Execução da Pena 0102519-85.2018.8.09.0102 - TJGO

Execução da Pena 0102519-85.2018.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.º: 0102519-85.2018.8.09.0102Promovido(s): Vinicio Alves De ArcanjoO presente ato possui força de mandado e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA– I –Trata-se de ação penal pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de VINICIO ALVES DE ARCANJO e DELMON LOPES DE OLIVEIRA, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes descritos nos artigos 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal (por duas vezes) para Vinicio e 155, §4º, inciso IV, do Código Penal (por duas vezes) para Delmon.Narra a denúncia (mov. 35) que:Por volta do mês de Junho do ano de 2015, em datas e horários indeterminados, na Fazenda Vargem Grande, próximo ao povoado de Fiicolândia, Zona Rural, Mara Rosa, os denunciados subtraíram, para si, coisa alheia móvel, mediante o abuso de confiança de Vinicio e em concurso de pessoas, 13 (treze) semoventes pertencentes à vítima Edimar Francisco Coelho, conforme Inquérito Policial acostado em eventos nº 1 e 9.Posteriormente, no dia 29 de novembro de 2015, por volta de 10:00h, na Fazenda Vargem Grande, próximo ao povoado de Fiicolândia, Zona Rural, Mara Rosa, os denunciados subtraíram, para si, coisa alheia móvel, mediante o abuso de confiança de Vinicio e em concurso de pessoas, 15 (quinze) semoventes pertencentes à vítima Edimar Francisco Coelho, conforme Inquérito Policial acostado em eventos nº 1 e 9.Conforme apurado, o denunciado Vinicio é filho de Paulo Arcanjo, sendo este último, funcionário da fazenda da vítima Edimar.Por conta de diversos serviços prestados na propriedade, o denunciado Vinicio tinha livre acesso à fazenda e aos semoventes alojados no local, razão pela qual, no mês de Junho de 2015, fechou 13 (treze) cabeças de gado no curral da referida propriedade rural e, juntamente com o denunciado Delmon, subtraíram as reses furtivas daquela fazenda, mediante o pagamento de frete ao caminhoneiro Kleber, em um caminhão “toco” de cor amarela.Após tal fato, o ofendido Edimar alugou pastos da fazenda de Nilson Preto e ali criava alguns semoventes, sendo que no dia 28 de novembro de 2015, 35 (trinta e cinco) cabeças de gado fugiram para o pasto vizinho, oportunidade em que o denunciado Vinicio se dirigiu à propriedade de Hidelbrando e ali fechou os 35 (trinta e cinco) animais, ligando, na sequência, para Edimar a fim de que pudessem proceder ao transporte.Em seguida, no dia 29/11/2015, o denunciado Vinicio contratou o frentista Fernando para realizar o transporte de citados animais e foram acompanhados pelo denunciado Delmon.Ao chegarem na fazenda de Hidelbrando, o denunciado Vinicio informou à Fernando que 18 (dezoito) animais seriam transportados à fazenda de Edimar e o restante seria transportado até a fazenda de Delmon.Entretanto, somente no dia 12 de dezembro de 2015, a vítima teve ciência de que faltavam algumas cabeças de gado, ocasião em que se dirigiu até a delegacia de polícia e registrou o ocorrido.As investigações do caso se iniciaram mediante o registro de boletim de ocorrência n. 251/2015, sendo lançada a respectiva portaria pela Autoridade Policial.A denúncia foi oferecida aos 23.02.2022 e veio acompanhada do rol de testemunhas e do inquérito policial.Em 07.03.2022, a denúncia foi recebida, mov. 37.Citados, Delmon (mov. 42/43) e Vinicio (mov. 54), apresentaram resposta à acusação nas movimentações 44 e 58.Em sede de audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Fernando Correa de Miranda, Kleber Junior de Souza, Paulo Miguel Arcanjo e Wander Munis de Souza. Após, passou-se aos interrogatórios dos acusados. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal (CPP), as partes não requereram diligências complementares, mov. 134/135.Em seguida, o Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais, oportunidade na qual pugnou pela condenação dos réus, nos termos da denúncia, mov. 141. A Defesa de Vinicio pleiteou a absolvição, suscitando a insuficiência de provas, mov. 146.A Defesa de Delman requereu a absolvição, invocando a tese de erro de tipo. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal e substituição por restritivas de direitos, mov. 152.Certidão de antecedentes criminais: Vinicio (mov. 153) e Delmon (mov. 154).Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido.– II –Preliminarmente, o processo encontra-se apto para a decisão, não havendo irregularidades a serem sanadas. O feito tramitou regulamente, com o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa e com observância das regras procedimentais previstas Código de Processo Penal.Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação.– III –Imputa-se aos acusados VINICIO ALVES DE ARCANJO e DELMON LOPES DE OLIVEIRA, devidamente qualificados, os delitos tipificados nos artigos 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal (por duas vezes) para Vinicio e 155, §4º, inciso IV, do Código Penal (por duas vezes) para Delmon, que delineiam a seguinte conduta:FurtoArt. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.(...)Furto qualificado§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.Dados os parâmetros normativos, passemos à análise das materialidades e autorias dos referidos delitos.Finda a instrução, o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar a materialidade dos crimes, com fulcro nos seguintes elementos: a) boletim de ocorrência n. 251/2015, mov. 01, fls. 06/10 – arquivo exportado; b) inquérito policial n. 72/2015, mov. 01; e, c) depoimentos colhidos na instrução processual, mídias constantes de mov. 136.No que se refere à autoria/participação, vejamos as provas produzidas em Juízo. A testemunha Fernando Correa de Miranda, freteiro de animais, afirmou em Juízo que foi acionado por Delmon para buscar animais em uma fazenda. Relatou que já havia prestado serviços de frete para Delmon outras vezes. Mencionou que Vinicio acompanhava Delmon, mas não viu negociação entre ambos. Registrou que, na primeira viagem, levou parte dos animais da fazenda Potrio até a fazenda do proprietário Edmar, ora vítima. Já na segunda viagem, voltou à fazenda Potrio e levou a outra parte dos animais para a fazenda de Delmon. Aduziu ter recebido seiscentos reais pelas duas viagens.A testemunha Kleber Junior de Sousa, também freteiro de animais, relatou em Juízo já ter prestado serviços de frete para Delmon, tendo conhecimento de que ele é comprador e vendedor de gado. Afirmou que, no dia dos fatos, foi acionado por Delmon, tendo ido buscar gado em uma fazenda próxima à Fiicolândia para deixar na fazenda de Delmon. Aduziu que, no dia em que foram buscar, Delmon estava acompanhado de outro rapaz, mas não tem certeza se é Vinicio. Sobre as circunstâncias do transporte, mencionou que ao chegar para buscar o gado, não havia ninguém no local para entregá-lo, sendo que os animais estavam no curral. Registrou que recebeu trezentos reais pelo transporte e não viu negociação do gado, nem tinha guia de transporte de animal. Por fim, afirmou que Delmon só lhe disse que ia buscar gado, não disse se havia comprado ou deu mais detalhes. O informante Paulo Miguel Arcanjo, pai do acusado Vinicio, afirmou em juízo que no dia dos fatos estava em um acampamento em Campinorte, não tendo presenciado o que ocorreu. Narrou que o gado estava em outra fazenda, alugada, e uma parte foi entregue na fazenda de Edmar e outra parte foi desviada. Relatou que na fazenda alugada não havia caseiro, mas trabalhava a pessoa de Derley, conhecido de Vinicio, o que lhe dava acesso ao gado. Por fim, afirmou que Vinicio não lhe falou nada, tendo tomado conhecimento da subtração do gado somente depois.A testemunha de defesa de Delmon, Wander Munis de Souza afirmou saber que o referido acusado compra e vende gado. Narrou ter tomado conhecimento de que Delmon teria comprado um gado, vindo a saber, posteriormente, que se tratava de produto de furto.O acusado Vinicio Alves de Arcanjo, em seu interrogatório judicial, optou por permanecer em silêncio. Contudo, em sede de interrogatório extrajudicial, confessou ter desviado o gado e vendido ao acusado Delmon (fls. 22/26 e 106/108 - arquivo exportado).Já o acusado Delmon Lopes de Oliveira afirmou que é comprador e vendedor de gado há muitos anos e não conhecia Vinicio que, certo dia, lhe procurou, oferecendo-lhe gado para venda. Relatou que combinaram um preço justo, dez reais a menos que o valor da arroba à época, montante esse que já era habitual em suas negociações com terceiros. Narrou que Vinicio afirmou que a fazenda do gado era de seu pai e, da primeira vez, contratou um caminhão, encontrou-se com Vinicio na estrada e foram buscar o gado. Mencionou que, da segunda vez, foi procurado por Vinicio novamente, ocasião em que buscaram o gado em outra fazenda, que Vinicio afirmou ser de propriedade de seu pai. Registrou não ter notado movimentação estranha. Por fim, aduziu que só fez negócios com Vinicio nesta oportunidade, não se recordando do valor pago, lembrando-se apenas que era a média do mercado.A fim de facilitar a compreensão, a análise quanto a autoria dos acusados Vinicio e Delmon será analisada individualmente.