Execução da Pena 5831763-71.2024.8.09.0182 - TJGO

Execução da Pena 5831763-71.2024.8.09.0182 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n.º 5831763-71.2024.8.09.0182 I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante legal neste Juízo, ofereceu denúncia em face de IRAILTON PEIXOTO DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe as condutas tipificadas nos artigos 129, caput, e 147, caput, do Código Penal (vítima Maykon,) artigo 21, caput, da Lei n. 3.688/41 e no artigo 147, caput, do Código Pena (vítima Patrícia); e no artigo 12 da Lei n. 10.826/03 (vítima coletividade), todos os crimes na forma do art. 69 (concurso material) do Código Penal Brasileiro. Consta da denúncia: No dia 28/08/2024, por volta das 22h30, na Chácara PA Bom Sucesso, n. 76, Zona Rural de Flores de Goiás/GO, IRAILTON PEIXOTO DA SILVA ofendeu a integridade corporal do adolescente Maykon Vitor Gonçalves Freitas, seu sobrinho, ocasião em que puxou seu cabelo, desferiu-lhe um tapa no rosto e ainda puxou seu braço e o arranhou com a unha, causando-lhe escoriação em braço esquerdo, medindo cerca de 03 cm, conforme atesta o Relatório Médico acostado à mov. 1, fl. 76 – PDF. Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias e tempo e lugar, Irailton ameaçou de morte as pessoas de Maykon Vitor Gonçalves Freitas e Patrícia Gonçalves Freires, por palavras e gestos, dizendo: "eu vou matar você e esse filho da puta, quem manda aqui sou eu nessa desgraça" e "é melhor você sair logo dachácara porque não vou ficar muito tempo na cadeia e quando eu sair eu vou matar você e seu filho". Além disso, no momento das ameaças, Iraiton praticou vias de fatos em desfavor de Patrícia, pois desferiu um soco na região do peito esquerdo dela, bem como possuía sob sua guarda uma arma de fogo artesanal, de uso permitido, municiada com uma munição calibre 20 intacta, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência, além de dois (02) dois cartuchos calibre 20 deflagrados e um (01) cartucho calibre 22 deflagrado, conforme exibido no Termo de Exibição e Apreensão de mov. 1, fl. 100 – PDF. (…) Denúncia recebida em 28/10/2024 (mov. 43). O acusado, regularmente citado, apresentou resposta à acusação, por meio de defensor dativo nomeado, conforme mov. 51. Durante a instrução foram ouvidas a vítima Patrícia Gonçalves Freires, a informante Maria Iraides da Silva, encerrando-se com o interrogatório do réu. Ao fim da instrução, o Ministério Público e Defesa apresentaram alegações finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao mérito, constata-se que a materialidade e a autoria dos delitos estão demonstradas pelo APF - Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1, fl. 5 PDF); Termos de Depoimentos (mov. 1, fls. 8/22 PDF); Termo de Exibição e Apreensão(mov. 1, fl. 26 PDF); Relatório Médico da vítima Maykon (mov. 1, fls. 76/77 PDF); e Registro de Atendimento Integrado - RAI n.º 37533270 (mov. 1, fls. 38/67 PDF), laudo de eficiência de arma de fogo (mov. 115) e pelos depoimentos colhidos nas duas fases da persecução penal. Vejamos. O acusado IRAILTON, em juízo, confessou que deu um tapa em Maycon; que em seguida foi dormir e, quando acordou, a PM já estava na casa; que na discussão ameaçou que mataria as vítimas, mas foi da boca para fora. Em sede policial, o acusado fez uso do direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 1). Sendo assim, o acusado confessou as práticas das ameças (duas vítimas), da lesão corporal (vítima Maycon) e vias de fato (vítima Patrícia). Reconheço, ainda, que o réu confessou a prática do porte de arma de fogo, pois confirmou as declarações prestadas por sua genitora (a informante Maria). As confissões do acusado encontram total correspondência nas demais provas dos autos. Com efeito, a vítima Patrícia, em juízo, confirmou integralmente os fatos narrados na peça acusatória; que o acusado IRAILTON agrediu Maycon após este falar que faria um mandado da mãe apenas no dia seguinte; que IRAILTON, que sequer estava na conversa, saiu do quarto, deu um tapa no rosto de Maycon e puxou o cabelo do adolescente; que a declarante entrou no meio para evitar novas agressões, tendo Maycon corrido, enquanto o réu dizia que mataria Maicon. Que IRAILTON estava alterado e não se acalmava, entrando no quatro e saindo armado com uma espingarda caseira, dizendo que mataria Maycon; que IRAILTON ficou procurando Maycon; que tentou acalmar IRAILTON, mas este disse “você vai ter que sair daqui, você vai ter que sumir daqui”, lhe dando um soco ou um tapa em cima do peito e apontando a arma na direção da declarante; que nesse momento o cunhadoda declarante segurou IRAILTON; que a agressão no peito não deixou marca, mas ficou dolorido; que correu do local e chamou a polícia; que a polícia chegou e todos foram levados para Formosa; que o caminho inteiro o réu ameaçava a declarante o filho, dizendo “que ia me matar, que ia matar meu filho”, “que Bom Sucesso iria ficar pequeno para nós dois, que eu iria pagar”; que ainda tem muito