Procedimento Comum Cível 5439451-07.2020.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5439451-07.2020.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5439451-07.2020.8.09.0113 Polo Ativo: Francisco Da Costa Moreira Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por FRANCISCO DA COSTA MOREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Em síntese, alegou a parte autora que é segurado da previdência social; que postulou a aposentadoria administrativamente, pela regra do direito adquirido (Lei 8.876/99), no dia 13.09.2018; que seu pedido foi indevidamente negado; que não foram convertidos os períodos de atividade em condições especiais em tempo comum. Requereu a conversão do período especial, fator 1,4, em comum, desenvolvido pelo Autor nos períodos compreendidos entre 08.04.2002 e 17.06.2012, entre 18.06.2012 e 09/10/2012, entre 10/10/2012 e 18/02/2013, entre 19/02/2013 e 03/06/2013, assim como no período de 04/06/2013 a 12/09/2018; pleiteou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Emenda à petição inicial na mov. 07. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça (mov. 5). Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo: (i) a ausência de comprovação de labor em situações especiais; (ii) o não preenchimento dos requisitos legais para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. Pugnou pela improcedência dos pedidos (mov. 8 e 11). A parte autora apresentou réplica à mov. 12. Determinada a produção da prova pericial, para aferição de período especial. Laudo pericial à mov. 113. A autarquia requerida pugnou pela improcedência do pedido (mov. 119). A parte autora renunciou ao período de atividade rural e reiterou o pedido de procedência dos pedidos (mov. 125). II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento de mérito no estado em que se encontra. A matéria fática discutida nos autos é dependente de prova exclusivamente documental e as partes já tiveram a oportunidade de instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar-lhes a alegação, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil. Não estão presentes, ademais, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 435 do mesmo diploma legal. Nesse cenário, desnecessária a produção de outras provas para formação do convencimento judicial. Ademais, constata-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a sanar. 1. Do laudo pericial: A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da Previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. Quanto ao tema, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local em que efetivamente prestou seus serviços. É exatamente na busca da verdade possível que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado, é medida que se impõe. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. O processo no Estado Democrático de Direito tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e às partes oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. Dito isso, conclui-se que o laudo pericial atendeu ao fim a que se destina, merecendo, portanto, ser homologado. Nesse ponto, aliás, observa-se que apreciou, pormenorizadamente, cada vínculo empregatício, estabelecendo quais deles se enquadram em atividades especiais. Dessarte, homologo o laudo pericial. 2. Do mérito: As regras que se aplicam ao Regime Geral da Previdência Social estão disciplinadas no art. 201 da Constituição Federal e, no âmbito infraconstitucional, encontram-se regulamentadas nos Decretos n.º 53.831/64, Leis n.º 3.807/60, 8.212/91 e 8.213/91. De tal modo, a concessão dos benefícios previdenciários, bem como o gozo das prestações respectivas, submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. No período anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13.11.2019, e respeitadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida à/ao segurada/segurado que tenha laborado por 25/30 anos (proporcional) ou 30/35 anos (integral), desde que cumprida a carência de 180 contribuições (artigos 25, II, 52, 53 da Lei 8.213/91 e 201, § 7º, I, da Constituição Federal), observada regra de transição prevista no artigo 142 da Lei de Benefícios, para os filiados à Previdência Social até 24.07.1991. A comprovação de tempo de atividade urbana deve observar o disposto no art. 55 da Lei nº 8.213/91, § 3º, que dispõe: “Art. 55 (…) § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Nesse sentido, entende-se como início de prova material a existência de documentos que demonstrem o trabalho exercido pelo segurado, tais como anotações existentes na CTPS, fichas de empregados, livro de frequência, recibos de pagamento. Acerca dos dados anotados em CTPS, já se pronunciou o Tribunal Superior do Trabalho no Enunciado n.