– III.1 –Do acusado Vinicio Alves de ArcanjoInicialmente, cumpre esclarecer que a denúncia imputa ao réu Vinicio a prática, por duas vezes, do crime de furto qualificado (artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal), atribuindo-lhe conduta consistente na subtração de semoventes (gado) da vítima Edimar Francisco Coelho, aproveitando-se do acesso à fazenda e da confiança nela depositada.Contudo, ao analisar detidamente o conjunto probatório formado nos autos — notadamente os depoimentos das testemunhas e as circunstâncias fáticas detalhadas — constata-se que, embora os animais tenham sido removidos da propriedade da vítima, a conduta de Vinicio não se amolda perfeitamente ao tipo penal do furto, mas sim ao de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal), o que impõe a emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal.Consoante artigo 383 do Código de Processo Penal, por ocasião da prolação da sentença, “o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que deveria constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. De tal proceder não decorre qualquer prejuízo à defesa do acusado, porquanto, ao elaborá-la, o réu se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua qualificação jurídica. Inexiste, portanto, qualquer violação aos princípios da ampla defesa e da correlação entre os fatos imputados na denúncia e a sentença proferida.Importante distinguir que a emendatio libelli não se confunde com a mutatio libelli (art. 384 do CPP). No presente caso, não se imputa fato novo ao acusado – hipótese que exigiria a aplicação do art. 384 do CPP – mas apenas se adequa a classificação jurídica à descrição fática já contida na denúncia.Verifica-se dos autos que o réu possuía acesso legítimo aos animais em virtude de sua relação de proximidade com o funcionário Derley e com o próprio pai, Paulo Arcanjo, que trabalhava na propriedade da vítima. A prova colhida demonstra que Vinicio, valendo-se desse acesso e da confiança nele depositada, se apropriou indevidamente dos semoventes, realizando o transporte e a venda dos animais sem o conhecimento ou consentimento do proprietário.A caracterização do crime de apropriação indébita exige que o agente, tendo a posse legítima do bem, dele se aproprie como se fosse seu, contrariando os deveres decorrentes da posse de confiança — exatamente o que se deu no presente caso. O comportamento do réu evidencia que os animais não foram subtraídos com clandestinidade (elemento típico do furto), não adentrou furtivamente a propriedade, tampouco empregou qualquer meio ardiloso ou sub-reptício para retirar os animais. Pelo contrário, a dinâmica descrita revela que o réu já detinha a posse ou pelo menos o acesso consentido aos semoventes, vindo a se apropriar deles posteriormente, com manifesta intenção de tê-los como seus, mediante desvio do destino previamente ajustado com a vítima.Verifica-se, portanto, que a posse legítima inicial, adquirida por confiança, foi posteriormente deturpada com ânimo de domínio definitivo sobre os bens, configurando a quebra de confiança e a apropriação ilícita, e não subtração.Dito isso, com fulcro no artigo 383 do Código de Processo Penal, procedo à emendatio libelli para dar nova descrição jurídica aos fatos, de modo a considerar o réu incurso no delito do artigo 168 do Código Penal, em duas ocasiões distintas, tipificação abaixo descrita:Apropriação indébitaArt. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.A autoria do delito imputado a Vinicio resta amplamente comprovada nos autos. A prova testemunhal colhida em juízo demonstra de forma firme e coerente que foi o réu quem organizou e executou a logística da apropriação dos semoventes.Em que pese o silêncio de Vinicio em seu interrogatório judicial, tal prerrogativa constitucional não impede a formação do juízo condenatório com base em outros elementos dos autos, mormente quando estes são harmônicos, firmes e convergentes.Assim, os elementos de prova reunidos no processo comprovam, com segurança, a autoria dos fatos delituosos por parte de Vinicio, sendo incompatível com a tese de negativa de autoria, simples dúvida razoável ou insuficiência de provas.Dessa forma, entendo que estão presentes os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito imputado. A par disso, não agiu o réu amparado por qualquer excludente de ilicitude. O agente é culpável, eis que maiores de 18 anos, com maturidade mental que lhe permite compreender o caráter ilícito do fato, sendo livre e moralmente responsável, e reunindo aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática do crime, sendo a condenação medida que se impõe.