Homologação da Transação Extrajudicial 5172164-50.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 5172164-50.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

22/05/2025, 09:35

Processo Arquivado

22/05/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5172164-50.2025.8.09.0011Requerente: Allianz Seguros S.a.Requerido: Heloisa Tavares Dias (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)SENTENÇATrata-se de pedido de homologação de transação extrajudicial celebrada entre Allianz Seguros S.A., Valdir de Lima Barros e Heloisa Tavares Dias, partes devidamente qualificadas nos autos.Informam que o presente acordo abrange o sinistro nº 289230761, referente à apólice nº 5177-2024-79-31-1534289.Consta que, em 19/09/2024, ocorreu acidente veicular que resultou em lesões à Sr.ᵃ Heloisa Tavares Dias. As partes declaram ter celebrado acordo com a finalidade de adimplir as obrigações indenizatórias decorrentes do referido sinistro, requerendo sua homologação judicial.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.O acordo celebrado entre as partes não encontra qualquer óbice à sua homologação, porquanto firmado por partes capazes, devidamente representadas por advogados com poderes específicos, e versando sobre objeto lícito e determinado.As cláusulas avençadas estão em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, de modo que se revela possível sua homologação judicial.Dessa forma, verifica-se que a presente ação atingiu sua finalidade social com a composição amigável entre os interessados.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes, para que produza os efeitos legais, e julgo extinto o processo com resolução de mérito.Determino à UPJ que proceda à habilitação da procuradora da Sr.ᵃ Heloisa Tavares Dias, conforme instrumento de mandato acostado no evento nº 01.As custas processuais serão arcadas na forma estabelecida no pacto celebrado.Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de Direito HRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

Intimação Efetivada

23/04/2025, 21:21

Intimação Efetivada

10/04/2025, 09:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

10/04/2025, 09:59

Intimação Efetivada

10/04/2025, 09:59

Autos Conclusos

18/03/2025, 13:11

Juntada de Documento

07/03/2025, 11:01

Inclusão no Juízo 100% Digital

07/03/2025, 10:08

Processo Distribuído

07/03/2025, 10:08

Peticão Enviada

07/03/2025, 10:08

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 09:59