º 12: “As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et jure", mas apenas "juris tantum"”. (RA 28/1969, DO-GB 21-08-1969). Assim, acaso demonstrado eventual vício que afaste a fidedignidade da anotação na CTPS, a presunção relativa de veracidade resta afastada e, em consequência, o ônus da prova passa a ser da parte autora. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. AVERBAÇÃO. REGISTRO EM CTPS. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados. Precedentes”. (TRF4, AC 5015442-15.2018.4.04.9999, TRS/PR, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, 03/07/2020) “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO. REGISTRO EM CTPS. VÍNCULO. EFEITO FINANCEIROS. 1. O tempo de serviço urbano pode ser comprovado por documentação idônea, gozando as anotações em CTPS de presunção juris tantum de veracidade, sendo, ademais, ônus do empregador os recolhimentos das contribuições devidas que, se não efetuadas, não pode implicar em ônus ao empregado. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à revisão da aposentadoria por idade, cujos efeitos financeiros devem ser contados a contar da Data de Entrada do Requerimento - DER, respeitada eventual prescrição quinquenal. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça”. (TRF4, AC 5009618-90.2014.4.04.7000, TTRS/PR, Rel. Des. Federal Márcio Antônio Rocha, 16/07/2020) O art. 57, caput, da Lei n.º 8.213/91 estabeleceu que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tenha trabalhado em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei e desde que tenha cumprida a carência. O enquadramento em atividade especial deve ser feita de acordo com a legislação contemporânea à prestação de serviço (art. 70, §1º do Decreto n.º 4.827/2003), sendo que as Leis n.º 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente à edição das normas. Até o advento da Lei 9.032/95 (29/04/1995), para a comprovação do tempo de serviço especial bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada entre aquelas arroladas nos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Contudo, a partir da referida lei, passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição de forma habitual e permanente a agentes prejudiciais à saúde e à integridade física, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador. A Medida Provisória n.º 1.523, que posteriormente foi convertida na Lei n.º 9.528/97, passou a exigir laudo pericial que atestasse as condições do trabalho. Posteriormente, o art. 58, §§ 1º e 4º, da Lei n.º 8.213/91 corroborou a legislação supramencionada. Traçados esses apontamentos, observa-se que ao apreciar as informações contidas na carteira de trabalho, CNIS e Perfil Profissiográfico Previdenciário que instruíram a petição inicial, o perito judicial concluiu: “De 08/04/2002 a 17/06/2012. Identificamos que ocupando o cargo de Borracheiro e no exercício das suas funções o(a) autor(a) laborou exposto(a): De forma habitual (diariamente) e permanente (>83,34% da jornada diária de trabalho) ao agente/risco físico do tipo ruído, cuja intensidade ultrapassou o limite de tolerância; e, De forma habitual e permanente ao agente/risco químico do tipo óleo diesel, óleo lubrificante, gasolina, graxa etc. (agentes qualitativos); e, De forma habitual e intermitente (<=83,34% da jornada diária de trabalho) ao agente/risco químico do tipo monóxido de carbono, cuja concentração não ultrapassou o limite de tolerância; e, De forma não habitual e intermitente (<=83,34% da jornada diária de trabalho) ao agente/risco mecânico do tipo óleo diesel e gasolina (agentes qualitativos). De 03/07/2013 a 02/08/2024 (pericia). Identificamos que ocupando o cargo de Borracheiro e no exercício das suas funções o(a) autor(a) laborou exposto(a): De forma habitual (diariamente) e permanente (>83,34% da jornada diária de trabalho) ao agente/risco físico do tipo ruído, cuja intensidade ultrapassou o limite de tolerância; e, De forma habitual e permanente ao agente/risco químico