Execução da Pena 5367278-72.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

09/10/2025, 13:17

Juntada de Documento

09/10/2025, 13:15

Juntada de Documento

07/10/2025, 19:14

Juntada de Documento

07/10/2025, 17:59

Juntada de Documento

07/10/2025, 13:48

Juntada de Documento

03/10/2025, 14:58

Evolução da Classe Processual

24/09/2025, 14:29

Despacho -> Mero Expediente

22/09/2025, 09:52

Autos Conclusos

19/09/2025, 14:55

Processo baixado à origem/devolvido

18/09/2025, 18:35

Processo baixado à origem/devolvido

18/09/2025, 18:35

Transitado em Julgado

18/09/2025, 18:35

Transitado em Julgado

18/09/2025, 18:34

Transitado em Julgado

17/09/2025, 16:39

Intimação Lida

01/09/2025, 14:08

Todas as movimentações(187)

Processo Arquivado

09/10/2025, 13:17

Juntada de Documento

09/10/2025, 13:15

Juntada de Documento

07/10/2025, 19:14

Juntada de Documento

07/10/2025, 17:59

Juntada de Documento

07/10/2025, 13:48

Juntada de Documento

03/10/2025, 14:58

Evolução da Classe Processual

24/09/2025, 14:29

Despacho -> Mero Expediente

22/09/2025, 09:52

Autos Conclusos

19/09/2025, 14:55

Processo baixado à origem/devolvido

18/09/2025, 18:35

Processo baixado à origem/devolvido

18/09/2025, 18:35

Transitado em Julgado

18/09/2025, 18:35

Transitado em Julgado

18/09/2025, 18:34

Transitado em Julgado

17/09/2025, 16:39

Intimação Lida

01/09/2025, 14:08

Intimação Efetivada

29/08/2025, 15:01

Intimação Expedida

29/08/2025, 14:51

Intimação Expedida

29/08/2025, 14:51

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/08/2025, 11:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

27/08/2025, 11:53

Intimação Lida

15/08/2025, 12:59

Certidão Expedida

14/08/2025, 10:21

Intimação Efetivada

14/08/2025, 10:21

Intimação Expedida

14/08/2025, 10:18

Intimação Expedida

14/08/2025, 10:18

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/08/2025, 10:18

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/08/2025, 08:22

Autos Conclusos

28/07/2025, 17:00

Juntada -> Petição -> Parecer

28/07/2025, 15:25

Intimação Lida

24/07/2025, 03:02

Troca de Responsável

15/07/2025, 11:30

Ato Ordinatório

14/07/2025, 15:41

Intimação Expedida

14/07/2025, 15:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/07/2025, 15:22

Ato Ordinatório

07/07/2025, 16:28

Intimação Expedida

07/07/2025, 16:28

Intimação Lida

26/06/2025, 03:06

Desabilitação de Responsável

16/06/2025, 14:41

Habilitação Responsável

16/06/2025, 14:41

Intimação Expedida

16/06/2025, 12:02

Certidão Expedida

16/06/2025, 12:01

Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem

12/06/2025, 17:12

Certidão Expedida

12/06/2025, 14:13

Autos Conclusos

12/06/2025, 14:13

Recurso Autuado

12/06/2025, 11:42

Recurso Distribuído

11/06/2025, 16:00

Recurso Distribuído

11/06/2025, 16:00

Certidão Expedida

11/06/2025, 16:00

Intimação Lida

19/05/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás Processo n.º: 5367278-72.2024.8.09.0168Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DE GOIÁSRequerido(s): Claudionor Jose Tavares JuniorNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário D E C I S Ã O Dispõe o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal: Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.Assim, nota-se que o recurso apresentado é próprio e tempestivo, razão pela qual recebo a apelação interposta pelo sentenciado.Considerando que a defesa já apresentou suas razões, abra-se vista ao apelado para apresentação das contrarrazões recursais, no prazo máximo de 08 (oito) dias (art. 600 do CPP).Após, apresentadas as razões e contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. SARAH DE CARVALHO NOCRATOJuíza de DireitoEm atenção ao artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dou a presente decisão força de Alvará Judicial, e instrumento de citação, intimação e ofício. Fica autorizado ao escrivão, nos termos do art. 130, XVIII e XIX do mesmo regramento, assinar todos os mandados, exceto os de prisão, despejo, busca e apreensão, imissão, manutenção e reintegração de posse, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, alvarás, ordens de bloqueios ou desbloqueios de valores e outros que impuserem restrições de direitos; alvarás de soltura; bem como assinar ofícios, excetuados aqueles dirigidos a outros juízos ou Tribunais, membros do Poder Legislativo, representantes do Poder Executivo e afins. Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Criminal ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL JARDIM QUERENCIA AGUAS LINDAS DE GOIAS 72910729 E-mail: [email protected] - Tel.:(61) 3617-2623 - Ramal 2023 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 CGJ, Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Protocolo: 5367278-72.2024.8.09.0168 - PJD Decorrido o prazo sem manifestação da defesa, de ofício, intima-se novamente Claudionor Jose Tavares Junior para que constitua novo advogado no prazo de 10 dias ou para que manifeste se deseja que lhe seja nomeado defensor dativo. ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, em 7 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Flavia de Souza Ramos Analista Judiciário - 5210312

