Embargos à Execução 5112130-38.2023.8.09.0122 - TJGO

Embargos à Execução 5112130-38.2023.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Vara CívelComarca de Petrolina de Goiás-GO Processo n.º 5112130-38.2023.8.09.0122Data da distribuição: 27/02/2023 00:00:00Requerente: Moinho E Industria De Alimentos Tupi Eireli - MeRequerido: João Miguel Rodrigues Silva Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por TUPI ALIMENTOS MOINHO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS TUPI EIRELI em face da execução para entrega de coisa movida por JOÃO MIGUEL RODRIGUES SILVA, ambos qualificados. Verifica-se que na Decisão de evento 40, foi fixado o valor da causa na execução em R$ 537.793,61 (quinhentos e trinta e sete mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos), havendo necessidade de complemento das custas processuais iniciais, nos termos do artigo 292, II, do CPC. A parte embargante foi intimada para adimplir com as custas iniciais remanescentes em 15 dias, sob pena de extinção. Em evento 46, a parte embargada pugna pela extinção do feito, mediante ausência de pagamento das custas. Pois bem. Verifica-se que a embargante foi devidamente intimada, evento 40, em 09/10/2024, para adimplir, em 15 (quinze) dias, improrrogáveis, com as custas iniciais remanescentes, sob pena de extinção. Ultrapassados 03 (três) meses, a parte não adimpliu com as custas, mantendo-se inerte. Assim, não atendido o comando judicial de evento 40, conclui-se na ausência de pressuposto processual para desenvolvimento válido e regular do processo. Assim preconiza o art. 290, CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Em complemento, veja-se o que dispõe o art. 102, parágrafo único, CPC: Art. 102. [...] Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. Veja-se ainda que esta é a determinação expressa da Resolução n. 81, de 22 de novembro de 2017 da Corte Especial do TJGO (art. 3º, §3º): § 3º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. Intimação devidamente realizada em evento 40 e pagamento não realizado. Assim, é de rigor determinar o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo, inclusive, desnecessária sua prévia intimação pessoal, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INÉRCIA DA PARTE EM PROVIDENCIAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS NA ORIGEM. FIXAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal. Precedentes: AgInt no AREsp 914.193/SE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 28/9/2018; AgInt no AREsp 956.522/MS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 2/3/2017; AgInt no AREsp 1.060.742/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017; AgInt no REsp 1.470.877/MG, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 20/2/2017. 2. Uma vez que não foi fixado valor de honorários sucumbenciais, tampouco recursais, na origem, e tendo constado expressamente no juízo sentenciante que, "considerando que não houve citação da parte ré, sem honorários", a condenação fixada no decisum agravado deve ser afastada. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 1.339.596/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1834963 RJ 2019/0157016-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020. Por fim, na linha de entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, uma vez apresentada a contestação, no caso contrarrazões aos embargos (evento 24), e triangularizada a relação processual, em obediência ao princípio da causalidade, o f:eito deve ser extinto pela redação do art. 485, inciso IV do CPC e não pela normativa do art. 290 do mesmo códex, sendo devidos honorários advocatícios, neste caso arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE EXAME DE QUESTÕES DE MÉRITO (JULGAMENTO LIMINAR IMPROCEDENTE, CONDENAÇÃO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ). IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO OBSTADA. 1. Confere-se que houve o cancelamento da distribuição, ou seja, o trâmite da ação foi obstado em virtude do não pagamento de custas pelo recorrido/autor. Ora, o recolhimento das custas processuais constitui um pressuposto processual desenvolvimento de válido e regular do processo, razão pela qual, se o autor, devidamente intimado, deixar de cumprir a providência, impossível torna-se o exame de questões referentes ao conteúdo da inicial (matérias de mérito), como as suscitadas em contestação e neste apelo, pois não ultrapassadas as questões preliminares. 2. Uma vez apresentada a contestação e triangularizada a relação processual, em obediência ao princípio da causalidade, o feito deve ser extinto pela redação do art. 485, inciso IV do CPC e não pela normativa do art. 290 do mesmo códex, sendo devidos honorários advocatícios, neste caso arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Precedentes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJ-GO 5640093-38.2020.8.09.0002, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2022) Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, IV, CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por consequência, revogo o efeito suspensivo deferido em evento 40. Eventuais custas pela embargante. Condeno a parte embargante nos honorários sucumbências devidos aos advogados da parte ré/embargados que manifestaram nos autos, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa constante em evento 40, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Oportunamente, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

24/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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