Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005070-54.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005070-54.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5005070-54.2025.8.09.0051Autor: Localiza Veículos EspeciaisRéu: Estado De GoiásDECISÃO Trata-se de Ação de Regresso proposta por Localiza Veículos Especiais em face do Estado de Goiás, objetivando o ressarcimento de R$ 9.129,56 (nove mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos) pagos pela autora em razão de condenação em ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito causado pelo réu quando na posse de veículo locado.A autora alega que é empresa locadora de veículos e que celebrou contrato de locação com o réu, que, estando na condução do veículo modelo CHEVROLET S10, placa RCH1F71, envolveu-se em acidente de trânsito registrado no Boletim de Ocorrência nº 28355506. Afirma que, em decorrência deste acidente, foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 9.129,56, nos autos do processo nº 5656110-94.2023.8.09.0051, tendo efetuado o pagamento integral em 11/11/2023, conforme comprovante juntado aos autos.Sustenta seu direito de regresso com fundamento nos artigos 283, 346, III e 934 do Código Civil, bem como em cláusula contratual (8.3.6) que prevê a responsabilidade exclusiva do locatário pela reparação dos danos causados a terceiros em razão da utilização do veículo. Aduz que tentou a composição amigável com o réu por meio de diversos contatos, mas não obteve êxito.A petição inicial foi recebida em 10/01/2025 (evento 3), tendo sido determinada a citação do réu.O Estado de Goiás foi regularmente citado em 25/01/2025 (evento 7), contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão de decurso de prazo juntada em 15/02/2025 (evento 12).Apesar da ausência de contestação, não se aplicam ao caso os efeitos da revelia, conforme disposto no artigo 345, II, do Código de Processo Civil, por se tratar de litígio que envolve direitos indisponíveis.Não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares pendentes de apreciação.Declaro o feito saneado e determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil.Após, voltem-me conclusos para deliberaçãoGoiânia, 23 de abril de 2025 (Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito a2

24/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(55)