– III.2 –Do acusado Delmon Lopes de OliveiraAo longo da instrução criminal, não restou comprovado que Delmon tivesse conhecimento da origem ilícita dos semoventes adquiridos. Repise-se que, em juízo, o referido acusado declarou que foi procurado por Vinicio, que lhe ofereceu animais afirmando serem provenientes da fazenda de seu pai, e que negociou, pagou e transportou os animais de forma regular — ainda que sem a Guia de Transporte Animal (GTA), prática comum à época segundo confirmaram as testemunhas de defesa. A narrativa encontra certa verossimilhança nos autos, e não foi infirmada por outros elementos capazes de comprovar a intenção comum entre os réus.Outrossim, embora pese contra Delmon o fato de ter participado do transporte e recepção dos animais, não foi produzida qualquer prova judicial robusta de que ele sabia ou deveria saber que o gado era produto de crime. A simples aquisição de gado, sem prova de ciência da origem ilícita no momento da negociação, não é suficiente para caracterizar sua coautoria nos crimes imputados.A ausência de ciência da ilicitude da origem dos bens afasta o dolo, essencial para configuração de sua responsabilidade penal, seja como coautor do crime de furto qualificado ou apropriação indébita, seja como partícipe de qualquer infração penal.Além disso, não restaram caracterizados os elementos do concurso de pessoas (art. 29 do Código Penal). Não se demonstrou prévio ajuste, divisão de tarefas ou liame subjetivo entre Delmon e Vinicio que permitisse inferir uma atuação conjunta e dolosa para a prática do delito.Assim, não demonstrada a comunhão de vontades e ações entre Delmon e Vinicio, a imputação penal não se sustenta, devendo o acusado Delmon ser absolvido com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.– IV –Da continuidade delitiva entre os dois crimes de apropriação indébita – artigo 71 do Código PenalO artigo 71, caput, do Código Penal institui que:Art. 71. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.Consoante evidenciado, Vinicio Alves de Arcanjo cometeu, mediante mais de uma ação, dois crimes de apropriação indébita, contra a mesma vítima, em duas ocasiões distintas, em junho e novembro de 2015.Assim, entendo ser o caso de reconhecimento da continuidade delitiva, que, como acima mencionado, é um instituto legal no qual o crime subsequente é considerado desdobramento do primeiro, desde que presentes os requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios) previstos em lei. Destarte, ficou caracterizado o crime continuado, na forma do caput do artigo 71 do Código Penal.– V –Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para:a) PROCEDER à emendatio libelli, alterando a descrição típica do delito imputado no artigo 155, § 4°, incisos II e IV, do Código Penal, por duas vezes, para o tipo previsto no artigo 168 do Código Penal, por duas vezes;b) CONDENAR o acusado VINICIO ALVES DE ARCANJO, devidamente qualificado, pela prática do crime previsto no artigo 168, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal; e,c) ABSOLVER o acusado DELMON LOPES DE OLIVEIRA, devidamente, qualificado, da imputação prevista no artigo 155, § 4°, IV, do Código Penal, por duas vezes, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.– VI –Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), passo à dosimetria das sanções aplicadas, iniciando pela fixação da pena-base, conforme os artigos 59 e 68 do Código Penal, nos seguintes termos.A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial.Os antecedentes do sentenciado são favoráveis, pois inexistentes informações de condenações por fatos anteriores, mov. 157.A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, deve ser tida como favorável, pois nada indica o contrário.A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que ele se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada.Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie.As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são inerentes à espécie delitiva, nada havendo que justifique a majoração do apenamento.As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, não devem ser valoradas negativamente, visto que normais à espécie delitiva.O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente.Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, não se verificam circunstâncias agravantes. Todavia, constata-se a presença da atenuante da confissão espontânea na fase extrajudicial (artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal), contudo, não é possível sua aplicação por força da Súmula nº 231 do STJ. Assim, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Por fim, na terceira fase de dosimetria da pena, quanto à continuidade delitiva, a Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça preleciona que “a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações”. [TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 8/9/2023).Considerando que foi reconhecida a continuidade delitiva de que trata o artigo 71, caput, do Código Penal, aumento a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la, em definitivo, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa.Não há informações exatas sobre a renda do sentenciado. A instabilidade econômica comum às atividades informais, somada aparente condição socioeconômica que ostentam, justifica a fixação do valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, incidindo a devida correção monetária.Não há período de prisão provisória a ser detraído.A pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal). O condenado atende a todos os requisitos para a substituição da pena (art. 44 do CP). Assim, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, com forma de pagamento e destinação a serem determinadas pelo Juízo da Execução Penal.Prejudicada a análise da suspensão condicional na pena (art. 77 do CP), ante a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.O condenado poderá recorrer em liberdade, tendo em vista que não há fundamento que autorize a segregação cautelar, eis que respondeu o processo em liberdade.Condeno o réu Vinicio, ainda, ao pagamento das custas processuais. Destaco que eventual pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal.Nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos do condenado Vinicio, enquanto durarem os efeitos da condenação.Deixo de aplicar os efeitos da condenação previstos no artigo 92 do CP, porque ausentes quaisquer das circunstâncias elencadas neste dispositivo.Ante a falta de pedido expresso na denúncia, deixo de condenar o acusado na reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do CPP).Arbitro em favor do defensor dativo nomeado, Dr. Bruno Fernandes da Silva, OAB/GO n.º 45.394, honorários dativos no valor de 07 (sete) UHD’s, devendo a Escrivania expedir a respectiva certidão.– VII –Assim, deverá a Secretaria:1. Expedir a competente Guia de Execução Penal.2. Oficiar ao Cartório Eleitoral para as providências cabíveis.3. Oficiar ao INI – Instituto Nacional de Identificação, em cumprimento ao disposto no artigo 809, § 3º, do CPP.4. Registrar o nome do apenado no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal).5. Expedir o necessário com fulcro na Lei de Execução Penal.6. Comunicar a vítima, nos termos do art. 201, §2, do CPP.Em atenção ao Ofício Circular n.º 619/2024 – GABPRES (PROAD n. 202405000518003), DETERMINO: (i) a EVOLUÇÃO da classe para cumprimento de sentença; (ii) a REMESSA à contadoria para cálculo das custas; e, (iii) a INTIMAÇÃO do réu, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese de o paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital. Não sendo realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHE-SE para protesto na forma do Decreto Judiciário n.º 1.932/2020 (PROAD n. 201911000197732).Intimem-se.Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Mara Rosa–GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Capa da execução penal

Guia Cadastrada no BNMP Vinícius

Cadastro no SINIC

Calcular Custas

TRANSITO EM JULGADO

Comunicado TRE Vinícius

Por (Polo Passivo) BRUNO FERNANDES DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (04/06/2025 18:11:21))

On-line para Adv(s). de Vinicio Alves De Arcanjo - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/06/2025 18:11:21)

CERTIDÃO HONORÁRIOS

Para Vinicio Alves De Arcanjo (Mandado nº 4799097 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (23/04/2025 20:02:28))

Para Delmon Lopes De Oliveira (Mandado nº 4798623 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (23/04/2025 20:02:28))

Por Rodrigo Martins da Costa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (23/04/2025 20:02:28))

Para Campinorte - Central de Mandados (Mandado nº 4798623 / Para: Delmon Lopes De Oliveira)

Todas as movimentações(181)

legal