Ato Ordinatório

07/05/2025, 17:37

Intimação Expedida

07/05/2025, 17:37

Ato Ordinatório

07/05/2025, 17:31

Intimação Efetivada

07/05/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás Processo n.º: 5367278-72.2024.8.09.0168Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DE GOIÁSRequerido(s): Claudionor Jose Tavares JuniorNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário D E C I S Ã O Dispõe o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal: Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.Assim, nota-se que o recurso apresentado é próprio e tempestivo, razão pela qual recebo a apelação interposta pelo sentenciado.Considerando que a defesa já apresentou suas razões, abra-se vista ao apelado para apresentação das contrarrazões recursais, no prazo máximo de 08 (oito) dias (art. 600 do CPP).Após, apresentadas as razões e contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. SARAH DE CARVALHO NOCRATOJuíza de DireitoEm atenção ao artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dou a presente decisão força de Alvará Judicial, e instrumento de citação, intimação e ofício. Fica autorizado ao escrivão, nos termos do art. 130, XVIII e XIX do mesmo regramento, assinar todos os mandados, exceto os de prisão, despejo, busca e apreensão, imissão, manutenção e reintegração de posse, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, alvarás, ordens de bloqueios ou desbloqueios de valores e outros que impuserem restrições de direitos; alvarás de soltura; bem como assinar ofícios, excetuados aqueles dirigidos a outros juízos ou Tribunais, membros do Poder Legislativo, representantes do Poder Executivo e afins.

24/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/04/2025, 19:22

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

22/04/2025, 17:21

Intimação Expedida

22/04/2025, 17:21

Certidão Expedida

22/04/2025, 15:05

Autos Conclusos

22/04/2025, 15:05

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2025, 19:24

Carta Precatória Cumprida

26/02/2025, 17:13

Autos Conclusos

25/02/2025, 16:59

Juntada -> Petição -> Apelação

24/02/2025, 17:16

Juntada de Documento

20/02/2025, 15:31

Carta Precatória Expedida

20/02/2025, 11:31

Juntada de Documento

14/02/2025, 19:02

Intimação Lida

26/01/2025, 21:48

Intimação Expedida

24/01/2025, 12:32

Intimação Efetivada

24/01/2025, 12:32

Audiência de Instrução e Julgamento

22/01/2025, 20:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

22/01/2025, 20:17

Mídia Publicada

22/01/2025, 20:10

Mídia Publicada

22/01/2025, 20:03

Mídia Publicada

22/01/2025, 20:02

Certidão Expedida

22/01/2025, 14:58

Juntada de Documento

22/01/2025, 14:56

Certidão Expedida

22/01/2025, 13:57

Juntada -> Petição

20/01/2025, 08:49

Intimação Efetivada

15/01/2025, 15:00

Juntada -> Petição

10/01/2025, 16:50

Certidão Expedida

07/01/2025, 17:46

Certidão Expedida

28/11/2024, 17:08

Certidão Expedida

28/11/2024, 17:05

Ofício(s) Expedido(s)

28/11/2024, 17:00

Ofício(s) Expedido(s)

28/11/2024, 16:59

Juntada -> Petição

28/11/2024, 16:08

Intimação Lida

28/10/2024, 17:17

Intimação Via Telefone Efetivada

28/10/2024, 17:06

Juntada de Documento

25/10/2024, 17:42

Intimação Expedida

25/10/2024, 13:57

Audiência de Instrução e Julgamento

25/10/2024, 13:56

Despacho -> Mero Expediente

24/10/2024, 17:44

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

21/10/2024, 15:14

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2024, 13:56

Audiência de Instrução e Julgamento

18/10/2024, 13:56

Ofício Efetivado

08/10/2024, 12:05

Ofício Efetivado

08/10/2024, 12:03

Autos Conclusos

04/10/2024, 08:21

Intimação Via Telefone Efetivada

02/08/2024, 16:59

Certidão Expedida

30/07/2024, 15:44

Certidão Expedida

30/07/2024, 15:19

Ofício(s) Expedido(s)

30/07/2024, 15:14

Ofício(s) Expedido(s)

30/07/2024, 15:06

Ofício(s) Expedido(s)

30/07/2024, 15:05

Intimação Lida

08/07/2024, 16:01

Intimação Expedida

05/07/2024, 13:40

Intimação Efetivada

05/07/2024, 13:40

Audiência de Instrução e Julgamento

05/07/2024, 13:39

Intimação Efetivada

05/07/2024, 13:39

Intimação Efetivada

02/07/2024, 22:35

Decisão -> Outras Decisões

02/07/2024, 22:35

Juntada de Documento

26/06/2024, 15:48

Autos Conclusos

24/06/2024, 15:26

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

24/06/2024, 11:49

Intimação Lida

18/06/2024, 14:47

Ofício Efetivado

18/06/2024, 13:23

Juntada de Documento

17/06/2024, 17:16

Ofício(s) Expedido(s)