medo de tudo que aconteceu. A informante Maria, em juízo, disse que presenciou o momento em que IRAILTON desferiu um tapa na cara de Maycon, após este responder mal a mãe; que depois disso não vu mais nada, pois saiu do local; que sabe que IRAILTON possuía uma aram de fogo, que ele próprio havia fabricado. Está claro, portanto, que o réu, no dia dos fatos: A) o réu agrediu a vítima Maycon (puxou seus cabelos e lhe desferiu um tapa no rosto), o que foi confirmado, em juízo, pela vítima Patrícia, pela informante Maria e pela confissão do acusado. Entretanto, das condutas do réu não restaram caracterizadas lesões corporais (com efeito, o laudo pericial realizado na vítima – mov 1, laudo n. 1438/2024 – não há indicações de lesões na região da cabeça). As lesões no braço da vítima, pelo que foi apurado, não foram causadas pelo réu, mas sim pela fuga desta na região da mata. Tais lesões, porém, não podem ser atribuídas ao acusado, embora não sejam desconsideradas quando da dosimetria (caracterizando consequências gravosas da ameaça e das vias de fato). Assim, caracterizada a contravenção penal de vias de fato contra a vítima Maycon (artigo 21, caput, da Lei n. 3.688/41). B) da mesma forma, está igualmente clara a prática da contravenção penal de vias de fato contra a vítima Patrícia, conforme relatos seguros desta nas duas fases da persecução penal. Outrossim, o réu confessou que estava de cabeça quente no momento e agrediu Patrícia. Como a agressão não ocasionou lesões, caracterizada acontravenção penal de vias de fato contra a vítima Patrícia (artigo 21, caput, da Lei n. 3.688/41). C) outrossim, igualmente certo que o acusado ameaçou as vítimas Patrícias e Maycon. Além das confissões do próprio réu, tenho que a vítima Patrícia narrou as ameaças (praticadas em vários momentos daquele dia. Segundo Patrícia, não negado pelo acusado, o cunhado dizia: “você vai ter que sair daqui, você vai ter que sumir daqui”, “que ia me matar, que ia matar meu filho”, “que Bom Sucesso iria ficar pequeno para nós dois, que eu iria pagar”. Ademais, os policiais condutores da ocorrência, em sede policial, confirmaram que acusado, durante o trajeto para Formosa/GO, ameaçava as vítimas, dizendo “não vou ficar o resto da vida na cadeia, quando eu sair vocês me pagam, eu vou voltar”. Sendo assim, há juízo de certeza em relação aos crimes de ameaça, em face das duas vítimas (art. 147, caput, Código Penal, por duas vezes). D) Por fim, igualmente caracterizado o delito de posse ilegal de arma de fogo. Com efeito, o acusado, a mãe dele e a vítima Patrícia confirmaram que o réu possuía uma arma de fogo de fabricação caseira. Esse fato também está provado pelos relatos dos policiais, em sede policial, bem como pelo termo de exibição e apreensão (mov. 1), dando conta da apreensão de uma (01) arma de fogo de fabricação caseira municiada, com uma munição calibre.20 intacta, e de dois cartuchos deflagrados. Tais artefatos possuem potencialidade lesiva, conforme laudo de eficiência de mov. 115. Sendo assim, caracterizado o crime previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Diante desse cenário, há juízo de certeza para a condenação do acusado, nos seguintes termos: artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes (vítimas Patrícia e Maycon), artigo 21, caput, da Lei n. 3.688/41, por duas vezes (vítimas Patrícia e Maycon) e artigo 12 da Lei n. 10.826/03 (vítima coletividade).Em relação ao concurso de crimes, tenho que as ameaças foram praticadas em concurso formal (pois o acusado, com as mesmas falas, ameaçava ambas as vítimas); por sua vez, as vias de fato foram praticadas em continuidade delitiva (golpes dados nas vítimas, provocando infrações da mesma natureza, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução). Outrossim, unificando as penas das ameças e vias de fato, as reprimendas devem ser somadas com a pena a ser imposta pelo delito de posse de aram de fogo (concurso material), pois, entre si, os crimes ocorreram mediante condutas distintas. Sendo assim, é impositiva a condenação do acusado, visto que ausentes causas que excluam a ilicitude do fato ou a culpabilidade do agente. III – DO DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, de consequência, CONDENO o acusado IRAILTON PEIXOTO DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes (vítimas Patrícia e Maycon), artigo 21, caput, da Lei n. 3.688/41, por duas vezes (vítimas Patrícia e Maycon) e artigo 12 da Lei n. 10.826/03 (vítima coletividade). Passo à dosagem das penas, o que faço adotando o sistema trifásico, nos termos do art. 68 do Código Penal. 1) Quanto ao crime previsto no artigo 12 da Lei Federal n.º 10.826/2003 Na primeira fase da dosimetria. Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. As circunstâncias foram própriasde crimes desta natureza. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem ou não personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto normais ao tipo. Consequências: neutras, por não transbordarem as elementares do tipo. Comportamento da vítima: não influenciou na prática do delito. Antecedentes são negativos: o acusado ostenta condenações definitivas (Processo n.