do tipo óleo diesel, óleo lubrificante, gasolina, graxa etc. (agentes qualitativos); De forma habitual e intermitente (<=83,34% da jornada diária de trabalho) ao agente/risco químico do tipo monóxido de carbono, cuja concentração não ultrapassou o limite de tolerância; e, De forma não habitual e intermitente (<=83,34% da jornada diária de trabalho) ao agente/risco mecânico do tipo óleo diesel e gasolina (agentes qualitativos). Portanto, e diante de todo o exposto, podemos inferir que as ATIVIDADES LABORADAS PELO(A) AUTOR(A) SÃO PASSÍVEIS DE SEREM CARACTERIZADAS: De 08/04/2002 a 17/06/2012. INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (20%) E ESPECIAL (25 anos / fator 1,40) devido a exposição ao agente/risco físico do tipo ruído e químico (óleo diesel, lubrificante, gasolina, graxas etc.) terem ocorridos de forma/modo habitual e permanente, ou seja, em conformidade com o preconizado na NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e decreto 3.048/1999 da previdência social e da exposição ao agente monóxido de carbono ser cancerígeno (linach); e, De 03/07/2013 a 02/08/2024 (pericia). INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%) E ESPECIAL (25 anos / fator 1,40) devido a exposição ao agente/risco físico do tipo ruído e químico (óleo diesel, lubrificante, gasolina, graxas etc.) terem ocorridos de forma/modo habitual e permanente, ou seja, em conformidade com o preconizado na NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e decreto 3.048/1999 da previdência social e da exposição ao agente monóxido de carbono ser cancerígeno (linach). Por similaridade as atividades laboradas nos períodos 01/12/1986 a 05/03/1987; 06/07/1990 a 16/08/1990; 13/09/1993 a 12/02/1994; 18/11/1994 a 17/12/1994; 18/06/2012 a 09/10/2012 e 19/02/2013 a 03/06/2013 (item 11 retro) também são passíveis de serem caracterizadas como INSALUBRES E/OU PERICULOSAS E/OU ESPECIAL”. Dessa forma, deve ser reconhecido o labor em condições especiais os períodos de 01.12.1986 a 05.03.1987; 06.07.1990 a 16.08.1990; 13.09.1993 a 12.02.1994; 18.11.1994 a 17.12.1994; 08.04.2002 a 17.06.2012; 18.06.2012 a 09.10.2012; 19.02.2013 a 03.06.2013; 03.07.2013 a 02.08.2024. Possibilita-se a conversão em tempo comum, para fins de apuração do direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelo fator 1,4 (25 anos), considerando a exposição a agentes insalubres em grau médio. Por conseguinte, a parte autora possui 16 anos, 10 meses e 14 dias laborados em atividades especiais, totalizando, com a conversão, 23 anos, 7 meses e 12 dias, em tempo comum. Desse modo, não alcançado o requisito de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição à época da DER (13.09.2018). Passando para a avaliação dos requisitos exigidos após a entrada em vigor da EC n.º 103/2019 (14/11/2019), tem-se que foram implementados novos requisitos pelos artigos 15 a 20, os quais trazem regras definitivas e regras transitórias. O artigo 15 é aplicável aos filiados ao RGPS até a entrada em vigor da emenda e estabelece o preenchimento obrigatório dos requisitos tempo de contribuição (30 anos, para mulheres e 35 anos, para homens) e somatório de idade e tempo de contribuição (86 pontos, para mulheres e 96 pontos, para homens), sendo tal pontuação aumentada em um ponto anualmente, até o máximo de 100 pontos, para mulher e 105 pontos, para homem. O artigo 16 também traz regras aplicáveis aos filiados até a data de entrada em vigor da emenda e determina a cumulação dos requisitos tempo de contribuição (mesmos parâmetros anteriores) e idade (56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem), idade esta acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até o máximo de 62 anos, para mulheres e 65 anos, para homens. O artigo 17 traz uma regra de transição, qual seja, a possibilidade de aposentadoria, caso filiado o segurado até a entrada em vigor da EC 103/19 e, em tal data, somar tempo de contribuição de mais de 28 anos, se mulher e 33 anos, se homem. Nesta hipótese, a aposentadoria poderá ser obtida aos 30 (mulher) ou 35 (homem) anos de contribuição, cumprido o pedágio de 50% do tempo que, na data da entrada em vigor da emenda, faltava para 30 ou 35 anos de contribuição, conforme o caso. O próximo artigo trata das regras relativas à inserção de idade mínima, pela EC 103/19, para a aposentadoria no RGPS, antes inexistente, salvo