Apelação / Remessa Necessária 5295530-06.2025.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5295530-06.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5295530-06.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Ilda Carneiro BorgesRequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS proposta por ILDA CARNEIRO BORGES em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV), partes qualificadas A autora alega em síntese que é pensionista de servidor público estadual falecido em 1983, e que requereu a revisão de sua pensão com base no direito à paridade remuneratória. Sustenta que, por ser pensionista com direito à paridade deve receber os mesmos reajustes e benefícios concedidos aos servidores da ativa, nos mesmos termos e datas e que a restrição imposta pela Lei nº 18.276/2013 — que fixou limite de valores para inativos e não considerou o tempo de serviço para seus proventos — afronta o art. 7º da EC 41/2003. Argumenta que a diferença acumulada gerou prejuízo mensal reiterado, estimado em R$186.179,91, no período não prescrito. Requer a procedência da ação, para determinar a revisão do enquadramento da pensão, com base na Lei 18.276/2013, bem como condenar os réus ao pagamento das diferenças acumuladas, no valor de R$186.179,91, com correção monetária e juros legais. Pugna pela assistência judiciária gratuita. Da a causa o valor de R$186.179,91 (cento e oitenta e seis mil, cento e setenta e nove reais e noventa e um centavos). Foi proferida decisão determinando a remessa dos autos ao juizado especial da fazenda pública por meio do evento 14. Posteriormente o autor apresenta emenda inicial por meio do evento 35, informando o valor aproximado da causa de R$877.127,10 (oitocentos e setenta e sete mil e cento e vinte e sete reais e dez centavos) e requer o retorno dos autos à justiça comum. Os autos vieram conclusos no evento 3. Examinando e decidindo. Preliminarmente, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, verifico que a autora não acostou aos autos documentos suficientes para comprovar sua alegada impossibilidade de arcar com as custas judiciais. Isso porque, as fichas financeiras anexadas à petição inicial (doc.5 evento 1) demonstram que a autora aufere uma renda mensal média de R$ 5.005,02 (cinco mil e cinco reais e dois centavos), o que, à primeira vista, não evidencia situação de hipossuficiência que justifique a concessão do benefício. Destaco que a simples declaração de insuficiência de recursos não é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça. O Poder Judiciário exige elementos concretos que demonstrem a real impossibilidade financeira da parte requerente de suportar os custos processuais sem comprometer sua subsistência ou a de sua família. Ademais, a comprovação da necessidade do benefício é indispensável, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ademais, para reforçar esse entendimento, segue jurisprudência deste Egrégio Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO OUTRORA VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos exatos termos da Súmula nº 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais’. 2. Em igual sentir, o enunciado da Súmula nº 25 deste egrégio Tribunal de Justiça dispõe que ‘faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais’(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5582297-79.2022.8.09.0112, Rel. Dr. Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022, g.) Por conseguinte, diante do exposto, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove documentalmente a impossibilidade de arcar com as custas judiciais, apresentando comprovante de endereço atualizado e em nome próprio (emitido nos últimos 60 dias), extrato de conta bancária, bem como outros documentos que demonstrem que a renda auferida mensalmente esta comprometidas ao ponto de impossibilitar que o impetrante arque com as custas judiciais (como, gastos hospitalares e de educação, entre outros), sob pena de indeferimento do benefício. Caso não consiga comprovar a hipossuficiência, deverá proceder com o recolhimento das custas processuais ou requerer o parcelamento dessas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Havendo requerimento de parcelamento, autorizo, desde já, que o valor seja dividido em até 5(cinco) parcelas, conforme disposto no art. 98, §6º, do CPC. Para o recolhimento da primeira parcela, fixo o prazo de 10 (dez) dias, garantindo o prosseguimento do feito. As parcelas subsequentes deverão ser pagas no mesmo dia do mês subsequente, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, hipótese em que ficará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, DETERMINO que a UPJ, prossiga com a retificação da informação constante de assistência judiciária no sistema processual, uma vez que até o momento não foi deferido aos autos a concessão do benefício. Intimem-se. Goiânia-GO, 22 de abril de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direitoeg

24/04/2025, 00:00

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Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Retificação de Classe Processual

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Retificação de Classe Processual

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Remessa em grau de recurso

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição -> Apelação

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