Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5292847-93.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5292847-93.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5292847-93.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(s): Atlântica Participações e Empreendimentos Imobiliários LtdaRequerido(a)(s): PREFEITURA DE GOIANIA DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL proposta por ATLÂNTICA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados.Com efeito, dispõe, a Lei nº 12.153/2009, que é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Vale destacar que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, no local onde já tiver sido instalado, nos termos do artigo 2º, § 4º da Lei nº 12.153/2009, não se aplicando o regrando da Lei nº 9.099/95. Ocorre que, de acordo com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Dispõe, o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, veja-se: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Por outro lado, quanto à forma de tributação, as microempresas ou empresas de pequeno porte podem optar, em alguns casos, pelo Simples Nacional, sem que a adoção do regime geral de tributação afaste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. É dizer, as microempresas ou as empresas de pequeno porte não deixam de ocupar esta condição, por não estarem vinculadas ao Simples Nacional, porquanto bastaria atingir o faturamento previsto no art. 3º da LC 123/06. Até porque, o exercício de determinadas atividades não autoriza a opção pelo Simples, consoante o disposto no art. 17 da LC 123/06. Importante referir, ainda, que as expressões “ME” e “EPP” não identificam o tipo societário empresarial, mas apenas qualifica juridicamente a empresa. Contudo, especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, ao considerar que a qualificação perante a Junta Comercial é apontada pelo próprio empresário, o Enunciado 135 do Fonaje1 tratou de estabelecer a necessidade de que a qualificação tributária seja comprovada de forma atualizada, a fim de ser verificado se a empresa ainda atende aos requisitos de seu enquadramento inicial. Tal comprovação deve ser feita por meio de documentos hábeis, expedidos por órgãos oficiais, que demonstrem a receita bruta anual atualizada da empresa, a fim de verificar a possibilidade de demandar perante o Juizado Especial. Assim sendo, tendo em vista o valor atribuído à inicial, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o seu faturamento bruto anual referente ao último ano-calendário, a fim de verificar o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a atrair a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, já instalados nesta Comarca. Além disto, deve, a empresa autora, no mesmo prazo, se manifestar acerca da certidão da mov. 03, que constatou a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, e regularizar o polo passivo da presente ação, uma vez que a Prefeitura de Goiânia não detém personalidade jurídica para a presente lide, devendo constar o Município de Goiânia.Após, volvam-se os autos conclusos para ulterior deliberação. Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de DireitoSubstituto automático

24/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(54)