para a antiga aposentadoria por idade. Com efeito, o artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal foi alterado pela emenda, passando a exigir para a aposentadoria 62 anos de idade, para mulheres, e 65 anos, para homens, observado o tempo de contribuição. O artigo 18 assegura regras diferenciadas aos filiados ao regime até a entrada em vigor da emenda, estatuindo o direito à aposentadoria quando cumulados idade (60 anos para mulheres e 65 anos para homens) e 15 anos de contribuição, aumentada a idade da mulher em 6 (seis) meses a cada ano, até o limite de 62 anos. O artigo 19 trata da aposentadoria dos filiados ao regime após a data de entrada em vigor da EC n.º 103/19. Por fim, o artigo 20 ainda estabelece uma última regra de transição aos filiados até a entrada em vigor da EC n.º 103/19, pela qual resta possível a aposentadoria voluntária se preenchidos os requisitos de idade (57 anos para mulheres e 60 anos para homens), tempo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens) e pedágio de tempo adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data da entrada em vigor da emenda, faltava para os tempos de contribuição referidos no requisito anterior. Há que se pontuar, ainda, que a emenda não alterou critérios contidos na legislação previdenciária como o tempo de carência, pelo que este permanece inalterado para a aposentadoria por tempo de contribuição. No caso concreto, à DER, a parte autora já havia completado a carência legal do benefício, prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/91, pois comprovou mais de 180 meses lineares (contados sem o acréscimo decorrente da conversão da atividade especial) de serviço urbano sujeito à filiação obrigatória ao RGPS, na qualidade de segurado empregado, o que, nos termos dos arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91, equivale a tempo de efetiva contribuição para efeito de carência. Nessas condições, a parte autora não implementou, até a presente data, os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, em atenção ao disposto nos artigos 15, 16, 17, 19 e 20 da EC n.º 103/2019. Veja-se: a) EC 103, art. 15: Tempo comum - 30 anos e 17 dias; Pontos: 91 (91 anos, 8 meses e 19 dias). O exigido era: Tempo comum - 35 anos; Pontos - 101 (101 anos); b) EC 103, art. 16: Tempo comum - 30 anos e 17 dias; Idade: 61 anos, 8 meses e 2 dias. O exigido era: Tempo comum - 35 anos; Idade - 63 anos e 6 meses; c) EC 103, art. 17: Tempo comum (até 13/11/2019): 25 anos e 3 meses; Tempo com pedágio: 30 anos e 17 dias. O exigido era: Tempo comum (até 13/11/2019) - 33 anos; Tempo com pedágio - 37 anos, 4 meses e 8 dias; d) EC 103, art. 19: Tempo comum: 30 anos e 17 dias; Idade: 61 anos, 8 meses e 2 dias. O exigido era: Tempo comum - 20 anos; Idade: 65 anos; e) EC 103, art. 20: Idade: 61 anos, 8 meses e 2 dias; Tempo com pedágio: 30 anos e 17 dias. O exigido era: Idade - 60 anos; Tempo com pedágio - 39 anos, 8 meses e 17 dias. Importante ressaltar que a parte autora RENUNCIOU ao tempo rural, de modo que não pode fazer questionamentos atinentes a ausência de avaliação do período de eventual labor rural. Logo, a improcedência é impositiva. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição formulado por FRANCISCO DA COSTA MOREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não obstante, RECONHEÇO como atividade especial os períodos laborados em 01.12.1986 a 05.03.1987; 06.07.1990 a 16.08.1990; 13.09.1993 a 12.02.1994; 18.11.1994 a 17.12.1994; 08.04.2002 a 17.06.2012; 18.06.2012 a 09.10.2012; 19.02.2013 a 03.06.2013; 03.07.2013 a 02.08.2024. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança, pois a parte autora litiga amparada pela justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC). Requisite-se o pagamento dos honorários periciais e expeça-se o alvará, caso não efetivadas as diligências. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. Caso interposta apelação adesiva, intime-se a contraparte para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Niquelândia-GO, datado e assinado digitalmente Patricia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta Tabela explicativa dos cálculos - para ser visualizado deve ser aberto individualmente:

24/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada -> Petição -> Apelação

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(150)