17/06/2024, 17:09

Ofício(s) Expedido(s)

17/06/2024, 16:44

Juntada de Documento

17/06/2024, 16:40

Ofício(s) Expedido(s)

17/06/2024, 16:36

Ofício(s) Expedido(s)

17/06/2024, 16:33

Juntada de Documento

17/06/2024, 16:20

Evolução da Classe Processual

17/06/2024, 16:10

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

17/06/2024, 15:12

Intimação Expedida

17/06/2024, 15:12

Autos Conclusos

17/06/2024, 13:04

Juntada -> Petição -> Denúncia

14/06/2024, 18:48

Intimação Lida

14/06/2024, 18:48

Intimação Expedida

07/06/2024, 18:07

Ato Ordinatório

29/05/2024, 16:14

Intimação Efetivada

29/05/2024, 16:14

Intimação Efetivada

29/05/2024, 16:14

Certidão Expedida

29/05/2024, 16:10

Juntada de Documento

29/05/2024, 16:02

Evolução da Classe Processual

29/05/2024, 15:41

Juntada -> Petição

28/05/2024, 11:54

Juntada -> Petição

27/05/2024, 16:21

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

27/05/2024, 16:20

Intimação Lida

24/05/2024, 03:08

Juntada de Documento

15/05/2024, 14:48

Juntada de Documento

15/05/2024, 14:29

Intimação Expedida

14/05/2024, 12:12

Juntada de Documento

14/05/2024, 11:57

Juntada de Documento

14/05/2024, 11:52

Ofício(s) Expedido(s)

13/05/2024, 12:05

Ofício Efetivado em Parte

13/05/2024, 11:57

Ofício Efetivado

13/05/2024, 11:00

Juntada de Documento

10/05/2024, 18:34

Alvará de Soltura Expedido

10/05/2024, 18:28

Intimação Efetivada

10/05/2024, 18:16

Certidão Expedida

10/05/2024, 18:15

Juntada de Documento

10/05/2024, 18:12

Ofício(s) Expedido(s)

10/05/2024, 18:08

Juntada de Documento

10/05/2024, 18:07

Ofício(s) Expedido(s)

10/05/2024, 18:00

Alvará de Soltura Expedido

10/05/2024, 17:50

Juntada -> Petição

10/05/2024, 17:18

Intimação Lida

10/05/2024, 15:12

Intimação Lida

10/05/2024, 15:12

Intimação Expedida

10/05/2024, 14:42

Intimação Expedida

10/05/2024, 14:42

Ofício(s) Expedido(s)

10/05/2024, 14:39

Juntada de Documento

10/05/2024, 14:34

Ofício(s) Expedido(s)

10/05/2024, 14:28

Mídia Publicada

10/05/2024, 14:16

Intimação Expedida

10/05/2024, 14:15

Intimação Expedida

10/05/2024, 14:15

Audiência -> de Custódia

10/05/2024, 14:13

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

10/05/2024, 14:13

Juntada de Documento

10/05/2024, 13:30

Ofício(s) Expedido(s)

10/05/2024, 13:25

Intimação Lida

10/05/2024, 12:25

Ofício Efetivado

10/05/2024, 11:51

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

10/05/2024, 11:31

Certidão Expedida

10/05/2024, 10:39

Intimação Expedida

10/05/2024, 10:39

Juntada de Documento

10/05/2024, 10:18

Ofício(s) Expedido(s)

10/05/2024, 10:14

Intimação Expedida

10/05/2024, 10:09

Audiência -> de Custódia

10/05/2024, 10:08

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

10/05/2024, 09:57

Autos Conclusos

10/05/2024, 09:42

Juntada de Documento

10/05/2024, 09:39

Recebido

09/05/2024, 23:59

Processo Distribuído

09/05/2024, 23:59

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 09:52

Relatório e Voto

•25/08/2025, 09:48

Ementa

•25/08/2025, 09:48

Decisão Monocrática

•14/08/2025, 08:22

Despacho

•12/06/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 17:31

Decisão

•22/04/2025, 17:21

Despacho

•04/04/2025, 19:24

Termo de Audiência com Sentença

•22/01/2025, 20:17

Despacho

•24/10/2024, 17:44

Despacho

•18/10/2024, 13:56

Decisão

•02/07/2024, 22:35

Decisão

•17/06/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 16:14

Todos os documentos(23)

Despacho

•22/09/2025, 09:52

Relatório e Voto

08/05/2025, 00:00

•25/08/2025, 09:48

Ementa

•25/08/2025, 09:48

Decisão Monocrática

•14/08/2025, 08:22

Despacho

•12/06/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 17:31

Decisão

•22/04/2025, 17:21

Despacho

•04/04/2025, 19:24

Termo de Audiência com Sentença

•22/01/2025, 20:17

Despacho

•24/10/2024, 17:44

Despacho

•18/10/2024, 13:56

Decisão

•02/07/2024, 22:35

Decisão

•17/06/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 16:02

Decisão

•10/05/2024, 14:39

Termo de Audiência

•10/05/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 10:39

Despacho

•10/05/2024, 09:57