

Juntada -> Petição

11/02/2025, 09:51

Juntada de Documento

27/01/2025, 12:04

Intimação Lida

21/01/2025, 04:13

Intimação Lida

21/01/2025, 04:13

Ato Ordinatório

10/01/2025, 14:10

Intimação Expedida

10/01/2025, 14:10

Juntada de Documento

10/01/2025, 14:08

Alvará Expedido

09/01/2025, 19:40

Certidão Expedida

09/01/2025, 15:48

Juntada de Documento

09/01/2025, 15:46

Juntada de Documento

09/01/2025, 15:44

Ato Ordinatório

07/01/2025, 13:51

Intimação Expedida

07/01/2025, 13:51

Juntada de Documento

07/01/2025, 13:50

Alvará Expedido

19/12/2024, 20:36

Juntada -> Petição

18/12/2024, 16:53

Ato Ordinatório

10/12/2024, 13:42

Intimação Expedida

10/12/2024, 13:42

Intimação Lida

02/12/2024, 03:17

Ato Ordinatório

22/11/2024, 14:38

Intimação Expedida

22/11/2024, 14:38

Despacho -> Mero Expediente

15/11/2024, 18:40

Autos Conclusos

08/08/2024, 16:01

Intimação Lida

08/07/2024, 03:20

Intimação Lida

08/07/2024, 03:20

Juntada -> Petição

04/07/2024, 09:34

Juntada de Documento

28/06/2024, 16:15

Juntada de Documento

28/06/2024, 15:34

Ato Ordinatório

28/06/2024, 15:17

Intimação Expedida

28/06/2024, 15:17

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

28/06/2024, 14:37

Intimação Expedida

28/06/2024, 14:37

Intimação Efetivada

28/06/2024, 14:37

Certidão Expedida

22/05/2024, 17:37

Autos Conclusos

22/05/2024, 17:37

Intimação Lida

29/04/2024, 03:18

Ato Ordinatório

19/04/2024, 13:43

Intimação Expedida

19/04/2024, 13:43

Juntada -> Petição

12/04/2024, 08:31

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2024, 14:05

Intimação Efetivada

09/04/2024, 14:05

Certidão Expedida

06/03/2024, 15:27

Autos Conclusos

06/03/2024, 15:27

Intimação Lida

22/01/2024, 04:15

Ato Ordinatório

09/01/2024, 15:46

Intimação Expedida

09/01/2024, 15:46

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/12/2023, 17:06

Juntada de Documento

19/11/2023, 17:58

Processo Redistribuído

15/09/2023, 15:37

Certidão Expedida

15/09/2023, 15:37

Certidão Expedida

05/09/2023, 10:45

Juntada de Documento

11/05/2023, 16:17

Documento Expedido

10/05/2023, 15:33

Juntada -> Petição

19/10/2022, 16:50

Intimação Lida

15/08/2022, 03:05

Certidão Expedida

04/08/2022, 08:19

Intimação Expedida

04/08/2022, 08:19

Citação Efetivada

12/06/2022, 16:52

Citação Expedida

24/05/2022, 20:29

Certidão Expedida

19/05/2022, 23:01

Decisão -> Outras Decisões

19/05/2022, 18:58

Processo Distribuído

19/05/2022, 09:17

Autos Conclusos

19/05/2022, 09:17

Peticão Enviada

19/05/2022, 09:17

Decisão

•23/04/2025, 18:32

Decisão

•16/03/2025, 20:38

Despacho

•15/11/2024, 18:40

Decisão

•28/06/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 13:43

Despacho

•09/04/2024, 14:05

Decisão

•19/05/2022, 18:58