º 0000000-02.0150.1.87.8926, com trânsito em julgado em 14/11/2017; Processo n.º 0000201-70.1119.4.76.0000, com trânsito em julgado em 10/12/2018; Processo n.º 0065483-97.2017.8.09.0181, com trânsito em julgado em 06/04/2021), conforme antecedentes no mov. 117. Assim, uso as duas primeiras para fins de reincidência, enquanto a última para maus antecedentes. Conduta social é negativa: o réu praticou o crime durante o cumprimento de penas impostas por outros crimes (Processo de Execução n.º 0032341- 10.2018.8.09.0168, conforme mov. 117), o que indica um comportamento social corriqueiro na prática dos crimes. 1 Assim, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (duas), fixo a pena-base em 1 ano e 6 meses de detenção (além de 14 dias-multa). 1 A exasperação da pena-base pela conduta social foi considerada legítima, pois o agravante cometeu o crime durante o cumprimento de pena em regime aberto. (AgRg no AREsp n. 2.753.332/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.)Na segunda fase da dosimetria, presente a circunstância agravante da reincidência. Lado outro, presente a atenuante da confissão espontânea. Assim, compenso a agravante e a atenuante, fixando a pena intermediária no mesmo patamar de 1 ano e 6 meses de detenção (além de 14 dias-multa). Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou de diminuição. Assim, fixo a pena definitiva em 1 ano e 6 meses de detenção (além de 14 dias-multa). Levando-se em consideração a condição econômica do réu, fixo o dia- multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento. 2) Quanto aos crimes previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes (vítimas Patrícia e Maycon), em concurso formal. Considerando que as ameças foram praticadas no mesmo contexto, farei a dosimetria de forma conjugada. Na primeira fase da dosimetria. Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. As circunstâncias foram próprias de crimes desta natureza. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem ou não personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto normais ao tipo. Comportamento da vítima: não influenciou na prática do delito.Reputo gravosas as consequências. Com efeito, até a presente data as vítimas temem por suas integridades. Patrícia, em juízo, relatou que sua vida foi alterada em razão dos fatos. Outrossim, embora não tenham sido causados pelos golpes, Maycon experimentou lesões no braço ao fugir do ataque, a demonstrar, portanto, que as consequências extrapolam o tipo penal (laudo no mov. 1). Antecedentes são negativos: o acusado ostenta condenações definitivas (Processo n.º 0000000-02.0150.1.87.8926, com trânsito em julgado em 14/11/2017; Processo n.º 0000201-70.1119.4.76.0000, com trânsito em julgado em 10/12/2018; Processo n.º 0065483-97.2017.8.09.0181, com trânsito em julgado em 06/04/2021), conforme antecedentes no mov. 117. Assim, uso as duas primeiras para fins de reincidência, enquanto a última para maus antecedentes. Conduta social é negativa: o réu praticou o crime durante o cumprimento de penas impostas por outros crimes (Processo de Execução n.º 0032341- 10.2018.8.09.0168, conforme mov. 117), o que indica um comportamento social corriqueiro na prática dos crimes. 2 Assim, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (três), fixo a pena-base em 2 meses de detenção, para cada ameaça. Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da reincidência. Lado outro, presente a atenuante da confissão espontânea. Assim, compenso a agravante e a atenuante, fixando a pena intermediária em 2 meses de detenção, para cada ameaça. 2 A exasperação da pena-base pela conduta social foi considerada legítima, pois o agravante cometeu o crime durante o cumprimento de pena em regime aberto. (AgRg no AREsp n. 2.753.332/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.)Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou de diminuição. Assim, fixo a pena definitiva em 2 meses de detenção, para cada ameaça. Na unificação dos crimes de ameaça, presente o concurso formal, razão pela qual tomo uma das penas e a exaspero em 1/6, fixando em 2 meses e 10 dias de detenção. 3) Quanto às contravenções penais previstas no artigo 21, caput, da Lei n. 3.688/41, por duas vezes (vítimas Patrícia e Maycon), em continuidade delitiva. Considerando que as vias de fato foram praticadas no mesmo contexto, farei a dosimetria de forma conjugada. Na primeira fase da dosimetria. Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. As circunstâncias foram próprias de crimes desta natureza. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem ou não personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto normais ao tipo. Comportamento da vítima: não influenciou na prática do delito. Reputo gravosas as consequências. Com efeito, até a presente data as vítimas temem por suas integridades. Patrícia, em juízo, relatou que sua vida foi alterada em razão dos fatos. Outrossim, embora não tenham sido causados pelosgolpes, Maycon experimentou lesões no braço ao fugir do ataque, a demonstrar, portanto, que as consequências extrapolam o tipo penal (laudo no mov. 1). Antecedentes são negativos: o acusado ostenta condenações definitivas (Processo n.º 0000000-02.0150.1.87.8926, com trânsito em julgado em 14/11/2017; Processo n.º 0000201-70.1119.4.76.0000, com trânsito em julgado em 10/12/2018; Processo n.º 0065483-97.2017.8.09.0181, com trânsito em julgado em 06/04/2021), conforme antecedentes no mov. 117. Assim, uso as duas primeiras para fins de reincidência, enquanto a última para maus antecedentes. Conduta social é negativa: o réu praticou o crime durante o cumprimento de penas impostas por outros crimes (Processo de Execução n.º 0032341- 10.2018.8.09.0168, conforme mov. 117), o que indica um comportamento social corriqueiro na prática dos crimes. 3 Assim, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (três), fixo a pena-base em 42 dias de prisão simples, para cada vias de fato. Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da reincidência. Lado outro, presente a atenuante da confissão espontânea. Assim, compenso a agravante e a atenuante, fixando a pena intermediária em 42 dias de prisão simples, para cada vias de fato Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou de diminuição. Assim, fixo a pena definitiva em 42 dias de prisão simples, para cada vias de fato. Na unificação das contravenções de vias de fato, presente a continuidade delitiva, razão pela qual tomo uma das penas e a exaspero em 1/6, fixando em 49 dias de prisão simples. 3 A exasperação da pena-base pela conduta social foi considerada legítima, pois o agravante cometeu o crime durante o cumprimento de pena em regime aberto. (AgRg no AREsp n. 2.753.332/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.)Unificação de todas as infrações penais Na unificação das penas, caracterizado o concurso material. Assim, a pena unificada fica estabelecida em 1 ano, 10 meses e 2 dias de pena privativa de liberdade (somando as penas, conforme orientação do STJ 4 ), além de 14 dias-multa. Regime de Cumprimento de Pena e Detração: Dado o total da pena privativa de liberdade, os tipos das penas impostas (detenção e prisão simples) e a reincidência, estabeleço o regime semiaberto para o início cumprimento da reprimenda. Deixo de realizar a detração, considerando que o tempo de prisão não vai importar a alteração do regime prisional. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos e da Suspensão Condicional da Pena: Considerando que os crimes envolveram violência e grave ameaça à pessoa, nego a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. Ademais, diante da reincidência, incabível a suspensão condicional da pena. 4 (…)O entendimento do Tribunal de origem não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de ser cabível a soma das penas de reclusão e de detenção na fase de execução penal para fim de fixação do regime prisional, pois são reprimendas da mesma espécie (privativas de liberdade), nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984 - Lei de Execução Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.053.887/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) Direito de Apelar em Liberdade: O réu atualmente está em liberdade. O regime prisional fixado não justifica a alteração dessa situação. Assim, concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade. Custas Processuais: Condeno o réu ao pagamento das custas (art. 804 do CPP). DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado esta sentença, atualizar o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e proceda as baixas devidas: 01 - lance o nome da ré no rol dos culpados; 02 - oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para as providências cabíveis; 03 - oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação, em cumprimento ao disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal; 04 - registre-se o nome da apenada no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal); 05 - expeça-se o necessário com fulcro na Lei de Execução Penal, inclusive a guia para recolhimento da pena de multa, cujo valor arrecadado será destinado ao Fundo Penitenciário Estadual (FUNPES); 06 - atualize o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e proceda as baixas devidas, quanto aos presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, nos termos dos artigos 201, § 2º e 392, ambos do Código de Processo Penal. Após tais providências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Flores de Goiás, datado e assinado eletronicamente. William Diogo dos Santos Temoteo Juiz Substituto

24/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada de Documento

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Lida

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

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