Execução de Título Extrajudicial 5308675-51.2025.8.09.0077 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5308675-51.2025.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Processo: 5308675-51.2025.8.09.0077 Recorrente: Davi Elkson de Melo Recorrido: João Bosco Nicolilch Juízo de origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Iporá – GO Juiz sentenciante: João Geraldo Machado Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto por Davi Elkson de Melo em face da sentença proferida pelo juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Iporá – GO, que declarou, de ofício, a nulidade da execução e determinou o arquivamento do processo, porque o contrato particular apresentado pelo exequente não foi assinado por duas testemunhas. Em síntese, o recorrente defendeu a cassação da sentença, porque o crédito decorrente de aluguel, documentalmente comprovado, é título executivo extrajudicial, independente de assinatura de duas testemunhas. Ausentes contrarrazões, porque não efetuada a triangularização processual. Breve relato. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais atribui ao relator a competência para, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ou dar provimento ao recurso caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 49, XXXII e XXXIII). Assim o faço. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 784, VIII, que é título executivo judicial o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. No caso em análise, a execução é lastreada em contrato de locação assinado pelo locador e pelo locatário (ev. 1, arq. 8), sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas, que foi o fundamento do juízo de origem para extinção da execução. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. 1. O contrato de locação não precisa estar assinado por duas testemunhas para servir como título executivo extrajudicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 970.755/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 7/4/2017.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO ? CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. 1 - Relação processual não efetivada. Desnecessidade de intimação para apresentar contrarrazões. 2 - Esta Corte, ao interpretar o art. 784, VIII, do Código de Processo Civil, fixou o entendimento de que o contrato de locação não precisa estar assinado por duas testemunhas para servir como título executivo extrajudicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5283422-47.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023) Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para CASSAR A SENTENÇA objurgada e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à execução. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator 03

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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