Produção Antecipada de Provas 5237342-20.2025.8.09.0051 - TJGO

Produção Antecipada de Provas 5237342-20.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5237342-20.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo Cautelar -> Produção Antecipada da ProvaRequerente: Wagner Rocha Advogados Associados S/sRequerido: Novo Mundo S.a. - Em Recuperacao JudicialDECISÃOCuida-se de Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por WAGNER ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S e ROCHA FARIA CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C, ambos qualificados na exordial, em face de NOVO MUNDO S.A., igualmente individualizada nos autos.Narram as autoras que firmaram com a requerida contrato de prestação de serviços advocatícios, cujo objeto era a propositura de medidas judiciais visando à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em contrapartida, foram pactuados honorários de êxito de 10%, posteriormente reduzidos para 5%, condicionados ao trânsito em julgado da demanda, à quantificação e à efetiva compensação dos créditos.Apesar do êxito obtido na tese defendida pelas requerentes – com trânsito em julgado do Mandado de Segurança n.º 2007.35.00.002431-0 – e da notícia de início da compensação administrativa, a requerida não apresentou os documentos que comprovem o atendimento das condições contratuais remanescentes, tampouco quitou os honorários devidos.Assim, com base nos arts. 381, II e III, e 396 do CPC, pleiteiam a produção antecipada de provas, mediante exibição de documentos administrativos, para: Verificar a quantificação e a homologação do crédito; Confirmar a efetiva utilização dos valores reconhecidos judicialmente; Viabilizar eventual autocomposição; E, subsidiariamente, preparar o ajuizamento de ação executiva. Vieram os autos conclusos.É o relatório, em síntese.Passo a fundamentar.1.) Da Admissibilidade da Inicial.A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, sendo adequada ao rito da produção antecipada de provas, conforme previsão do art. 381, II e III, do mesmo diploma legal. A pretensão encontra respaldo no interesse jurídico demonstrado pelas requerentes, notadamente na impossibilidade de acesso extrajudicial aos documentos indispensáveis à avaliação do crédito contratual e à eventual propositura de ação executiva.2.) Da Gratuidade de JustiçaNão há nos autos, até o momento, requerimento expresso de justiça gratuita. Caso haja posterior requerimento, com a respectiva declaração de hipossuficiência ou documentos comprobatórios, será analisado oportunamente.3.) DISPOSITIVO.Ante o exposto:3.1.) RECEBO a inicial;3.2.) DETERMINO a CITAÇÃO da requerida, NOVO MUNDO S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba os documentos elencados na petição inicial, notadamente os relacionados à habilitação, homologação, quantificação e compensação dos créditos tributários objeto do Mandado de Segurança n.º 2007.35.00.002431-0, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 400, parágrafo único, do CPC;3.3.) DEFIRO, desde logo, a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 [quinhentos reais], limitada inicialmente a 30 [trinta] dias, para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial;3.4.) DETERMINO que, após o cumprimento da diligência ou decurso do prazo, seja intimada a parte autora para manifestação, no prazo de 15 [quinze] dias.Há de se salientar que a produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que seja proposta.Conferida a presente como mandado/ofício, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas da CGJ-GO, dispensada a expedição em apartado.CUMPRA-SE.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

24/04/2025, 00:00

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